Militares criticam novo Regulamento de Avaliação do Mérito

Numa carta dirigida ao Chefe da Casa Militar do Presidente da República, a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) chama a atenção para o facto de, na promulgação do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares, não ter sido cumprida a lei, «pois não foi constituído qualquer grupo de trabalho para ajudar na sua elaboração», que integrasse representantes das associações profissionais de militares (APM), «nem houve capacidade para acolher os comentários, pedidos às APM (e atempadamente por estas enviados)», apesar de as associações terem sido ouvidas pela Comissão Parlamentar de Defesa.

A AOFA sublinha que o «diploma é gerador de danos no espírito de corpo no seio das Forças Armadas», daí a urgência em «tomar posição sobre o mesmo e acautelar que tais danos não se materializem pondo em causa a unidade, a coesão e a disciplina nas Forças Armadas».

Depois de lembrar a «miragem de uma carreira horizontal, as indemnizações por abate aos quadros muito elevadas e arbitrárias, o critério desigual do cálculo de pensões de reforma, a funcionalização dos militares», a AOFA afirma, na missiva, que a matriz complexa da avaliação agora criada é susceptível de promover «a funcionalização dos militares, e até a partidarização em especial dos cargos mais elevados das Forças Armadas, operando a passagem de um regulamento baseado na avaliação da formação e antiguidade no posto para um outro baseado essencialmente na avaliação individual dos militares», em que os poderes atribuídos aos avaliadores não têm os limites bem definidos.

A este propósito, refere «que louvores dados por decisores políticos são mais "valiosos" que louvores dados por profissionais militares».

A AOFA considera que a implementação deste regulamento, «nos termos em que foi publicado, será um elemento desestabilizador», e, neste sentido, solicita ao Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, que promova «a suspensão da eficácia do diploma».