Nas vésperas do Dia Internacional da Mulher, o retrato da situação no mundo do trabalho deixa muito a desejar em termos de igualdade.
De acordo com o estudo «Emprego, desemprego e salários das mulheres», da CGTP-IN, apesar do emprego feminino ter crescido 2,3%, para um total de 2,38 milhões no conjunto do ano de 2021, e de as mulheres terem mais habilitações do que os homens, continuam a ganhar menos.
No quarto trimestre de 2021, o diferencial chegava aos 16%, «mesmo tendo aquelas, em média, níveis de habilitação mais elevados (por exemplo, 61% dos trabalhadores com Ensino Superior são mulheres)», segundo a análise.
Recorrendo a dados do Instituto Nacional de Estatística, a Inter conclui que, naquele período, o rendimento médio mensal líquido dos homens foi de 1102 euros enquanto o das mulheres foi de 929 euros.
Dado que os trabalhadores de ambos os sexos com vínculos precários auferiam, em média, salários mais baixos do que os trabalhadores com vínculos permanentes (menos 22% no caso dos contratos a termo e menos 14,4% noutros vínculos precários), a diferença salarial das mulheres nesta situação aumenta.
As mulheres com contratos sem termo recebiam 958 euros, enquanto os homens recebiam 1139 euros, e as que tinham contrato a termo recebiam 776 euros, enquanto os homens nessa situação recebiam 857 euros.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, as mulheres representam também a maioria dos trabalhadores a ganhar apenas o salário mínimo nacional, chegando aos 52% em Junho de 2021.
A CGTP reconhece que as diferenças entre os salários de homens e mulheres trabalhadoras têm vindo a diminuir ao longo dos anos, mas salienta que «são ainda elevadas, nomeadamente nos níveis de qualificação mais altos, como comprovam os dados dos Quadros de Pessoal de 2019», relativos ao sector privado, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP/MTSSS).
As diferenças «tendem a ser maiores quanto mais altas são as qualificações, chegando a ultrapassar os 25% entre os quadros superiores», refere o estudo.
Emprego feminino cresceu menos
No ano passado, o emprego total aumentou 128,6 milhares (+2,7% face a 2020), o desemprego oficial desceu 12 milhares (-3,4%), tendo diminuído também a taxa de desemprego para 6,6%, tal como a taxa de subutilização do trabalho (para 12,5%).
No entanto, entre as mulheres trabalhadoras a evolução é menos favorável. O emprego feminino cresceu 53,6 milhares, correspondendo a mais 2,3% (face a 3,2% entre os homens trabalhadores), situando-se em 2 383,7 milhares no conjunto do ano de 2021.
O desemprego também diminuiu, mas menos do que os entre os homens (-1,9% face a -5%), tal como a taxa de desemprego, que continua a ser mais elevada que a estimada para os homens (6,9% face a 6,3% entre eles), ao mesmo tempo que as mulheres constituem mais de metade dos trabalhadores desempregados (52%).
Construindo as comemorações do Dia Internacional da Mulher, o MDM desenvolve a campanha «Não há desculpa!» e exige políticas que garantam direitos em diversas áreas, bem como o combate às violências. O Dia Internacional da Mulher é assinalado de múltiplas formas como uma jornada «de luta, de comemoração e de solidariedade com as mulheres que lutam em todo o mundo pela igualdade e pelo direito a uma vida em liberdade, com igualdade, progresso e paz», afirma em nota de imprensa o Movimento Democrático de Mulheres (MDM). Os núcleos do movimento têm estado a contactar com mulheres de vários sectores de actividade, discutindo temas que, nota o MDM, são essenciais para elas. No Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a CGTP-IN relembra que, para além da doméstica, existem várias outras formas de violência «que tendem a passar despercebidas». Desde o início do século, 215 102 casos de violência doméstica foram reportados à PSP. Até 31 de Outubro deste ano já foram feitas 11 449 participações deste tipo de crime. A ONU estima que uma em cada três mulheres, em todo o mundo, passa por situações de violência física ou sexual ao longo da sua vida. Feminista e jurista de renome, conversou com o AbrilAbril sobre violência contra as mulheres e aquilo que é necessário fazer para haver uma sociedade em que a opressão das mulheres fique na pré-história do nosso tempo. Teresa Pizarro Beleza foi a primeira mulher a dirigir a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Criou a disciplina de Direito das Mulheres e da Igualdade Social, introduzida no elenco das cadeiras de opção da licenciatura em Direito. Foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público, por designação do Ministro da Justiça. Eleita, por referência de Portugal, para o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT do Conselho da Europa) por um mandato de quatro anos, entre 1999 e 2003, levou a cabo missões de fiscalização das condições de detenção sob autoridade pública em vários países, nos termos da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes. Há mais assédio sexual hoje do que havia nos seus tempos de faculdade? Se «…os meus tempos de faculdade…» significa quando eu era estudante universitária, a resposta é: não sei. Não tenho dados objectivos fiáveis, estatisticamente significativos, para dar uma resposta séria. Mas, em termos de intuição e experiência, diria que é provável que a variação quantitativa não seja muita. A percepção e sobretudo a publicitação de um fenómeno que todas ou quase todas as mulheres conhecem é que certamente terão mudado. E muito. Por que razão é que só agora as questões do assédio sexual parecem ter-se tornado visíveis? Não se tornaram visíveis só agora. Mas na verdade o grau de visibilidade acentuou-se muito com um certo renascer recente do feminismo. Simplificando, porque «feminismo» é tudo menos coisa simples ou unitária. Há múltiplas e muito diversas correntes que cabem nesta designação genérica. Sendo na verdade coisa antiga, o feminismo (ou os feminismos, talvez melhor dizendo) nem sempre se centrou na atenção à violência e ainda menos ao assédio sexual, que por vezes se fala, e bem, em outro(s), incluindo na legislação do trabalho, por exemplo. Quando John Stuart Mill denunciava no parlamento britânico a violência conjugal mortífera que se abatia sobre as mulheres, ou declarava solenemente que não exerceria sobre a sua mulher os poderes que a lei lhe concedia, caso Harriet Taylor aceitasse casar com ele, era uma voz solitária e rara. Não por acaso autor do magnífico ensaio «The Subjection of Women» (1869), Stuart Mill ainda é hoje – em meu entender – muito pouco conhecido nesta sua faceta, mesmo por parte dos teóricos da Ciência Política, quantas vezes distraídos, ou simplesmente ignorantes, em matéria de relações de género. A União Europeia começou a tentar publicitar e combater o problema do assédio nos locais de trabalho há muitos anos e encarregou um investigador, cujo nome não recordo com exactidão, Michael Rubinstein, creio, de andar pelos vários países da União Europeia antes de esta o ser, incluindo Portugal – passa-se no final dos anos 80, se não erro –, a explicar que o assédio existia (coisa que muitas mulheres, como as operárias, que ouvi pessoalmente depor nessas sessões, estavam fartas de saber). A afirmar sobretudo que era coisa ruim, não aceitável. Nós também sabíamos, mas por timidez, vergonha ou experiência de indiferença ou desconsideração de quem pudesse ouvir, não tínhamos o hábito de nos queixar, muitas vezes nem de simplesmente contar. Eu fui vítima, em jovem, quando andava muito pelas ruas, ou nos transportes públicos (metro, autocarros), de vários actos de atentado ao pudor (seria a designação oficial segundo a Lei Penal então vigente) e nunca apresentei queixa, nem sequer me ocorreu. Acontece que, com todas as variações no espaço e no tempo, as mulheres sempre foram educadas para a submissão e simultaneamente para a sedução ma non troppo, e os homens para o domínio e para verem as mulheres como propriedade sua, em casa, na cama ou na rua. E por isso, as agressões verbais ou físicas que quase todas as raparigas sofreram na rua ou no trabalho foram suportadas ou ignoradas, tantas vezes com vergonha das próprias, porque tudo apontava para a sua culpa, provocação. Até o Código Penal, em 1982, nas disposições sobre crime de violação, insinuava que a probabilidade era de provocação por parte da vítima, constituindo uma circunstância atenuante específica desse crime, um dos mais graves e humilhantes para qualquer mulher (ou homem, aliás), alterado em 1995. Aliás, a violação era, na versão originária do Código Penal da democracia, o tal que que toda a Assembleia da República considerou maravilhoso e excelente – excepto quanto ao aborto e não pagamento de salários, cuja regulação ou falta dela foram contestadas pelo Partido Comunista –, o furto qualificado (sem violência) era mais grave que a violação ou que ofensas corporais graves. Isto é, o furto de um relógio valioso era legalmente mais grave do que cortar o braço de quem o ostentava. Cortar, mesmo, arrancar, a vítima ficar sem o dito… Fartei-me de refilar, por escrito e oralmente, mas só em 1995 o legislador percebeu, como quem faz uma grande descoberta, o rematado disparate, obviamente inconstitucional, que tinham feito uns bons anos antes… E os juízes, presumo, muito entretidos na sua elaborada dogmática tese (?), aprendida nas faculdades de direito, aparentemente não deram por nada anos a fio. Do assédio, o legislador nunca ouvira falar, não sabia o que era, nem fazia ideia, presumo. Acharia talvez que se tratava de amáveis galanteios que os homens faziam às mulheres e elas até gostavam. As raras e improváveis queixas ou os eventuais protestos viriam certamente de feministas assanhadas, por definição«“feias» (Mário Soares, in illo tempore) e invejosas da atenção de que as suas rivais eram objecto. Quais são as condições sociais, políticas, educativas e jurídicas que podem erradicar práticas e comportamentos que considerem as mulheres uma espécie de propriedade do homem? Uma revolução civilizacional, que faça reverter hábitos, convicções, teorias, tradições, costumes e leis de séculos, ou melhor, de milénios. Coisa simples, como se vê. Michelle Rosaldo, uma brilhante antropóloga, infelizmente morta num acidente de trabalho de campo, verificou que em todo o mundo havia uma enorme variação do que era considerado atributo masculino e feminino, mas que uma coisa era constante: a suposta superioridade de tudo o que estava associado ao masculino, isto é, ao homem. Há uma série de sentenças em tribunais portugueses, umas mais antigas (a célebre coutada do macho latino) e umas mais recentes, que mostram um posicionamento bastante machista da justiça (por exemplo no livro Medusa no Palácio da Justiça ou Uma História da Violação Sexual, de Isabel Ventura.) Isso é verdade? Há algo que se deva mudar na lei, ou apenas na formação dos magistrados? Não era a «coutada do macho latino», mas a «coutada do macho ibérico», se quer citar a expressão usada num Acórdão do Supremo Tribunal de JustiçaSTJ sobre um caso de violação de duas turistas jugoslavas que pediam boleia numa estrada do Algarve e foram vítimas de energúmenos locais. Tive então a paciência de discutir esse caso, e semelhantes, num programa de televisão que me granjeou o epíteto, de que muito me orgulho, de «Jurista Ás» por parte do saudoso Mário Castrim, no seu papel de observador e crítico televisivo. As raparigas seriam, naturalmente, culpadas da agressão brutal dos moços, coitadinhos, que não resistiram aos seus naturais e desculpáveis impulsos de machos de sangue quente, donos e senhores de qualquer fêmea que se aventurasse na sua… coutada. Sempre me interroguei sobre o que pensariam suas excelências reverendíssimas, digo, meritíssimas, que assinaram tal dislate sob a forma de acórdão do nosso mais alto tribunal, dos seus próprios filhos e filhas, se acaso os tivessem. As leis portuguesas não estão mal de todo, mas podem e devem ser melhoradas em muitos aspectos, designadamente no cumprimento das obrigações assumidas quando da ratificação da Convenção de Istambul, de 2011. Em primeiro lugar, uma muito diferente da actual compreensão da dignidade e liberdade de todas as pessoas, seja qual for a cor, o sexo, o género, e por aí fora. Ainda estamos bem longe disso, que parece tão evidente como no belo e tão esquecido texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Jean-Michel Folon, o genial artista belga que ilustrou uma das mais belas edições da DUDH, que conheço (1988, ed. Fondation Folon, Bruxelas), com apoio da Amnistia Internacional, escrevia: «Tout le monde en parle, personne ne la lit». É altura de, a pretexto de aniversários redondos ou de qualquer outra coisa, relê-la e celebrá-la. E, sobretudo, de a levar a sério, e pô-la finalmente em prática. Mas a formação dos magistrados é absolutamente essencial, porque já se tornou por demais evidente que ainda hoje há decisões judiciais absolutamente indignas de um país que se diz ser um Estado de direito democrático e tem uma Constituição da República correspondente, que aliás recebe expressamente no seu texto a Declaração Universal como ponto de referência interpretativo privilegiado em matéria de direitos liberdades e garantias. Nos anos 60, as mulheres reivindicavam o seu direito a ter a sexualidade que entendiam. Actualmente, há uma luta contra o abuso sexual, sendo que uma reivindicação não é contraditória com a outra. Não se verifica, no entanto, em algumas franjas do movimento feminista, uma certa infantilização da mulher e de fazer dela sempre uma vítima? Não existe uma séria deriva em considerar que toda a relação heterossexual se faz num quadro de abuso estrutural? Depende. Se com essa afirmação se quer dizer que as relações heterossexuais existem num contexto geral de um sistema que ainda hoje se pode descrever e caracterizar como patriarcado, então a afirmação é, obviamente, verdadeira. Tal como se afirmar que uma relação entre um branco e um negro nos EUA existe num contexto estrutural racista. Ou entre um capitalista e um operário num contexto geral de classismo, isto é, de diferenciação entre classes sociais (isto dito de forma simplista, claro, é necessário fazer análises muito mais finas, mas não é este o lugar). Como não reconhecer coisa tão óbvia!? Assunto diferente é o reconhecimento de que as relações individuais – no plano micro, se quiser – podem sempre escapar ao modelo hegemónico, em qualquer destes casos. Há quem o negue, pois claro. Também há quem recuse as vacinas e jure que a Terra é plana, ou que Darwin era doido, que Deus nos criou assim tal e qual, etc. Nem todos os relacionamentos amorosos (ou outros) entre um homem e uma mulher são necessariamente violentos e desiguais como, aliás, nem todos os casais do mesmo sexo são harmoniosos e livres de domínio ou violência. Só quem for muito distraído, ou pouco esclarecido sobre estas coisas, pensará que assim é. Digo eu, é claro, que não me imagino particularmente iluminada, mas ando a estudar e a pensar nisto tudo há muitos anos e tenho a veleidade de ter percebido algumas coisas. Como conseguiremos criar condições para dar a palavra às mulheres que são vítimas de assédio sexual e ao mesmo tempo garantir a presunção de inocência dos acusados? Como é possível distinguir o quadro da denúncia de uma «cultura de violação» com o quadro individual das acusações concretas? A palavra não se «dá» às mulheres. Nunca se deu, são as mulheres que a tomam para si, como sempre fizeram, em geral, com os direitos que lhes foram negados. Mesmo se em certos casos se pode falar numa espécie de feminismo de Estado num país, como Portugal, em que a relativa fraqueza dos movimentos feministas – dos movimentos sociais, em geral – se aliou ao centramento da Revolução de 1974 na questão política, no sentido mais estreito desta expressão, levando a que alguns avanços, na senda da igualdade de género (como hoje tendemos a dizer), se tenham dado de cima para baixo. O exemplo mais óbvio será certamente a Revisão do Código Civil, em 1977, aliás em obediência a um comando constitucional de igualdade e não discriminação, sobretudo nas áreas das leis da família e sucessões. As questões do abuso sexual e do assédio são resolvidas por uma igualdade de poder entre homens e mulheres ou estão presas a comportamentos biológicos e sociais que exigem mais do que uma, ainda assim revolucionária, democratização do poder? A «democratização do poder» é, como bem sabe, coisa complexa. Desde logo a expressão pode soar oximorónica, porque na democracia total não haveria poder de umas pessoas sobre as outras. Deixando de lado a discussão de possíveis utopias ou distopias, a verdadeira «igualdade de poder entre homens e mulheres» pressupõe que essa distinção deixe de fazer sentido, isto é, que as pessoas deixem de ser identificadas pelo seu sexo - ou mesmo género – como obviamente, para mim, é o caso da desacreditada raça. Não é pelo facto de o conceito científico de raça ter sido posto em causa pela ciência, e como tal abandonado com toda a sua lógica de superioridade e inferioridade, que floresceu com o colonialismo e o imperialismo e perdura em tantas sociedades e de tantas formas tão variadas e complexas que é impossível analisar aqui, que deixou de existir racismo, com a intrínseca racialização de grupos populacionais, como a ECRI (European Commission against Racism and Intolerance, do Conselho da Europa) passa a vida a lembrar nos seus Relatórios e Recomendações. O problema é transversal a toda a sociedade ou tem pesos diferentes nos mais cultos e menos cultos, nos mais ricos e menos ricos, nos de esquerda ou de direita? É certamente transversal, o que não significa que se manifeste sempre da mesma forma ou que não haja modos e maneiras mais típicos de meios sociais mais ou menos diferenciados, exactamente como muitos outros, senão todos, os fenómenos sociais. Existem progressos nesta matéria e há razões para optimismo? Progressos? Sim. O reconhecimento público e a sua regulação legal, retirando pelo menos alguma boa parte da legitimidade às indiscutidas ou quase práticas tradicionais. Se há razões para optimismo? Depende dos dias… Será melhor dizer: pensa como inteligente, céptico e realista, age e prega como cheio de esperança e optimismo. É que, como num plano mais geral de direitos e de democracia já se vem infelizmente tornando óbvio, nada é adquirido, nunca. Até os famosos «acquis», com que a União Europeia gosta de encher a boca e os discursos, se podem esfumar de um dia para o outro. Basta olhar para Leste e mesmo para outras bandas. Mas, como escrevia Manuel Laranjeira (por acaso um rapaz pessimista que se matou, como se sabe) em «Comigo»: «Mas ouve, alma; p'ra viver São estes os versos com que fechei a minha dissertação de Mestrado em Criminologia, na Universidade de Cambridge, há muitos anos. Era sobre outro assunto, A Lei Penal na Reforma Agrária em Portugal, mas as dúvidas sobre optimismo tinham alguma semelhança. Alternativa? Ir com outro Manuel, o Bandeira, para Pasárgada. «Lá moro na casa do Rei…». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres costuma ser associado, por razões evidentes, ao combate à violência doméstica. Esta forma de violência constitui, sem dúvida, «um grave problema, com repercussões também no mundo do trabalho», mas a CGTP-IN alerta, em comunicado enviado ao AbrilAbril, para a existência de «outras expressões de violência contra as mulheres», não menos relevantes. «A manutenção do elevado nível de desemprego e de novos riscos de perda de postos de trabalho para centenas de mulheres, bem como a existência de precariedade elevada (em especial das jovens trabalhadoras) e de pobreza laboral», afecta, desproporcional e injustificadamente, as mulheres, «que auferem maioritariamente o salário mínimo nacional e baixas pensões de reforma». A Associação das Mulheres Agricultoras e Rurais Portuguesas (MARP), destaca também as questões económicas e sociais que afectam as mulheres trabalhadoras na agricultura, a quem é «negado o acesso aos serviços de saúde básicos e de proximidade», por falta de oferta pública, ou que vê a sua independência financeira ser posta em causa pela dificuldade que encontra «em vender os seus produtos agrícolas». Para além das «discriminações salariais e desvalorização das actividades profissionais e das qualificações das mulheres», refere a CGTP-IN, há ainda a destacar a «pressão, intimidação e as diversas formas de assédio no trabalho que afectam maioritariamente as mulheres». A Associação «O Ninho», fundada em 1967, que trabalha directamente com várias mulheres vítimas de prostituição de rua, promovendo o seu bem-estar e segurança, considera que, «neste tempo de ideologia de mercado, impõe-se a recusa de o ser humano ser reduzido ao estado de objecto sexual, de um utensílio à disposição do cliente, a mercadoria num mercado nacional e transnacional». A mercadoria que é vendida na prostituição é «o prazer do homem ou a imaginação desse mesmo prazer», através da venda «da intimidade da mulher ou da criança». O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) assinala o dia europeu de combate ao tráfico de seres humanos relembrando que a pandemia «aumentou o risco de recrutamento de mais vítimas», particularmente de mulheres. «O confinamento e, sobretudo, o aprofundamento da crise social e económica, conduziram a uma maior vulnerabilidade e exposição das vítimas à exploração e à violência», levando, inevitavelmente, a uma acrescida dificuldade na identificação de pessoas nesta situação, afirma o comunicado, divulgado hoje, do MDM. Mas o confinamento não é, nem pode ser, uma desculpa, já que em nada alterou a natureza do crime de tráfico humano. A momentânea visibilidade que o caso de Odemira criou, entretanto já esquecido, expôs «o desconhecimento profundo que persiste sobre este crime e as fragilidades e a descoordenação que subsistem na intervenção aos mais diversos níveis». Uma conferência online organizada pelo Município, em parceria com a Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas e o MDM, assinala o Dia Internacional da Mulher no Seixal. O webinar moderado pela jornalista Catarina Pires visa «destacar o impacto global e local da Covid-19 na vida das mulheres», e são várias as convidadas para esta sessão. Sónia Matos, da Associação para o Desenvolvimento das Mulheres Ciganas Portuguesas (AMUCIP); Manuela Calado, vereadora da Câmara Municipal do Seixal; Corália Loureiro e Regina Marques, do Movimento Democrático de Mulheres (MDM); Joana Videira, do Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho; e Marta Braga, bombeira, são, juntamente com a actriz Maria João Luís, algumas das que vão participar na iniciativa da próxima segunda-feira. A Câmara Municipal do Seixal realça num comunicado que a pandemia veio expor «todo o tipo de desigualdades», incluindo a desigualdade de género, com impactos nos direitos e liberdades das mulheres, causando desequilíbrios sociais e o aumento do desemprego. Neste sentido, o presidente do Município enfatiza a necessidade de «continuar a lutar para que, mesmo em pandemia, sejam ampliadas as conquistas e os direitos das mulheres», sublinhando que «ainda há muito trabalho a fazer» no combate à desigualdade de género. «Queremos estar na linha da frente dessa luta pois entendemos que uma sociedade desenvolvida é aquela onde existe igualdade de oportunidades entre homens e mulheres», afirma Joaquim Santos. A conferência «A Mulher e a Actualidade» realiza-se na próxima segunda-feira, entre as 15h e as 17h, na plataforma Webex. A Câmara do Seixal informa ainda que o Dia Internacional da Mulher será assinalado com vários destaques divulgados durante o dia 8 nas redes sociais da autarquia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. É neste desconhecimento que se sustenta «a capacidade de adaptação das redes de tráfico aos mais diversos cenários, apoiados na sua incomensurável imaginação para recrutar, movimentar e explorar, mantendo os seus elevadíssimos lucros». Exige-se o rápido reconhecimento, em todos os países, de que o tráfico «assenta as suas raízes nas políticas económicas e sociais geradoras de iniquidade e de injustiça social, da pobreza, da miséria e da fome». Será sempre um exercício fútil combater as redes de tráfico de seres humanos compactuando, ao mesmo tempo, com a «generalização e massificação da precariedade e da instabilidade no trabalho; com a indignidade dos salários de miséria e da desregulação dos horários; ou da negação de direitos que obrigam a ceder e aceitar a crescente exploração e aceitar, sem outra, opção um trabalho exercido em condições de tremenda insegurança e violência». Da mesma forma, o MDM considera indispensável que, para além da identificação de dois dos elementos constitutivos da definição do crime de tráfico, «saber quem e através de que meio se aprisionam pessoas numa violência sem fim», é necessário que não se feche «os olhos à generalização da exploração laboral ou ceder à tentação de legalizar o negócio do proxenetismo, como aqui em Portugal alguns pretendem». O MDM alerta para os mais recentes dados que apontam, na Europa, para uma predominância das mulheres e de meninas enquanto as principais vítimas deste crime, num total de 72% de todas as pessoas identificadas. Destas, 92% são traficadas para exploração sexual e prostituição; As crianças constituem 22% das vítimas, e a maioria, também meninas, têm o mesmo destino: «a exploração sexual e a prostituição». O Relatório Tráfico de Seres Humanos - 2019, produzido pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos e o Ministério da Administração Interna, identifica uma realidade ainda muito desconhecida no país, sinalizando-se, principalmente, as vítimas adultas, masculinas, forçadas à exploração laboral. Por seu lado, todas as vítimas de tráfico para fins de exploração sexual identificadas, 27 pessoas, são do sexo feminino, incluíndo cinco menores de idade. Foi entregue no Parlamento uma petição que pretende legalizar o lenocínio, a actividade dos que gravitam em torno da prostituição, que constitui uma forma de exploração e violência exercida maioritariamente contra as mulheres. Não é uma novidade a campanha, que agora tem tido muita expressão mediática, em torno da pretensa «legalização da prostituição». Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio é o título da petição que foi entregue para ser debatida na Assembleia da República e que, a par das entrevistas dadas pela promotora, Ana Loureiro, constituem os elementos de uma campanha alimentada pelo Correio da Manhã e pela TVI. Em declarações ao AbrilAbril, Sandra Benfica, dirigente do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), afirma que não há nada de novo na proposta. «O que está aqui em causa é o ponto 1 do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, que o lobby dos proxenetas quer destruir», disse, acrescentando que, se assim fosse, a mercantilização do corpo das mulheres seria legal e voltaríamos ao «velho sistema das matriculadas» do tempo do fascismo que de seis em seis meses eram obrigadas a inspecções médicas para continuarem a prostituir-se. «O que estes "empresários" querem é que haja um enorme retrocesso no ordenamento jurídico português, onde não existe nenhum preconceito moral em relação à sexualidade», mas sim a garantia de que o Estado não permite que alguém lucre com a exploração sexual do corpo de terceiros, afirmou a dirigente. Em relação aos argumentos dos que defendem tratar-se de uma «opção» da mulher, Sandra Benfica sublinha que esse não é um termo que possa ser associado a esta forma de exploração. «Sobre a conduta de quem é prostituído não pesa nenhuma penalização para além da violência a que é sujeito diariamente», frisou. Quanto ao que se pode esperar da discussão no Parlamento, a dirigente lembra que nenhum partido colocou no seu programa eleitoral às eleições legislativas de 2019 a legalização do lenocínio. Mesmo o Bloco de Esquerda, que o havia feito em 2015, optou por não o colocar desta vez no programa, e «é com base nos programas que os partidos são eleitos», lembrou. «A nossa luta não vai no sentido de combater esta petição mas, como afirmamos nos princípios que norteiam a realização da Manifestação Nacional de Mulheres, a prostituição é uma forma de violência que necessita de ser combatida, criando-se caminhos de fuga à pobreza, à discriminação e desigualdade a que estas pessoas estão sujeitas e a criação de condições para que possam sair desta situação», concluiu a dirigente. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Neste tempo de insana intensificação da exploração, no qual o corpo, como entidade física e simbólica, é encarado pelo consumidor como objecto de consumo, é fundamental impedir que se expanda no nosso país indústrias e mercados multimilionários criados em torno da mercantilização do corpo, e partes do corpo, particularmente do das mulheres, não permitindo que mais violência assole a nossa vida e nos desrespeite, desprezando a nossa integridade e dignidade enquanto seres humanos» reafirma o documento do Movimento Democrático de Mulheres. A organização defende ainda a urgente assunção do «combate ao tráfico de pessoas como uma obrigação e uma prioridade dos estados, investindo na prevenção e no apoio às vítimas, na formação e reforço dos meios públicos para a perseguição, desmantelamento e punição das redes de tráfico humano», combatendo «o lobby dos proxenetas e pondo fim ao negócio da prostituição». O MDM vai assinalar o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 18 de Outubro, emitindo, na RTP1, em espaço de direito de antena, um vídeo de sensibilização sobre o tema, com a participação da Boutique da Cultura, que tem em cena uma peça sobre as experiências das vítimas de tráfico com o nome, Silêncios e Tanta Gente. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «As tentativas de legitimar a exploração, a violência e a mercantilização do corpo da mulher, através da legalização ou regulamentação do negócio da prostituição», representam, no entender da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH/CGTP-IN), mais um passo na legitimação da violência física e psicológica de que são vítimas centenas de mulheres em Portugal. Também o PCP exigiu um reforço no «combate aos perniciosos impactos da proliferação de concepções assentes na mercantilização do corpo da mulher como objecto sexual e de conceitos que subvertem o trabalho e a sexualidade, subjacentes às falsas dicotomias entre prostituição forçada e prostituição por opção da mulher». A adopção de um plano de combate à exploração na prostituição, «que assegure saídas às mulheres prostituídas», é indispensável, no entender deste partido. Em 1960, as três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, levando a Assembleia Geral das Nações Unidas a designar o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Como afirma a Associação «O Ninho», será sempre «impossível construir uma sociedade humana livre sem nela integrar a humanidade plena da mulher». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Com muita participação, têm-se realizado reuniões, conversas, contactos e distribuições, que visam construir as comemorações do Dia Internacional da Mulher e a Manifestação Nacional de Mulheres, que o MDM organiza pelo sexto ano consecutivo e que irá decorrer no Porto, no próximo sábado, e em Lisboa, uma semana depois. Em torno destas comemorações, «há um crescente apelo à luta pelo direito ao trabalho com direitos, condição de igualdade e de emancipação, por mais Serviço Nacional de Saúde, em defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, e para a exigência de vencer violências, viver direitos», lê-se na nota. É também neste contexto que – explica o texto – o MDM tem vindo a promover, em todos os distritos do País, a campanha «Não há desculpa!». Segundo o MDM, «não basta reconhecer que a pandemia agravou as condições de vida e de trabalho e o ciclo de múltiplas violências e de exclusão, discriminações e desigualdades que muitas mulheres vivem». A concretização da igualdade na vida tem de «sair de intenções e dos discursos pontuais», insiste o movimento, que exige políticas que «visem garantir o acesso a importantes direitos – no trabalho, na saúde, na habitação, no combate às violências sobre as mulheres». Referindo que estará nas ruas em todo o País também no dia 8 de Março, para reafirmar «o significado histórico deste dia para a luta das mulheres», o MDM dirige-se a todas com um «Vem daí e luta», para que façam das comemorações uma jornada de luta por direitos, de denúncia dos problemas e de afirmação força e unidade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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Legalizar o proxenetismo representa retrocesso
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«Não há desculpa» para adiar os direitos
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De acordo com o gabinete de estudos da CGTP-IN, as mulheres representam mais de metade (52%) dos trabalhadores com vínculos precários, sendo também a maioria dos trabalhadores a tempo parcial que desejam trabalhar mais horas (61%) e dos desencorajados (mais de 51%). Mais de 650 mil mulheres trabalham ao sábado, cerca de 430 mil ao domingo, 393 mil ao serão, 393 mil por turnos e 132 mil à noite.
Também o aumento do desemprego de longa duração foi maior entre as mulheres (perto de 32%) do que entre os homens (cerca de 20%). Analisada a precariedade, que atinge 17% do conjunto dos trabalhadores, as mulheres representam mais de metade (52%) dos trabalhadores com vínculos precários. O flagelo acentua-se entre as trabalhadoras menores de 25 anos (59,6%), e no grupo dos 25 aos 34 anos (33,5%), «devido às discriminações de que são alvo no trabalho, nomeadamente quando estão em idade fértil ou têm filhos».
A Intersindical alerta que, não só a precariedade se mantém elevada, como a maioria do emprego criado «é precário». Em 2021, mais de 70% dos 478,5 mil trabalhadores que mudaram de emprego ou que começaram a trabalhar, e que mantinham esse emprego no quarto trimestre, fizeram-no através de contratos de trabalho precários.
Conciliar família e trabalho exige horários flexíveis
Não obstante os homens trabalharem habitualmente, em média, mais tempo do que as mulheres na sua actividade remunerada, no trabalho não pago acontece o inverso, como mostra o Inquérito aos Usos do Tempo, de 2015, o último realizado sobre o assunto.
De acordo com estes dados, as mulheres gastam 4h17 por dia útil em trabalho não pago (em tarefas e responsabilidades no quadro doméstico/familiar), enquanto os homens gastam 2h37. A diferença ajuda a explicar, segundo a CGTP-IN, porque é que as mulheres realizam menos trabalho suplementar do que os homens.
Entretanto, e apesar de muitos trabalhadores, na sua maioria mulheres, solicitarem horários flexíveis ou a tempo parcial quando têm filhos menores de 12 anos, estes são muitas vezes recusados pelas entidades patronais.
Em 2020, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) emitiu 708 pareceres, 71% relativos à intenção de recusa por parte das entidades patronais em conceder o horário flexível a trabalhadores com filhos menores de 12 anos e 8% referentes à intenção de recusa de conceder horário a tempo parcial. A maioria dizia respeito a mães trabalhadoras. Em 78% dos casos, a CITE foi favorável ao pedido dos trabalhadores para flexibilizar o horário de trabalho.
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