A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) saúda a decisão da Assembleia da República de «anular o efeito do autêntico assalto a que foi sujeita a sede da Casa do Douro através do arrombamento de portas» e, por arrastamento, também o seu património.
A CNA, em comunicado, considera necessário devolver à Casa do Douro «os seus “poderes públicos” com destaque para a capacidade de intervenção na compra de vinhos (sem escoamento) aos seus sócios – para registar e deter o Cadastro Vitícola da Região Demarcada do Douro – para intervir na atribuição anual do “Benefício” (os quantitativos de Vinhos do Douro que podem ser transformados em Vinho Generoso / Porto)». Trata-se, segundo a CNA, de uma importante vitória institucional que revoga a decisão do anterior governo de PSD/CDS-PP, que tinha «modificado a genuína natureza da Casa do Douro de associação pública para privada», com o objectivo de entregar o seu valiosao património a «um grupo restrito de privilegiados do sistema dominante».
O comunicado chama a atenção para a necessidade de ter uma Casa do Douro a funcionar em pleno, para «reganhar dinâmicas capazes de melhorar os rendimentos dos lavradores durienses, sem os quais não haverá esta Região Demarcada do Douro» que, por ser única, «deve ter e desenvolver características institucionais, organizacionais e operativas também elas únicas e privativas, as quais não podem ficar sujeitas a intervenções/modificações impostas de fora para dentro do nosso País e da Região».
A CNA, depois de considerar também como «património histórico» a «inscrição obrigatória dos vitivinicultores durienses como sócios da sua Casa do Douro», reclama de «outros órgãos de soberania o reconhecimento da nova situação legal que repõe justiça institucional na Região Demarcada do Douro».
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