«Por uma ADSE pública e dos trabalhadores»

A missão da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) é assegurar aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus familiares o acesso à protecção social no âmbito dos cuidados de saúde e prestar apoio aos beneficiários, especialmente quando se encontrarem numa situação de grave carência económica. A ADSE financia as despesas realizadas pelos beneficiários com tratamento, reabilitação e vigilância da saúde.

A ADSE, em Janeiro deste ano, foi transformada em instituto público, com um regime especial e gestão participada, sendo um dos seus órgãos o Conselho Geral e de Supervisão, com funções de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação do instituto.

O Conselho de Supervisão é constituído por dois representantes das organizações de reformados, três dos sindicatos, três do Governo e quatro dos trabalhadores beneficiários da ADSE. Existem sete listas concorrentes para eleger os representantes dos beneficiários no dia 19 e Setembro.

ADSE hoje – as principais questões

São beneficiários da ADSE os trabalhadores da Administração Pública, mas no entanto são excluídos aqueles que têm contrato individual de trabalho abrangidos pelo Código de Trabalho, que são mais de 90 mil. São ainda beneficiários titulares os aposentados da Administração Pública (desde que não estejam abrangidos por outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública, como militares ou agentes das forças de segurança) e os dependentes dos titulares – cônjuges, descendentes e ascendentes ou equiparados.

A ADSE não é um seguro de saúde privado, nem tem as suas características. Não há o objectivo de obtenção do lucro e é assente na solidariedade interprofissional e intergeracional. A contribuição de cada beneficiário é proporcional ao seu rendimento, mas todos têm direito aos mesmos benefícios, assim como os custos dos serviços de saúde são diferentes de acordo com a idade – os custos dos beneficiários do escalão etário mais elevado são em média quatro vezes superiores aos custos do escalão etário mais baixo.

Sucessivos governos, nomeadamente o anterior do PSD e do CDS-PP, alteraram o sistema de financiamento da ADSE. O Orçamento do Estado, a partir de 2011, deixou de financiar a ADSE, assim como as entidades empregadoras, ou seja, os serviços públicos, foram reduzindo de forma progressiva a sua contribuição, até que esta deixasse de existir em 2014. Hoje, quem financia a ADSE são apenas os descontos dos trabalhadores da Administração Pública e as pensões dos aposentados, pelo que sucessivos governos aumentaram as contribuições dos beneficiários de 1,5% para 3,5%.

Lista G – uma lista com o cunho do «trabalho»

Entre as listas concorrentes à eleição dos representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE está a lista G, apoiada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, e que tem como mandatária Ana Avoila, coordenadora desta estrutura sindical.

«A fiscalização efectiva realizada pelos seus representantes e a defesa do carácter público, enquanto conquista secular dos trabalhadores, são princípios basilares que orientarão a actividade dos membros desta lista», pode ler-se no manifesto eleitoral, que acrescenta a recusa de «que este sistema sirva para financiar os privados ou se transforme em seguro de saúde».

Francisco José dos Santos Braz, primeiro candidato, lembra que a ADSE sofreu pressões muito grandes, sobretudo por parte das seguradoras e da saúde privada, e por isso foi objecto de sucessivas alterações que «apontaram sempre para a sua privatização». Acrescenta que, já com o actual Governo, uma comissão para estudar uma solução para a ADSE «terminou a propor que esta se transformasse numa mútua», o que implicava que deixasse de ser gerida pelos trabalhadores, «ficando assim disponível para mais rapidamente ser gerida pelo sector privado». Lembrou que, «com a resistência dos trabalhadores», o Governo tomou a medida de torná-la num instituto, mas numa fase transitória, assumindo «que pode ter outro caminho».

«A fiscalização efectiva realizada pelos seus representantes e a defesa do carácter público, enquanto conquista secular dos trabalhadores, são princípios basilares que orientarão a actividade dos membros desta lista»

manifesto eleitoral lista G

Francisco Braz explica que a lista G «é constituída por dirigentes ou ex-dirigentes dos sindicatos da Administração Pública, que assume nos seus objectivos, em primeiro lugar, «lutar contra a privatização da ADSE» e, em segundo, lutar para «garantir que os trabalhadores da Administração Pública continuam a ter direito à Saúde através da ADSE», defendendo que a comparticipação dos trabalhadores não diminua mais os seus salários e que volte a ser como no início. Destaca que o grande mote é a defesa dos direitos dos trabalhadores, algo que os membros desta lista «têm feito ao longo dos anos».

O representante da lista G acaba por denunciar que a Comissão Eleitoral pretendia «que a lista fosse expurgada da ideia de que era apoiada pelos sindicatos da Frente Comum», tendo inclusivamente «exigido que nos próprios textos não se falasse dos sindicatos».

Braz chama ainda a atenção para um estudo que demonstra que em 2016 foram retirados mais de 350 milhões de euros de fundos da ADSE para comparticipar o sector privado da Saúde. Defende que «é preciso garantir que o desconto dos trabalhadores não serve para substituir as obrigações do Governo, subsidiando ou o sector privado da Saúde ou o SNS, à conta de um imposto especial aos trabalhadores da Administração Pública».

Segundo o seu programa, a lista G defende ainda que o âmbito da ADSE «seja apenas e somente dos trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo, não devendo ser alargado a outros sectores», assim como, sendo financiada pelos descontos dos trabalhadores e aposentados, «o seu dinheiro não pode ser apropriado pelo Estado, nem desviado para outros fins», tendo que ser utilizado «em benefício de quem desconta, alargando as comparticipações nos tratamentos e meios complementares de diagnóstico».

Também defende o direito «dos trabalhadores e aposentados a participar na gestão e na fiscalização da ADSE» e a diminuição das contribuições para a ADSE para 1,5% sobre 12 meses.

Sobre o processo eleitoral, Francisco Braz sublinha vários problemas. A votação no dia 19 de Setembro decorre entre as 9h e as 17h, «quando há milhares de trabalhadores que, laborando à noite, às 9h estão a fazer o seu período de descanso, podendo ser um factor de afastamento». Pelo menos até quarta-feira ao final da tarde, data da entrevista ao primeiro candidato, segundo o seu testemunho, ainda não havia informação do local onde a votação será acompanhada pelas listas e não estava garantido que toda a gente tivesse recebido a senha pessoal para o voto electrónico.