Da efectiva igualdade

«Educação pública e gratuita para todas as crianças», é uma afirmação com a qual poucos discordarão, sejam de direita ou de esquerda. O direito à educação é fundamental. É, também, condição para a emancipação individual e colectiva das crianças/jovens, bem como para o desenvolvimento sócio-económico do país. Todavia, a sua efectiva concretização depende da existência de uma Escola Pública gratuita, inclusiva e de qualidade para todos. No nosso país, a Escola Pública, como hoje a conhecemos, é uma conquista do 25 de Abril de 1974, sendo um pilar fundamental do regime democrático. Devido a isso precisa de ser constantemente defendida, principalmente das forças que têm como objectivo enfraquecê-la. E é cada vez mais claro que essas forças existem.

Não é novidade o abandono ao qual a Escola Pública foi votada por sucessivos governos PS, PSD e CDS (e nos últimos anos com a conivência da IL e do CH). Esse abandono é visível em vários aspectos (alguns deles até podem ser observados a olho nu): parque escolar degradado com salas de aula inadequadas (muito frias no Inverno e muito quentes no Verão; estores estragados; secretárias antiquadas e desconfortáveis), computadores e projectores obsoletos (quando existem), salas de trabalho (para professores) praticamente inexistentes e mal equipadas, e uma classe docente cada vez mais envelhecida e desmotivada (fruto de sucessivas políticas educativas que levaram à degradação da carreira). Acrescenta-se, a tudo isto, um financiamento que fica aquém das reais necessidades (o Orçamento do Estado 2025 para a Educação mantém o sector em subfinanciamento: vale apenas 2,7% do PIB, longe dos 6% do PIB que é aconselhado, por exemplo, pela OCDE), resultado de políticas economicistas que vêem a Escola Pública através de grelhas Excel, relegando para segundo e terceiro plano a sua componente educativa, pedagógica e humana. Há muito que a Educação deixou de ser uma paixão, parecendo mais uma espécie de «one-night stand"».

«A verdade é que a concretização de uma "efectiva igualdade" não interessa a muitos. Uma educação efectiva, e efectivamente democrática, pode desempenhar um papel fundamental na compreensão e superação do modo de produção capitalista, algo que não é visto com bons olhos pela classe dominante.»

Este subfinanciamento, que há muito é crónico, traz algumas impossibilidades, de onde se destacam duas. A primeira, é a impossibilidade de a Escola Pública conseguir cumprir o seu propósito: o desenvolvimento integral do indivíduo, através da sua emancipação individual e colectiva, e a promoção da igualdade de oportunidades a todos no acesso e sucesso educativos. A segunda, a impossibilidade de a Escola Pública conseguir efectivar aquilo que está plasmado na lei. Talvez pensem que se exagera em relação a este último ponto. Mas vejamos. A Lei de Bases do Sistema Educativo (que é para a Escola Pública aquilo que a Constituição da República é para o país) é clara e estipula, no ponto 2 do artigo 2, o seguinte: «É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.»

Mas a verdade é que a maior parte das escolas não consegue cumprir este ponto, fruto da falta de meios materiais e humanos. Vamos a dois simples exemplos: basta uma sala de aula ter um projector que funciona e outra não, para os alunos verem a «efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares» comprometida; basta uma turma ter professor de Português e outra não ter, para os alunos, mais uma vez, verem comprometida a «efectiva igualdade de oportunidades». E acrescente-se, ainda, o incumprimento do descrito na alínea b) do artigo 7.° da Lei 51/2012 (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), quando é referido que o aluno tem o direito a usufruir de «um ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso». Novamente, a questão da «efectiva igualdade». 

A verdade é que a concretização de uma «efectiva igualdade» não interessa a muitos. Uma educação efectiva, e efectivamente democrática, pode desempenhar um papel fundamental na compreensão e superação do modo de produção capitalista, algo que não é visto com bons olhos pela classe dominante.

E, já agora, foram Marx e Engels que proclamaram «Educação pública e gratuita para todas as crianças». Está no Manifesto do Partido Comunista, publicado em 1848.