Durante a habitual conferência de imprensa da presidente mexicana, a conselheira jurídica do Executivo Federal, Ernestina Godoy, destacou a importância das alterações à carta magna do país norte-americano.
De acordo com Godoy, trata-se de avanços importantes «na reconstrução da nossa Constituição», ao transformarem em direitos constitucionais os programas sociais da pensão não contributiva e o da atribuição de habituações adequadas aos trabalhadores.
Tal como um outro decreto firmado sobre a protecção dos animais, estes foram enviados ao diário oficial [da República] para que entrem em vigor, depois de já terem sido aprovados em sede legislativa.
No âmbito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que hoje se assinala, Ariadna Montiel Reyes, secretária do Bem-estar, deu a conhecer o esforço realizado pelo executivo mexicano nesta área e disse que, actualmente, há 1 848 930 beneficiários a receber a pensão para pessoas com deficiência, que é uma das pensões de carácter não contributivo para pessoas com deficiência permanente e com menos de 64 anos.
Segundo refere La Jornada, a responsável governamental revelou o esforço financeiro a este nível e o que está a ser feito no programa de apoio à reabilitação para crianças, para que seja gratuito.
Até ao governo liderado por Andrés Manuel López Obrador, «a agenda das pessoas com deficiência, a nível federal, não existia» no México, acrescentou.
Universidade Rosario Castellanos passa a ser nacional
Também esta segunda-feira, a presidente do México, Claudia Sheinbaum, assinou o documento de criação da Universidade Rosario Castellanos, fundada na capital, como instituição do ensino superior público nacional.
Desta forma, a universidade criada em 2019 para permitir um acesso mais igualitário e com menos barreiras ao Ensino Superior na Cidade do México passa a ter o estatuto nacional, revelou a secretária da Ciência, Humanidades, Tecnologia e Inovação, Rosaura Ruiz.
«Foi um êxito na Cidade do México e é este êxito que a doutora Sheinbaum quer promover nos demais estados», disse Ruiz ao referir-se à universidade, que conta com cerca de 60 mil estudantes em 23 licenciaturas, cinco especialidades, sete mestrados e três doutoramentos.
Informou que a primeira sede fora da capital será em Comitán (Chiapas), cidade onde nasceu a intelectual que dá o nome à casa.
«Vamos continuar com Tijuana (Baixa Califórnia) e já estamos a trabalhar com Sonora, San Luis Potosí, Puebla… diversos estados para poder começar o próximo ano», disse.
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