O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, esta madrugada, a candidatura do ex-Presidente brasileiro, preso desde Abril e obrigado a cumprir uma pena de prisão de 12 anos e um mês por suposta prática dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais.
O único voto a divergir foi o de Edson Fachin, que afirmou que o Brasil devia assegurar os direitos políticos de Lula enquanto candidato, de acordo com a decisão do Comité de Direitos Humanos da ONU – que defende a garantia dos direitos políticos de Lula, inclusive enquanto candidato, até que se esgotem todos os recursos legais nos tribunais.
Mesmo assim, o TSE decidiu vetar a candidatura de Lula da Silva à presidência do Brasil, alegando que a adesão do país ao pacto não é vinculativa, pelo que não vai acatar a recomendação do órgão da ONU.
O processo de bloqueio judicial à candidatura de Lula da Silva está a ser visto internacionalmente como um atropelo aos direitos políticos do ex-presidente brasileiro. Várias vozes têm criticado a forma como o processo está a ser acelerado e os contornos inconsistentes deste, face a outros processos, demonstrando uma «grande arbitrariedade do poder judicial» no Brasil.
No julgamento, o TSE deu ao Partido dos Trabalhadores (PT) um prazo de dez dias para substituir o «cabeça de chapa», que deve ser o actual vice, Fernando Haddad, determinado ainda que Lula não pode fazer quaisquer outras acções de campanha, tal como participar em programas de rádio ou televisão.
PT promete luta «com todos os meios»
Em resposta, o PT reafirmou numa nota que vai «defender Lula nas ruas, com o povo», tendo ainda denunciado a «violência cometida» contra o antigo chefe de Estado e afirmado que irá «apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula da Silva, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil».
«É uma mentira dizer que a lei impede a candidatura de qualquer um que tenha sido condenado em segunda instância», continuou o partido, citando 145 candidatos que disputaram eleições municipais em 2016 e que, como Lula da Silva, tiveram os seus registos de candidatura indeferidos pela Justiça eleitoral brasileira.
A velocidade da decisão também foi alvo de críticas, tendo o PT ressaltado a diferença de tratamento que o processo de Lula está a ser alvo: «o julgamento feito às pressas, passa por cima de ritos previstos na lei, como as alegações finais, diferentemente do que ocorreu com outras candidaturas, como as de Geraldo Alckmin e Jair Bolsonaro», lê-se.
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