O parecer divulgado esta manhã pela comissão parlamentar determina que o projecto de lei do Chega, que prevê a castração química de pedófilos, não deve ser discutido em plenário por constituir uma violação do princípio constitucional do «respeito pela dignidade da pessoa humana».
Votaram a favor deste parecer o PS e o PCP e abstiveram-se o PSD e o PAN. O Chega, o CDS-PP e o BE pronunciaram-se contra por considerarem que a proposta tem mérito para ser levada a plenário.
A comissão decidiu que o projecto não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu eventual agendamento para o presidente da Assembleia da República.
Em Janeiro, também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) concluiu que a proposta do Chega viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa.
A conclusão ficou patente no parecer que o órgão superior dos juízes enviou ao Parlamento sobre o projecto de lei entregue por André Ventura, do qual os magistrados admitem poder resultar um «tratamento desumano e cruel» e atentar contra a «dignidade da pessoa humana».
A castração química de pessoas condenadas por abuso sexual foi uma das propostas apresentadas pelo Chega no ano passado, juntamente com o pedido de implementação da pena de prisão perpétua, o controlo de fronteiras mais apertado e a redução do número de deputados.
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