Revogação do «big brother» fiscal chumbada no parlamento

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e a Confederação Portuguesa das Micro, Médias e Pequenas Empresas (CPMME) manifestaram-se surpreendidas e decepcionadas com o resultado da votação no parlamento das propostas do PCP para revogar ou alterar as condições de entrega do SAF-T (PT) da Contabilidade, chumbadas nesta quarta-feira devido à reviravolta do BE, que as aprovou na generalidade mas se absteve na especialidade.

A proposta do PCP para revogação da lei que obriga ao envio anual para o fisco do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas foi chumbada com os votos contra do PS e do PAN, que seriam ainda assim insuficientes não fora a inesperada abstenção do BE, que a tinha votado favoravelmente na generalidade. Projectos do PSD e do CDS, no mesmo sentido, foram chumbados com o mesmo quadro de votação.

O actual regime declarativo «foi alvo de duras críticas» desde o seu início, uma vez que disponibiliza electronicamente «todos os dados das empresas», pelo que já tiveram de ser efectuadas alterações ao programa em vigor, de forma a que a informação empresarial «esteja encriptada para acesso por parte do fisco», refere o Jornal de Negócios.

Contabilistas e pequenos empresários surpresos e desiludidos

Em comunicado citado pelo Jornal de Negócios, a bastonária da OCC, Paula Franco, considera «a votação, em sede da Assembleia da República», uma «lamentável surpresa para a Ordem», que «ao longo das últimas semanas, nas constantes e permanentes negociações com os vários grupos parlamentares», acreditou na aprovação das propostas do PCP que revogavam o actual regime declarativo, conhecido como o big brother fiscal das empresas.

A direcção da CPMME, também em comunicado, manifestou «enorme estranheza» pelo chumbo do projecto lei e, enquanto «um dos subscritores da petição dirigida à Assembleia da República» nesse sentido, «lamenta profundamente» o sentido da votação.

Para a confederação dos pequenos empresários, «as bases de dados da contabilidade», a entregar ao Estado/Autoridade Tributária (AT), «não podem incluir os registos contabilísticos» e devem resumir-se a elementos de reporte «para fins declarativos», ou seja, saldos, mas mesmo esses, no seu entender, «têm de respeitar, entre outros aspectos, os direitos de privacidade das pessoas singulares».

Para a CPMME, o fisco «não pode imiscuir-se na elaboração e apresentação pública das contas anuais das empresas» nem «elaborar ou condicionar a forma como a contabilidade se executa», devendo limitar-se a recebê-las sem nelas interferir.

Actual regulamentação inviável «técnica e juridicamente»

Os contabilistas consideram que, apesar da votação de quarta-feira, «o processo ainda não terminou», e prometem tudo fazer para evitar que o regime seja implementado tal como está.

«Tal como sempre dissemos», referiu Paula Franco, «o SAF-T, tal como hoje existe, não é viável técnica e juridicamente» e a ordem vai continuar «a trabalhar junto do Governo e da Assembleia da República para que o projecto seja alterado».

A bastonária da OCC alerta ser necessário, de imediato, «suspender a entrada em vigor do SAF-T e, de seguida, repensar o projecto, salvaguardando os interesses dos contribuintes e contabilistas».

Também a CPPME reitera a sua posição de «exigir a imediata suspensão da entrada em vigor do SAF-T, e tudo continuar a fazer para salvaguardar os interesse dos Micro, Pequenos e Médios Empresários e dos seus Contabilistas Certificados.

PCP aponta responsabilidades e alerta para consequências

Comentando os resultados da votação, o PCP deplora «a conjugação de votos de PS, PAN e BE» para impedir a a concretização da sua «proposta relativa ao SAF-T (PT) da Contabilidade, que tinha sido aprovada na generalidade», e em particular a «mudança de sentido de voto do BE – que na generalidade votou a favor mas na especialidade se absteve em todos os artigos», sendo determinante para o chumbo da proposta em Comissão.

Os comunistas lamentam que nem sequer tenha sido tida em conta uma proposta no sentido de «prorrogar a nova obrigação para o exercício de 2022», facto que consideram «inaceitável face à situação particularmente difícil com que lidam actualmente os contabilistas e as micro, pequenas e médias empresas».

Para o PCP, os citados partidos tornam-se responsáveis «pela manutenção de um mecanismo de entrega prévia do SAF-T que levanta as maiores dúvidas sobre a sua adequação prática, sobre a sua exequibilidade e sobre a real correspondência com os objectivos proclamados de simplificação declarativa».

Em comunicado do grupo parlamentar, os comunistas referem que o seu Projecto de Lei «correspondia às preocupações manifestadas por diversas entidades quanto aos dados presentes no ficheiro SAF-T da contabilidade e às garantias de protecção aprovadas pela Assembleia da República que não estavam a ser cumpridas pelo Decreto-Lei do Governo».

Lembram também que, no processo de especialidade, «a esmagadora maioria dos pareceres demonstrou cabalmente que as preocupações manifestadas pelo PCP tinham razão de ser» e destacam a posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerou dar a proposta do PCP «mais garantias de respeito por dados sensíveis do que o Decreto-Lei n.º 48/2020, publicado pelo Governo».

O PCP afirmou a sua intenção de continuar a intervir no sentido de garantir que o SAF-T seja usado apenas para fins inspectivos e não para uma suposta simplificação de obrigações declarativas que, na verdade, acrescenta obrigações e concentra informação sensível, de forma desproporcional, nas mãos de uma só entidade, neste caso a AT.