Tempo de acção dos trabalhadores

Ao iniciarmos o último ano da presente legislatura é compreensível que olhemos para os últimos três anos, numa breve retrospectiva do que foi possível realizar desde então, como resultado da luta dos trabalhadores.

Havendo muito de positivo a valorizar, há quatro dados que é preciso registar: i) desde logo, a derrota e o afastamento do governo PSD/CDS, responsável pelo agravamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento das famílias nos anos negros da tróica; ii) a derrota da tese falsamente propalada de que as eleições legislativas se destinavam a eleger primeiros-ministros e não os deputados à Assembleia da República, farsa que durante muitos anos foi impingida aos portugueses; iii) a colocação do PSD e do CDS em minoria na Assembleia da República, que possibilitou encontrar uma solução política, assente num governo minoritário do PS, obrigando este a ter de negociar com os partidos à sua esquerda e a implementar medidas positivas aprovadas no quadro parlamentar. iv) a travagem e, em alguns aspectos, a inversão do rumo de saque aos salários, rendimentos e direitos dos trabalhadores.

Sem a luta dos trabalhadores não teria sido possível desgastar a base eleitoral do PSD e do CDS, afastando-os do poder e abrindo caminho para a reposição e melhoria de salários e rendimentos e dum conjunto significativo de direitos, sobretudo na área social.

Contudo, só não se avançou mais nos direitos sociais dos trabalhadores e na melhoria das condições de vida do povo porque o Partido Socialista (PS) não quis libertar-se das amarras do Tratado Orçamental e do euro, assim como continuou a resistir à renegociação de uma dívida insustentável e a insistir na redução cega do défice. Em vez disso, o PS quis manter, por opção, a mesma política que é responsável pelos défices estruturais e pelo atraso no desenvolvimento económico e social do país.

Neste contexto político, diferente do habitual, foi uma vez mais, a acção e a luta dos trabalhadores nas empresas e sectores, que permitiu alcançar importantes conquistas, com destaque para os aumentos salariais, em alguns casos muito significativos; a evolução do valor do Salário Mínimo Nacional (SMN), sendo que em muitas empresas os sindicatos negociaram e fixaram os mínimos contratuais acima de 600 euros, ainda antes de 2017; a redução de horários de trabalho para menos de 40 horas semanais e a rejeição de adaptabilidades e banco de horas; a passagem de milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários para o quadro de efectivos das empresas; o aumento do número de dias úteis de férias; o pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos de acordo com o previsto nos contratos colectivos (mesmo naqueles que o patronato afirma terem caducado), a garantia de dois dias de descanso semanal consecutivos, em geral ao sábado e domingo, entre outros direitos alcançados.

Na verdade, há avanços que se valorizam mas, em diversas áreas, designadamente na legislação laboral, é evidente a posição do governo do PS e a sua natureza de classe, quer nos acordos feitos na concertação social com os patrões e a UGT, quer nas alianças que fez com o PSD e o CDS na Assembleia da República, visando travar justos objectivos reivindicativos dos trabalhadores.

Em convergência com a direita e os patrões, o governo resistiu e não revogou as normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente, a caducidade, nem reintroduziu o principio do tratamento mais favorável e, pelo contrário, aprovou uma proposta de lei que mantém na mão dos patrões o poder de fazer caducar os contratos colectivos de trabalho, que legitima e agrava a precariedade e a desregulação dos horários de trabalho.

O governo PS continua a desconsiderar e a desrespeitar os trabalhadores da Administração Pública, continuando a não aumentar os seus salários em 2019 e a não cumprir as obrigações que emanam dos orçamentos do Estado aprovados, não considerando todo o tempo de serviço para a evolução nas carreiras de vários profissionais: professores, enfermeiros, forças de defesa, de segurança e da justiça, entre outros.

A realidade mostra que o governo do PS não quis aproveitar a actual correlação de forças existente na Assembleia da República para enfrentar e resolver de uma vez problemas que existem na sociedade portuguesa, não quis e não quer, por falta de investimento público e por opções próprias, combater os problemas estruturais que se agravam, assim como as assimetrias regionais, as dificuldades nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, as injustiças e as desigualdades, que se vão acentuando.

É neste quadro que os trabalhadores têm de intervir em 2019, para combater a proposta de lei do governo que agrava a precariedade e a desregulação dos horários de trabalho e reclamar a efectivação de serviços públicos e funções sociais do Estado de qualidade, acessíveis a todos os cidadãos.

Ao contrário da mensagem que o governo e o patronato pretendem fazer passar, o aumento generalizado dos salários de todos os trabalhadores, dos sectores público e privado, a começar pela fixação do salário mínimo nacional em 650 euros, é justo, possível e necessário. Tal como é possível e necessário, prosseguir com a redução do horário de trabalho, para que nenhum trabalhador labore mais do que 35 horas semanais, e pôr fim à precariedade laboral, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato com vínculo efectivo.

É possível e necessário, acabar com a prática dos bancos de horas, do uso e abuso da laboração contínua e de todas as formas de adaptabilidade do horário ao interesse exclusivo das empresas, que não só contrariam o princípio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, como põem em causa a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Em vez da insistência na utilização da «concertação social» para estabelecer pseudo acordos que apenas visam dar cobertura aos objectivos patronais, o que se exige do governo é que assuma a responsabilidade, que lhe está constitucionalmente atribuída, de garantir a efectivação do direito de negociação e de contratação colectiva, o que implica a revogação das normas gravosas da legislação laboral, designadamente da caducidade das convenções, a reposição do princípio do tratamento mais favorável e da sua renovação automática.

Não podemos ter ilusões. A experiência colhida ao longo de mais de 40 anos de resistência à ofensiva, conduzida pelo patronato e por sucessivos governos, para fazerem reverter as conquistas alcançadas com o 25 de Abril, mostra que só a luta organizada permite aos trabalhadores defenderem os direitos e alcançarem as suas reivindicações. No quadro actual, perante os compromissos do Governo PS com os detentores do grande capital, a situação não é diferente.

Por isso, é preciso transformar os próximos tempos em tempo de muita acção e de muitas lutas, nas empresas e locais de trabalho, pelas reivindicações imediatas, convergindo com todos os trabalhadores na luta pelos objectivos comuns e por uma política de esquerda e soberana que valorize os trabalhadores, rompa com o modelo de baixos salários, com o trabalho precário e com as normas gravosas da legislação laboral.

Das muitas acções em curso, vale a pena destacar, pela sua importância e dimensão, o Roteiro contra a Precariedade; as comemorações do Dia Internacional da Mulher; a Manifestação da Juventude Trabalhadora, dia 28 de Março, e as comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio da CGTP-IN.

Tudo isto sem esquecer que 2019 é ano de eleições, e que os trabalhadores, têm uma oportunidade para dar mais força às suas propostas e reivindicações se confiarem o seu voto àqueles que ontem, hoje e sempre têm no trabalho a razão da sua existência, na liberdade os valores que guiam a sua acção e na emancipação dos explorados o seu objectivo final.