São muitas as críticas da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à extinção das direcções regionais e integração de alguns serviços nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Alteração quer, denuncia a CNA em comunicado, representa «mais um passo de uma má reforma, que, sob uma suposta égide de descentralização, compromete o desenvolvimento da agricultura e do País».
A estrutura regista a ambição do Governo, de ver o processo na Agricultura concluído em 60 dias, quando na Cultura, por exemplo, o prazo vai até 31 de Março de 2024. «Esta pressa é reveladora da falta de vontade política para o diálogo e confirma o processo de desmantelamento das DRAP [direcções regionais de Agricultura e Pescas], com fragilização evidente do próprio Ministério da Agricultura», constata.
Ao longo das últimas semanas muito se tem falado num acordo entre o Governo e o sector da produção. A CNA não assinou o «Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares» por «ausência de um compromisso sério por parte do Governo». De acordo com o comunicado da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a «ausência de um compromisso sério por parte do Governo em afrontar o poder da grande distribuição» e ausência de respostas estruturais aos problemas da agricultura, são as razões que levaram à «quebra unilateral das negociações pelo Governo» das negociações em torno do Pacto para a Estabilização e Redução dos Bens Alimentares. Para a CNA, foi o Governo, que, a meio do processo, arredou da mesa das negociações a mesma e os parceiros sociais da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA). Objectivo, ao que parece e tudo indica, era fechar um acordo com apenas dois representantes dos sectores envolvidos - a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED). A confederação que representa milhares de pequenos e médios agricultores, um tipo de agricultura que perfaz 90% das explorações agrícolas, houve sempre disponibilidade para negociar com o Ministério da Agricultura, tendo mesmo havido uma reunião ainda na passada semana e tendo sido apresentadas propostas relativas ao «funcionamento do mercado». A CNA afirma que tinha propostas concretas para «a regulação do mercado, promover a justiça na distribuição de valor ao longo da cadeia agroalimentar, defender o rendimento dos agricultores e garantir uma alimentação acessível aos consumidores, medidas que temos reafirmado e tornado públicas» e que da parte do Governo não houve abertura para propostas que colocassem em causa os interesses de quem se tem aproveitado da inflação, ou seja, a grande distribuição. Já não bastando o Governo ter forçado o fecho de um acordo apenas com a CAP e APED, a CNA considera ainda que houve uma desconsideração pelos organismos oficialmente constituídos como é o caso da PARCA, uma vez que ao criar uma comissão de acompanhamento para um acordo onde se refere os preços dos produtos, esta não está incluída. A CNA termina o seu comunicado reafirmando o seu compromisso para continuar a lutar por «medidas justas que possam reduzir o esforço financeiro das famílias com a sua alimentação, com preços justos em toda a fileira, de forma permanente e não por apenas seis meses». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Confederação Nacional da Agricultura «não passa cheques em branco» ao Governo
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Segundo a CNA, fica claro que «não era verdade» que um dos vice-presidentes das CCDR teria de ser da área agrícola. Por outro lado, salienta, «é referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das actuais DRAP (só no Centro são cerca de 70), pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores».
Ao mesmo tempo, denuncia que «não está garantido que os actuais funcionários das DRAP não sejam desviados para a realização de outras tarefas», daí resultando «prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura».
«A forma prevista para a elaboração dos contratos-programa que irão reger a actuação das CCDR em matéria de política pública deixa antever um papel muito pouco relevante para a área da agricultura, defende a Confederação, alertando ainda para o acentuar da «clivagem» entre a definição de políticas agrícolas e políticas florestais. A CNA regista que esta é uma realidade «muito presente» na organização e actuação do actual Governo, com impactos «bastante negativos» no desenvolvimento rural. Neste sentido, insiste na necessidade de um Ministério «forte e único» para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, capaz de articular devidamente as políticas agrícolas, florestais e de desenvolvimento rural mais adequadas, «potenciando o contributo da agricultura para a coesão económica e social dos territórios».
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