A medida anunciada recentemente pela autarquia aproveita os problemas com que a população está confrontada no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), fruto do desinvestimento de sucessivos governos, criando a ideia de poder resolvê-los, quando na prática concorre para uma maior desresponsabilização da Administração Central. Este é o entendimento dos eleitos do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, que, na crítica manifestada através de comunicado, englobam iniciativas anteriores da gestão PSD/CDS-PP, liderada por Carlos Moedas, como a contratualização da prestação de serviços médicos com entidades privadas e a abertura de balcões de atendimento médico em bairros municipais.
Agora, a Câmara de Lisboa propõe-se associar uma unidade hospitalar, centro de saúde e serviço de urgências aos Serviços Sociais, até Abril do próximo ano. Segundo o director clínico, citado pelo DN, «não se trata de substituir o SNS», mas de complementar a resposta, «potenciando o acesso» aos cuidados de saúde. Afirmação que os vereadores do PCP contestam.
As reservas apresentadas por membros da comunidade médica e científica relativamente ao protocolo para realização de rastreios mamários na Fundação Champalimaud suscitaram requerimento dos vereadores do PCP. Foi no passado mês de Outubro que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) celebrou um protocolo com a Fundação Champalimaud para a realização, gratuita, de mamografias a mulheres com menos de 50 anos, residentes no respectivo concelho. Mas a iniciativa suscitou reservas por parte de membros da comunidade médica e científica, designadamente do presidente da Liga Portuguesa Contra o Cancro, que alertou para uma desarticulação com todo o trabalho realizado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em declarações à Lusa, após a assinatura do protocolo, Francisco Ferreira Cavaleiro assumiu que a iniciativa da autarquia «dificilmente pode ser apresentada como um rastreio, na medida em que um rastreio implica o cumprimento de uma série de regras e metodologia e organização». «Não vejo, por exemplo, como é que a Câmara tem a lista das mulheres, que recebemos das administrações regionais de saúde, filtradas pelos critérios de elegibilidade», acrescentou, tendo alertado ainda que o protocolo «cria dispersão e vai ser mais difícil aumentar a taxa de participação» das mulheres no programa nacional de rastreio vigente há mais de 30 anos. As reservas relativamente a este processo, que segundo o presidente da Liga pode ser mesmo prejudicial – «se chamarmos uma mulher para fazer uma mamografia e nas verificações de elegibilidade for constatado que fez uma mamografia há menos de seis meses, fica impedida de fazer outra ao abrigo do programa nacional, havendo mulheres que, em vez de entrarem num programa nacional que salva-vida, vão simplesmente fazer uma consulta» –levaram os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa a apresentar um requerimento ao presidente, esta segunda-feira. Os comunistas questionam Carlos Moedas sobre os riscos elencados pelos especialistas, onde também se aponta para os efeitos cumulativos da sobre-exposição à radiação, bem como para o problema dos falsos positivos. «Tenciona a CML dar às mulheres que realizarão estes exames nas suas instalações informação cabal sobre a exposição à radiação associada a estes exames e aos seus efeitos cumulativos na saúde?», indagam os eleitos, que querem saber como será feita a articulação e comunicação entre os exames a realizar pela autarquia e os dados existentes no SNS, nomeadamente da Administração Regional de Saúde, que lista as mulheres a realizar o rastreio com critérios de elegibilidade. No documento, pergunta-se ainda se o município lisboeta vai assumir as responsabilidades decorrentes da eventual sobre-exposição à radiação por parte de mulheres que efectuem estes exames, bem como de eventuais falsos positivos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Protocolo entre Câmara de Lisboa e Fundação Champalimaud gera receios
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«Alegando que esta acção não visa «substituir o SNS, mas (…) complementar a resposta e potenciar o acesso» aos cuidados de saúde, a actual gestão municipal, objectivamente, está a contribuir para a degradação do SNS, quebrando com a noção de funcionamento integrado que este pressupõe, que valoriza os cuidados primários, introduzindo factores de dispersão no acompanhamento dos utentes, promovendo a desresponsabilização do Estado, o aumento das desigualdades no acesso à saúde, a progressiva mercantilização e privatização da saúde», lê-se na nota.
O PCP chama a atenção para as crescentes dificuldades sentidas ao nível da prestação de serviços para os quais os Serviços Sociais do Município foram originalmente criados e critica a sua utilização para «apoiar um caminho de fragilização e desmantelamento do SNS». Defende, por outro lado, que o presidente da Câmara devia antes dar voz às necessidades e reivindicações da população junto do Governo, «exigindo mais médicos de família, mais e melhores cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com melhor integração entre ambos».
«A gestão PSD-CDS/Moedas, que continua a revelar uma confrangedora incapacidade para desempenhar cabalmente as competências municipais, insiste em fazer o que não lhe compete», criticam os vereadores.
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