No último dia em que decorrem votações para o Orçamento do Estado (OE) para 2020, destaca-se a aprovação de algumas medidas positivas que representam avanços de impacto significativo para os portugueses.

Uma delas é a consagração de que todas as famílias abrangidas pelo 1.º escalão passam a beneficiar de creche gratuita para os seus filhos, assim como todas as famílias que se situam no 2.º escalão ficam com direito a esta gratuitidade a partir do segundo filho.

Garantiu-se também reforço orçamental para 138,6 milhões de euros do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitirá garantir a manutenção do passe mais barato e o alargamento das áreas abrangidas.

Outra das questões que gerou grande debate no Parlamento foi a aprovação da suspensão do projecto de construção da linha circular do Metro de Lisboa – opção estrategicamente errada do ponto de vista da mobilidade urbana que contrariaria os interesses das populações –, em que o PS ficou isolado a acusar as restantes bancadas parlamentares de «irresponsabilidade», ensaiando já chantagem sobre a questão, com o anúncio de que equaciona levar a medida ao Tribunal Constitucional.

Para além disso, ficaram aprovadas a priorização da contratação para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde se preveja poder ocorrer a ruptura dos serviços, e a obrigação de o Governo proceder, até ao fim deste ano, à implementação de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.

Também será alargada a capacidade de resposta ao nível dos cuidados paliativos, através da criação de um plano para dotar os hospitais de equipas intra-hospitalares de suporte nesta área, assim como se possibilita a criação do Laboratório Nacional do Medicamento.

PS continua a contar com a direita para limitar avanços mais decisivos

Pese embora prosseguir até ao último voto a batalha política pela consagração de avanços em diversas matérias, em muitas áreas ficaram pelo caminho os passos necessários na defesa dos interesses do País e das populações, com a direita a ajudar o PS a inviabilizar inúmeras medidas.

Entre as propostas que foram chumbadas neste OE estão questões tão diversas como o fim das parcerias público-privadas ou a eliminação das rendas excessivas na electricidade.

Tão pouco avançaram propostas como a do programa de remoção de amianto, a consagração de 1% do OE para a Cultura ou a aquisição de material circulante ferroviário.

No domínio fiscal perdeu-se a oportunidade de consagrar o englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 100 mil euros ou a garantia de que todos os lucros realizados em Portugal são tributados no País. Em sede de IRS não se permitiu aumentar o mínimo de existência, nem criar um 8.º escalão, assim como se impediu a aprovação da redução da taxa de IRC para 15% para as micro, pequenas e médias empresas.

E, pese embora estar na ordem do dia a prioridade a dar ao combate à corrupção, o PS e a direita chumbaram a possibilidade de se criar um plano plurianual de investimento da investigação criminal e a admissão imediata de mais profissionais na Polícia Judiciária.

Em causa estão propostas de alteração ao Orçamento do Estado Suplementar, que começou a ser votado esta terça-feira na especialidade, e que quando foram submetidas a votação, pela manhã, tiveram luz verde do PSD.

No entanto, no final dos trabalhos deste primeiro dia de discussão e votação na especialidade, o PSD indicou pretender alterar, de 'favorável' para 'abstenção', o seu voto na parte das propostas que visava a redução da mensalidade das creches.

Com algumas diferenças entre si, as medidas apresentadas seguiam no sentido de permitir o alívio do encargo financeiro mensal com as creches.

O BE propunha uma redução da mensalidade das creches proporcional à perda de rendimentos para as famílias confrontadas com uma perda de rendimentos em pelo menos 20% desde o início do surto epidémico.

Já a proposta do PCP, que inicialmente foi aprovada, apontava para a revisão do valor da comparticipação familiar nas valências de apoio à infância «cujas actividades estiveram ou se encontrem suspensas», sendo esta revisão feita mediante requerimento das famílias.

A medida previa também que, neste processo de revisão, fossem considerados os rendimentos auferidos pelo agregado desde o dia 1 de Março de 2020, para definição do rendimento per capita.

A proposta contemplava ainda a elaboração de um plano de pagamento para as famílias com mensalidades em dívida e proibia a anulação de matrículas ou a cobrança de penalidades ou juros por falta ou atraso no pagamento das mensalidades.

«Se, no período de restrições decorrentes da pandemia covid-19, tiver ocorrido redução de rendimento do agregado familiar onde se insere a criança que frequenta estabelecimento de apoio à infância, há lugar a revisão do valor da respectiva mensalidade», determinava, por seu lado, a proposta d'«Os Verdes».

Com agência Lusa