Com cerca de 900 delegados e aproximadamente 600 convidados, o XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), realizado este fim-de-semana em Braga, «foi o maior de sempre», destaca Jorge Amador, presidente da Junta de Freguesia da Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, em declarações ao AbrilAbril.
A participação das juntas de freguesia no acesso aos fundos comunitários para obras de requalificação de espaços e equipamentos públicos pautou quase todas as intervenções na reunião magna, onde ao longo de três dias foram apresentadas mais de 30 moções. A revisão do Estatuto do Eleito Local, a Lei das Finanças Locais e o aumento da receita das freguesias foram alguns dos temas levados a discussão. Mas também as comunicações e a instalação de terminais ATM em todas as freguesias do País, com as autarquias a evidenciarem a necessidade de terem mais condições para o desempenho dos serviços que prestam, defendendo que os espaços cidadão devem ser uma fonte de prestação de serviço, em vez de uma fonte de despesa.
«O Estado acaba por ficar com uma parte significativa da receita dos serviços e as juntas é que têm o trabalho todo», realça Jorge Amador, reeleito vice-presidente do Conselho Directivo da Anafre, que volta a ser liderado por Jorge Veloso, lista que contou com o voto favorável de 95,15% dos delegados.
Aprovadas as linhas gerais de actuação para os próximos anos, a Anafre vai agora enviar as propostas aos órgãos de soberania, consciente de que, pelo discurso dos membros do Governo e do próprio Presidente da República, «têm todas as condições de avançar», admite Jorge Amador.
Novas competências, acesso a fundos comunitários e reversão das agregações estabelecidas pela «lei Relvas» são alguns dos temas do congresso da Anafre, que decorre a partir de hoje em Braga. No XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), com o lema «Freguesias 20/30 Valorizar Portugal», participam cerca de mil eleitos autárquicos, representantes das 3092 freguesias. O financiamento é uma das questões centrais da reunião magna. A Anafre entende que o actual modelo assenta numa visão «meramente administrativa», ou seja, serve apenas para assegurar custos de funcionamento administrativo, obrigando as freguesias a procurar outras fontes de financiamento para o investimento necessário ao desenvolvimento dos seus territórios. Neste sentido, reivindica uma reforma do modelo de gestão que possibilite a autonomia financeira das freguesias, bem como o acesso a fundos nacionais e comunitários. Outro tema que será discutido no congresso prende-se com os mais de 40 milhões de despesas gastos pelas freguesias com a Covid-19, valor pelo qual ainda não foram ressarcidas por parte da Administração Central. Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições. Foi no passado dia 29 de Janeiro que as iniciativas legislativas do PCP, BE e PEV, juntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local por um período de 30 dias (60 no caso da iniciativa do Governo). Contrariamente à proposta do Executivo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro pelo governo do PSD e do CDS-PP, impõe critérios restritivos à criação de novas, o diploma apresentado pelo PCP prevê a reposição das freguesias extintas, de acordo com a vontade manifestada pelas populações, num processo que deveria estar cumprido a tempo das próximas eleições autárquicas. Neste sentido, esta quarta-feira levou a votação um calendário para a discussão do processo na especialidade, com término na comissão a 23 de Fevereiro, e onde se incluíam audições da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PS e PSD chumbaram a proposta, dando seguimento ao objectivo de adiar a conclusão do processo legislativo, na tentativa de voltar a impedir a reposição das freguesias que manifestem vontade em recuperar a sua autonomia antes das próximas eleições autárquicas. Recorde-se que o chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizou a reposição de freguesias a tempo das eleições do ano seguinte. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O Governo comprometeu-se a compensar municípios e freguesias por despesas assumidas durante o combate à pandemia. Para os municípios foi aprovada inicialmente uma verba de 55 milhões de euros, mas as freguesias ainda não sabem como vão ser apoiadas por estas despesas e salientam que não é aceitável continuar a assumir despesas e competências do Estado sem a respectiva compensação financeira. A revisão urgente do Estatuto do Eleito Local, por entender que, além de desadequado, não valoriza os eleitos autárquicos, e da Lei das Finanças Locais, que, pese embora as actualizações de que foi alvo, fica aquém das expectativas das freguesias, são também matérias que a Anafre vai discutir no Altice Fórum de Braga. As freguesias esperam que o Orçamento do Estado para 2022 transfira 2,5% dos impostos cobrados, mas vão continuar a trabalhar para alcançar 3,5% deste valor, de forma a ficarem autónomas dos municípios e das negociações dos acordos de transferência de competências. A reversão das agregações realizadas em 2013, através da qual foram cortadas do mapa 1168 freguesias, é outro dos temas em destaque. A lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias está longe de permitir a correcção e reposição das que foram extintas por PSD e CDS-PP, e das que queiram efectivamente desagregar-se, devido aos condicionalismos que impõe. Entretanto, há municípios onde já foram iniciados procedimentos para a reversão das fusões. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Freguesias reúnem-se em congresso entre hoje e domingo
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PS e PSD tentam impedir reposição de freguesias antes das autárquicas
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Na sessão de abertura, Marcelo Rebelo de Sousa admitia haver uma corrida contra o tempo em termos de disponibilização dos fundos europeus. «Importa que fique definido aquilo que diz respeito ao vosso papel em termos de fundos europeus», frisou, acrescentando que o Governo deve, também, apressar-se na revisão da Lei das Finanças Locais e do Estatuto do Eleito Local.
A Anafre aproveitou também a oportunidade da presença da ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, que foi acompanhada pela ministra da Coesão Territorial, para reclamar agilidade no pagamento das despesas realizadas pelas freguesias no combate à pandemia, que se estimam ser superiores a 40 milhões de euros.
A reversão das agregações impostas pelo governo do PSD e do CDS-PP foi outro tema presente no congresso que teve como lema «Freguesias 20/30 Valorizar Portugal». Jorge Amador realça que muitas populações e freguesias, de Norte a Sul, não querem perder a oportunidade da lei-quadro, e estão já a avançar com procedimentos nesse sentido, tendo em conta as questões da identidade, da proximidade e da participação dos cidadãos na vida política.
Denuncia, por outro lado, que os «ganhos» comunicados aquando da implementação da «lei Relvas» não se verificaram. «Havia a ideia de que [as freguesias agregadas] iam receber uma majoração, que nunca aconteceu, foi uma falsa questão que iludiu alguns autarcas», afirma.
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