Esta é a questão levantada, em comunicado, pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), denunciando o facto de neste início de ano, «muitos dos militares que deveriam ter sido promovidos ao longo de 2021 (e alguns ainda em 2020)» continuarem a aguardar a respectiva promoção.
Entretanto, a ANS chama a atenção, por um lado, para o despacho do ministro da Defesa Nacional (MDN) de 29 de Abril de 2021, concordando com o plano de promoções nas Forças Armadas mas remetendo-o para os ministros de Estado e das Finanças, e da Modernização do Estado e da Administração Pública. Por outro, para o despacho do secretário de Estado da Administração Pública, de 17 de Maio de 2021, onde se considera desnecessária «a emissão do despacho prévio requerido», uma vez que o disposto no artigo 152º do Decreto-lei de Execução Orçamental 2019 «se encontra tacitamente derrogado pela entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2020».
O plano de promoções para 2021 foi entregue no final de 2020 e as dotações foram incluídas nos orçamentos dos três ramos. Há vagas e militares com condições para promoção desde o dia 1 de Janeiro. «Estamos a um mês e meio do final do ano e, até ao momento, promoções, nem vê-las», alerta a Associação Nacional de Sargentos (ANS), que, em comunicado, chama ainda a atenção para o facto de os efeitos remuneratórios das promoções só «serem produzidos à data do despacho de promoção publicado pelo chefe do Estado-Maior do Ramo». No entanto, a ANS considera que, em termos práticos e face ao atraso na publicação dos vários despachos, «os militares continuam a ser alvo dos efeitos perversos da medida, excepção feita para os oficiais-generais que continuam a ser promovidos em tempo e dispensados destes despachos». Dirigindo-se ao Governo e também ao Comandante Supremo das Forças Armadas, a ANS sublinha que, «num quadro em que os vencimentos dos militares não são actualizados há uma dúzia de anos e em que a tabela remuneratória dos militares comporta graves e gritantes situações de injustiça», os atrasos e incumprimentos da lei representam perdas significativas, «particularmente nos militares das mais baixas patentes, para além de contribuírem para o sentimento de frustração e desmotivação nas fileiras». Nesse sentido, acusam os sucessivos governos de «esbulhar» os militares ao não os promoverem atempadamente, uma situação que, segundo a ANS, não pode ser aceite como «normal» e «deve ser firmemente combatida». Recorde-se que, no passado mês de Junho, os dirigentes das associações de oficiais, sargentos e praças entregaram na Assembleia da República uma petição pública com cerca de 7700 assinaturas a fim de promover a alteração do Sistema Remuneratório dos Militares, que há mais de uma década não é alterado. Aproximando-se a data de dissolução da Assembleia da República, esta petição, como outras, transitará para a próxima legislatura. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Militares contestam atrasos nas promoções
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Apesar deste despacho, só a 17 de Dezembro de 2021 a secretária de Estado do Orçamento produziu um «despacho em resposta ao pedido remetido pelo MDN, nada tendo a opor às promoções dos militares», com o ministro de Estado e das Finanças a emitir também um despacho na mesma data “autorizando” as promoções.
Aqui chegados, a ANS questiona: «quem é que está a faltar ao rigor e à verdade? Será que o único que está consciente da legislação em vigor é o Secretário de Estado da Administração Pública?» Se não, «porque é que o MDN remeteu o seu despacho para os outros membros do governo, argumentando com um artigo tacitamente derrogado?», e os «chefes militares ficaram à espera de um despacho considerado “desnecessário”?».
Sabendo-se que as listas de promoções para 2022 deveriam ter sido homologadas até 15 de Dezembro de 2021 e publicadas até 31 do mesmo mês, a ANS alerta os responsáveis «políticos e militares» para que não permitam que esta situação se torne a repitir, considerando que estes atrasos «têm consequências materiais, funcionais, motivacionais e até sociais».
Uma dos problemas está na perda do diferencial de vencimento para o novo posto, que depois se vai reflectir no próprio cálculo da pensão de reforma, no cômputo do subsídio de reintegração, para além de, «em caso de morte, o cônjuge sobrevivo de um militar que tenha falecido sem ter tido a devida promoção, verá a sua pensão calculada pelo posto do militar à altura do seu falecimento, e não pelo posto que lhe seria devido».
Por tudo isto, a ANS reclama também a atenção de Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas.
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