Ainda não é o fim, mas 302 freguesias já comemoram luta pela reposição

O projecto de lei, subscrito pelo PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, tem em conta 135 processos de pedidos de reversão, quase todos de uniões de freguesias de Portugal continental, mas também repõe freguesias que tinham sido extintas, como a de Brenha, na Figueira da Foz, e a de Bicos, em Odemira. Durante o debate no Parlamento, onde a IL alegou que a reposição das freguesias, não obstante os prejuízos causados para as populações ao longo destes 12 anos, é um «retrocesso», foi possível assistir a várias piruetas políticas. Uma delas por parte do CDS-PP, que em 2013, no governo com o PSD, executou a chamada «lei Relvas» contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos, apagando do mapa 1168 freguesias, e em 2021 votou contra a lei-quadro, mas hoje assumiu que votava a favor, porque não ia «contra a vontade das populações». Mas também do Ch, que da tribuna apelou à coerência, para depois se abster na votação.

Pelo PSD, a deputada Olga Freire tentou afastar a responsabilidade pela aplicação da chamada «reforma administrativa» para o governo de José Sócrates, valendo a pena destacar que, desde então, PSD e PS nada mais fizeram a não ser obstaculizar o processo de reversão, mediante a vontade popular, como comprova a lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias.

O diploma aprovado prevê um intenso trabalho nos próximos meses para preparar a reposição das freguesias a tempo das autárquicas deste ano. 

Pelo caminho ficou uma proposta de aditamento para acrescentar a reposição de mais cerca de meia centena de pedidos de desagregação, que o Parlamento rejeitou com base num requerimento da IL. Em reacção, a líder da bancada comunista referiu que a aceitação desse recurso «colide com um direito dos partidos que é o de apresentarem propostas de alteração no âmbito de um processo legislativo». «É o que está a acontecer neste momento», disse, salientando a legitimidade de o seu partido apresentar propostas de alteração. Sobre o argumento de que estes pedidos não foram aceites porque entraram no Parlamento após 21 de Dezembro de 2022, Paula Santos recordou que o Tribunal Constitucional considerou que essa era a data para o início do processo. 

«Um outro conjunto, expresso nas 53 propostas de aditamento entretanto entregues pela bancada comunista, resulta das propostas enviadas à Assembleia da República, mas que PS, PSD, CDS, IL e CH impediram de avançar», vincou antes na tribuna o deputado comunista Alfredo Maia.