Autocaravanismo: maioria no Parlamento quer simplificar regime

A norma aprovada pelo Executivo, em Novembro do ano passado, mereceu imediata contestação junto de diversas associações e organizações de autocaravanistas que lançaram uma petição, que obteve perto de oito mil assinaturas, com o objectivo de «alterar o artigo 50.º-A do Código da Estrada».

Para Bruno Dias, do PCP, o partido que avançou com esta discussão para plenário, o que urge é «simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas», uma vez aquela última alteração tornou o normativo «absurdo».

Para o comunista o conceito de «pernoita» deve ser eliminado porque admite discricionariedades. Aliás, vários deputados apontaram para a discrepância de, se se estacionar num carro, pode dormir-se lá dentro, mas se se tratar de uma autocaravana, tal é proibido.

Para o deputado comunista, «a utilização de autocaravanas tem regras claras» e o problema central coloca-se na «falta de fiscalização», único mecanismo que permitirá controlar «utilizadores sem escrúpulos», que não cumpram normas de protecção ambiental, segurança ou higiene.

Outra das questões transversais às intervenções dos parlamentares foi o o facto de Portugal, nos últimos anos, ser destino de milhares de visitantes estrangeiros que vêm fazer turismo em regime de autocaravanismo, ao mesmo tempo que aumentaram significativamente os registos de autocaravanas no País.

Segundo Bruno Dias, essa realidade impõe que os municípios e outras entidades responsáveis pelas áreas protegidas definam as regras de utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique, assegurando-se a devida fiscalização.

Para o comunista, o pretexto dos «abusos» que se registam, não pode justificar a aprovação de «uma proibição geral e absoluta prejudicando a maioria dos autocaravanistas». E critica o Governo por ainda não ter procedido à contratação dos vigilantes da natureza para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, aprovadas no Orçamento do Estado, por proposta do PEV.

José Luís Ferreira, deputado ecologista, apontou que é possível definir-se, em especialidade, um regime que permita equilibrar a segurança rodoviária, a sustentabilidade, a saúde pública, a segurança e a defesa dos valores ambientais, algo a que a medida aprovada pelo Governo não responde.

Pelo BE, Isabel Pires entende que está em causa uma «simples clarificação da lei» e que não está comprometida a defesa de zonas do território que devem ser protegidas.

Já Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, que critica a referida medida governativa, revelou que o seu partido recuou face ao que já tinha assumido publicamente, propondo desta feita medidas mais restritivas, o que justificou com as críticas oriundas de populações e territórios que sofrem com os «abusos de alguns». O PAN, pela voz  de Bebiana Cunha, junta-se à proposta do PSD, ao mesmo tempo que criticou as propostas de BE, PCP e PEV.

Jamila Madeira, deputada do PS, veio em defesa do Governo, enumerando mais de uma dezena de países onde vigora a proibição de aparcamento de autocaravanas fora dos locais disponibilizados. No entanto, na sua intervenção não referiu que, no País, ainda há muito para fazer para garantir infraestruturas com esse propósito.

Os projectos de PCP, PEV, BE e PSD seguem para debate na especialidade.