Na sequência da promulgação pelo Presidente da República dos diplomas que alteram as leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) emitiu um comunicado em que sublinha não se ter envolvido neste debate, por um lado, por não lhe ter sido solicitada opinião. Por outro, por considerar que os problemas que afectam os militares não estarão «em saber se o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) manda nisto tudo ou se os Chefes do Estado-Maior (CEM) dos três ramos, podem ou não despachar directamente com o MDN ou se deliberam sobre mais ou menos matérias em Conselho ou até em que cadeira se sentam nos actos protocolares». Aliás, a ANS chama a atenção para o facto de «as alterações feitas ao longo dos anos, e que tiveram o beneplácito, no que ao essencial diz respeito, de sucessivos governos e chefias (algumas, que até assinaram a “carta dos 28”)», terem conduzido a instituição militar ao que apelidam de «Comissão Liquidatária das Forças Armadas».
A ANS lembra também que «as bases remuneratórias dos cargos de CEMGFA, CEM e respectivos vices, são tratadas fora da tabela remuneratória dos militares», o que, segundo o comunicado, pode «permitir manobras de “engenharia de gestão” sem que tais manobras tenham influência no resto da tabela aplicável aos “outros” militares».
Nesse sentido, questionam se com esta reforma na estrutura superior das Forças Armadas os militares, e em particular os sargentos, verão as suas «promoções e respectivos direitos funcionais e remuneratórios serem feitos a tempo e horas», se passarão a ter direito «a usufruir, para serviços idênticos suplementos idênticos, à semelhança de outros militares portugueses (mas que são tutelados por outro ministério)» ou se deixará de haver «primeiros-sargentos com mais de vinte anos no posto e sem perspectivas de promoção».
Na resposta a estas e muitas outras questões levantadas, como o Regulamento de Avaliação, que consideram ser um «agente perturbador da coesão e disciplina, que está a ter um efeito nefasto por força das ultrapassagens nas promoções, agora também já no posto de Primeiro-sargento», a ANS, no seu comunicado, reclama para as associações militares «o reconhecimento da capacidade de representação jurídica dos associados e a capacidade de negociação colectiva».
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