Os projectos de lei do PCP e do BE alteram o limite de idade para a condução de veículos das categorias D1, D1E, D, DE (pesados de passageiros) e CE (pesados de mercadorias com reboque) para os 65 anos, tal como estava em vigor até 2016.
Ao introduzir a chamada «carta por pontos», o Governo quis resolver o problema criado com a subida da idade legal da reforma pelo anterior executivo – os motoristas deixavam de poder conduzir a partir dos 65 anos, mas não se podiam reformar sem cortes muito significativos.
No entanto, a solução adoptada foi subir o limite de idade para a renovação da carta de condução daquelas categorias, o que acarreta riscos de segurança, como têm apontado organizações representativas do sector.
Ambas as propostas foram aprovadas na generalidade, tendo pela frente, agora, o processo de discussão na especialidade, durante o qual podem sofrer alterações.
No entanto, o PS, o PSD e o CDS-PP (que tinham optado pela abstenção na votação dos projectos de lei) inviabilizaram as recomendações ao Governo defendendo a reforma sem penalizações para estes profissionais a partir dos 65 anos de idade, por iniciativa do PEV, e para as profissões com limite de idade para o seu exercício, por inciativa do PCP.
O PS votou contra e o PSD, o CDS-PP, o PAN e uma deputada do PS abstiveram-se em ambas as votações.
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