«Mais uma vez, o Governo está a faltar ao prometido», denuncia esta comissão de utentes num comunicado enviado ao AbrilAbril, onde realça que, de acordo com o plano inicial, a empreitada neste troço da Linha do Oeste já deveria estar concluída.
Os sucessivos atrasos, alerta, «poderão vir a pôr em causa o financiamento comunitário para a modernização e electrificação da Linha, entre Meleças e Caldas da Rainha», ao mesmo tempo que representam «um enorme prejuízo para os concelhos do Oeste, desde Sintra à Figueira da Foz», tanto no que toca ao direito à mobilidade, como pela importância que a Linha do Oeste poderá ter para o desenvolvimento económico e social daquele território.
A modernização da Linha do Oeste está feita, e mais que feita, para a maioria dos portugueses que, não vivendo no Oeste, foram já informados pelo Governo e a Comunicação Social dezenas de vezes sobre o início desse processo. A modernização da Linha do Oeste está feita e mais que feita para a maioria dos portugueses que, não vivendo no Oeste, foram já informados pelo Governo e a Comunicação Social dezenas de vezes sobre o início desse processo. Mas infelizmente não está concluída, não está sequer iniciada, em muitos troços, e não vai estar concluída até Dezembro de 2023, o que implicará – mais uma vez – a perda de volumosos fundos comunitários. Os utentes admitem que foram dados passos «muito importantes», restando agora que as medidas para a modernização e electrificação da Linha do Oeste sejam concretizadas nos prazos previstos. A aprovação pelo Tribunal de Contas da empreitada do troço Meleças – Torres Vedras, a abertura do concurso público para a empreitada do troço Torres Vedras – Caldas da Rainha; a anunciada compra de novas composições; e a inclusão, no Plano Nacional de Investimento 2030, do projecto de electrificação do troço Caldas da Rainha – Louriçal são, segundo a Comissão Para a Defesa da Linha do Oeste (CPDLO), passos «muito importantes» para a concretização do projecto de modernização e electrificação daquela Linha. Importa agora, regista a estrutura num comunicado, que as expectativas criadas não saiam goradas e que todas estas medidas sejam concretizadas nos prazos previstos. Neste sentido, a CPDLO realça que quer ver iniciadas as obras no troço Meleças – Torres Vedras, e efectivado, sem atrasos, o concurso para a empreitada da obra do troço Torres Vedras – Caldas da Rainha, registando ainda a necessidade de «dar corpo à electrificação do troço Caldas da Rainha – Louriçal», e que os novos comboios sejam fabricados e entregues à CP. A Comissão vinca que «todos aqueles que ao longo dos anos não desistiram de lutar em defesa da Linha do Oeste devem ser saudados» por não aceitarem de forma passiva a degradação e o eventual encerramento da Linha, e defenderem a importância deste troço ferroviário «como factor de desenvolvimento económico e social regional». Não obstante, denuncia que «continua sem solução» a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Linha do Oeste, com a adopção de tarifários em 2020 que incentivem o uso do comboio, de acordo com a exigência feita ao Governo, CP e Comunidade Intermunicipal do Oeste. A CPDLO informa ainda que, sobre este e outros assuntos relacionados com o serviço de passageiros, continua a aguardar a marcação de uma reunião com o presidente da CP. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Recordemos: - Em 2010, a REFER (então, a empresa gestora da infraestrutura ferroviária) tinha inscrita no seu plano de investimentos uma verba de 127,7 milhões de euros para a modernização da linha do Oeste até 2016. Não aconteceu. - Em 2016, Pedro Marques, então ministro do Planeamento e das Infraestruturas, anunciou que a linha do Oeste seria «electrificada até 2020, mas só até às Caldas da Rainha e sem duplicação da via». Um investimento de 126 milhões de euros. Não aconteceu. - Em 2019, é o Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, quem anuncia que «o concurso para a eletrificação da Linha do Oeste, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, vai ser lançado», estimando a conclusão da obra para o «terceiro trimestre de 2022». Não aconteceu. - Em 2020, é Pedro Nuno dos Santos, o ministro das Infraestruturas, que anuncia que «avançam as obras na Linha do Oeste entre Mira-Sintra e Torres Vedras», e que avançava igualmente o concurso para as obras entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. Mais 101,7 milhões de euros anunciados. Não aconteceu. - Em Junho de 2022, é o vice-Presidente da IP quem anuncia que o projecto de modernização da Linha do Oeste avança até ao Louriçal: «Temos já os documentos do concurso preparados para o lançar e estamos a aguardar autorização para fazer o lançamento do concurso para contratação do projecto, que perspectivamos que possa ser lançado nas próximas semanas». Reconhecendo, na mesma altura, duas questões: que apenas 30% da obra do primeiro troço, e zero do segundo, estavam já concretizados. Há aqui um padrão facilmente reconhecível. Anúncios que substituem outros anúncios, uma política feita de promessas e de ilusões. «Será dificil encontrar alguém que finja acreditar que a modernização da Linha do Oeste não foi concluída em 2016, ou 2020, por culpa da guerra na Ucrânia» O país vai perdendo fundos comunitários por obras não executadas, mas o governo consegue igualmente salvar uns patacos em sucessivos Oçamentos do Estado através destas verdadeiras descabimentações sucessivas - ganha o objectivo de reduzir o défice, perde o país. Quando vemos – no Público desta semana – alguém a usar a desculpa da guerra na Ucrânia para este relambório, vemos um outro padrão: os governos vão cavalgando as desculpas que estão mais à mão. É verdade que a guerra da Ucrânia começou em 2014 e não em Fevereiro deste ano, mas será dificil encontrar alguém que finja acreditar que a modernização da Linha do Oeste não foi concluída em 2016, ou 2020, por culpa da guerra na Ucrânia. Também as actuais dificuldades não derivam da guerra. Para além da vontade do poder político em prometer mais do que aquilo que pretende realizar, há um problema estrutural, criado pelo processo de liberalização. As obras públicas arrastam-se num inferno burocrático que não trouxe nem mais transparência, nem mais eficiência, nem melhor gestão dos recursos públicos. É um inferno burocrático criado em Bruxelas, com a alegre e activa participação de PS, PSD e quejandos. O objectivo deste inferno é empurrar para fora da esfera pública e da esfera nacional (particularmente das Micro, Pequenas e Médias Empresas) o essencial da actividade económica. O projecto, o caderno de encargos, o concurso, a avaliação do concurso, a contestação do concurso, a execução da obra, a falência dos empreiteiros, a substituição de empreiteiros, os trabalhos a mais, o concurso para a fiscalização da obra, a fiscalização da fiscalização, os pareceres e vistos prévios, etc... Tudo apoiado em grandes firmas de advogados, em tribunais arbitrais, em gabinetes de consultoria. Onde se gastam e ganham milhões sem que um prego seja pregado. A política tão apregoada, pelos comentadores de televisão e pela direita, de cortar os impostos às empresas e aos ricos não melhora a economia: só aumenta a desigualdade. Grandes reformas que reduzem os impostos sobre os ricos levam a uma maior desigualdade de rendimentos mas não têm aumentado o crescimento económico e não diminuem o desemprego, de acordo com um novo estudo da London School of Economics (LSE) e do King's College London, divulgado na semana passada. Os investigadores dizem que os governos que procuram restaurar as finanças públicas após a crise da Covid-19 não devem, portanto, preocupar-se com as consequências económicas do aumento dos impostos sobre os ricos. O documento, publicado pelo LSE's International Inequalities Institute, utiliza dados de 18 países da OCDE, incluindo o Reino Unido e os EUA, ao longo das últimas cinco décadas. «As Consequências Económicas de Grandes Cortes de Impostos para os Ricos», de David Hope e Julian Limberg, mostram que os últimos 50 anos foram um período de queda de impostos sobre os ricos nas economias avançadas. Os grandes cortes fiscais foram repartidos pelos países e ao longo do período de observação, mas foram particularmente concentrados no final da década de 1980, a partir do advento dos governos neoliberais de Reagan e Thatcher e a expansão das teses neoliberais, ligadas ao chamado «Consenso de Washington». Os autores concluem: «Os nossos resultados têm importantes implicações nos debates actuais em torno das consequências económicas da tributação dos ricos, uma vez que fornecem provas causais que apoiam o crescente conjunto de provas de estudos correlacionados que a redução de impostos sobre os ricos aumenta as quotas de rendimentos de topo, mas tem pouco efeito no desempenho económico.» Hope, professor convidado do LSE's International Inequalities Institute e docente de Economia Política do King's College London, defende: «A nossa investigação mostra que os argumentos económicos para manter baixos os impostos sobre os ricos são fracos. Grandes cortes fiscais para os ricos desde os anos 80 aumentaram a desigualdade de rendimentos, com todos os problemas que isso acarreta, sem quaisquer ganhos compensatórios no desempenho económico.» Limberg, professor de Políticas Públicas no King's College London, afirma: «Os nossos resultados podem ser notícias bem-vindas para os governos, que procuram reparar as finanças públicas após a crise da covid-19, uma vez que implicam que não devem preocupar-se indevidamente com as consequências económicas do aumento dos impostos sobre os ricos.» Os países estudados no jornal são Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Japão, Holanda, Noruega, Nova Zelândia, Suécia, Suíça, Reino Unido, e EUA. À mesma conclusão chegaram Thomas Piketty, Emmanuel Saez e Stefanie Stancheva, no artigo «Optimal Taxation of Top Labor Incomes: A Tale of Three Elasticities», publicado no American Economic Journal: Economic Policy, em 2014, no qual analisam a taxa marginal dos mais ricos entre o início dos anos 60 e o início deste século, e mostram que nos países que mais cortaram as taxas de imposto houve um crescimento mais acentuado do rendimento dos 1% mais ricos. Se Portugal deixasse de tributar os rendimentos do trabalho através de escalões de IRS e fixasse uma taxa única, como propõem a Iniciativa Liberal (IL) e o Chega nos programas eleitorais das legislativas de 30 de Janeiro, esse passo representaria uma mudança de paradigma e um corte com o consenso construído nas últimas três décadas, da esquerda à direita, em torno do modelo de tributação do rendimento pessoal. Para além de violar a Constituição, que consagra, no artigo 104.º, que o imposto sobre o rendimento pessoal «visa a diminuição das desigualdades» e que «será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». É uma espécie de tratado liberal, onde quem mais ganha menos contribui para a despesa social. Com o fim da progressividade do IRS, que condições teria Portugal para providenciar bens e serviços públicos? A proposta, que não é nova, nem exclusiva da IL – nas eleições de 2019 já havia sido defendida também pelo CDS-PP, sendo igualmente uma das bandeiras do Chega –, é apresentada como uma espécie de solução milagrosa para os problemas do País, sustentada na peculiar ideia de colocar os de mais altos rendimentos a contribuir menos para as funções sociais do Estado, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a Escola Pública e a Segurança Social. Ou, nas palavras de Cotrim de Figueiredo, uma taxa única de IRS que «não penaliza o aumento de rendimento». Embora o líder da IL argumente, tal como no debate com Rui Rio, esta segunda-feira, que a chamada flat tax é «mais justa» do que o sistema de IRS em vigor (que Cotrim Figueiredo diz ser «excessivamente complexo e progressivo»), a verdade é que acabar com a progressividade do imposto não só compromete a justiça social, já que quem menos ganha passaria a pagar mais, como ameaçaria a sustentabilidade das contas públicas. Conforme consagrado na Constituição da República, o imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) «visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». Porém, na realidade ele é dual, já que, a par da aplicação da progressividade, há rendimentos, como por exemplo os de capitais (juros e dividendos), que, ou não são tributados, beneficiando de excepções e de práticas evasivas como os paraísos fiscais, ou são tributados através de uma taxa liberatória, actualmente de 28%, assim como os prediais, que a IL propõe descer para 15%. Pese embora o INE conclua que no ano passado houve a maior «carga fiscal» de sempre no País, uma leitura mais atenta permite concluir que o esforço tributário continua a não ser igual para todos. A propósito dos números recentemente divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que determinam que a «carga fiscal» representou 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), e que foi a maior de sempre, impõe-se uma análise mais detalhada. Desde logo porque o conceito «carga fiscal», para além de induzir uma evidente carga negativa, mistura receitas que têm proveniência e objectivos distintos: a receita fiscal – oriunda dos impostos que servem para o Estado cumprir as suas obrigações, e as contribuições sociais – descontos realizados sobre os salários, que visam garantir a protecção dos trabalhadores, seja na velhice, seja para fazer face a situações como a doença. Assim, e apesar de em termos globais a «carga fiscal» ter atingido os 70,4 mil milhões de euros, manteve-se significativamente inferior à média da União Europeia (UE). O que significa que estes valores arrecadados pelo Estado estão ainda aquém das necessidades que o País tem para fazer face ao desenvolvimento de políticas, nomeadamente de maior investimento nas funções sociais. Por outro lado, recorde-se que o PIB sofreu, em 2020, uma contracção histórica de 7,6%, depois do crescimento que vinha registando nos últimos anos. Na verdade, a receita arrecadada por via dos impostos e das contribuições socais foi mesmo inferior à de 2019. Assim se explica que, mesmo num ano de perda de rendimentos e aumento do desemprego, que levou a uma diminuição da receita, o peso da «carga fiscal» aumente também em face desta diminuição acentuada do PIB. Descartando as contribuições sociais, cuja evolução depende da criação do emprego e dos salários, ou seja, um aumento representa uma evolução positiva no mercado de trabalho, a questão principal a colocar é pois a de saber se, em termos tributários, é pedido o mesmo esforço a todos os contribuintes. O INE explica, em comunicado, que a receita com impostos directos diminuiu 3,7%, o que decorre da diminuição em 17,9% da receita do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC). Mas também do registo de um aumento de 3,1% da receita do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS). E é aqui que reside a pedra de toque desta questão, uma vez que continuam a ser sobretudo os trabalhadores e os reformados que vêem os seus rendimentos a serem chamados para estes resultados. E se se tiver em conta que, segundo o INE, estes números se justificam com «as medidas de protecção do emprego e das remunerações» no contexto pandémico, levanta-se a hipótese de, se estas medidas tivessem ido mais longe, estes números poderem ter reflexos disso. Veja-se que, também as contribuições sociais efectivas conseguiram manter uma variação positiva, de 1,2%, mesmo num ano de cortes nos rendimentos e de aumento do desemprego. Por outro lado, «os impostos indirectos, com um decréscimo de 9%, constituíram a componente que mais contribuiu para a redução da receita fiscal»: a receita com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) diminuiu 10,6% e a receita com o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos recuou 9,4%, muito como resultado de quebras no consumo e da persistente fuga e evasão fiscal. O que os dados divulgados pelo INE traduzem é a manutenção da injustiça fiscal, resultante de um sistema que está montado para desonerar os rendimentos de capital, incidindo sobre os de quem trabalha e trabalhou, seja directamente por via do IRS, seja através dos impostos indirectos, pagos essencialmente pelos trabalhadores e que são «cegos» por tratarem de igual forma quem tem situações bem distintas. Em 2020, mesmo no contexto de uma crise associada à pandemia, não se procurou implementar uma política de maior justiça fiscal, nomeadamente pela taxação do capital e dos grandes grupos económicos e fortunas que mantiveram ou aumentaram os seus lucros. Nem tão pouco se avançou, conforme está plasmado no Programa do Governo PS, com o aumento dos escalões do IRS (que introduzem maior progressividade, pondo a pagar mais, quem mais tem) ou com o englobamento obrigatório de todos os rendimentos. O sistema fiscal português continua a permitir aos detentores de rendimentos de capital optar por pagar uma taxa fixa, já sem referir aos inúmeros mecanismos que possibilitam o não pagamento de quaisquer impostos sobre o capital. Assim, ao contrário de se darem passos para tornar a fiscalidade mais justa, acentuou-se no ano passado o seu carácter perverso, já que, apesar de ter caído a receita fiscal e a quase totalidade da receita dos impostos, a verdade é que a receita de IRS subiu 3,1% (isto é, mais 419 milhões de euros arrecadados). O que significa que o IRS correspondeu, no ano passado, a 69,7% da receita dos impostos directos e a 28,3% da receita fiscal total (que inclui quer os impostos directos, quer os indirectos). Só recuando a 2014 se encontra um peso do IRS nos impostos cobrados superior ao registado em 2020. A tradução destes números permite perceber que são os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas que constituem o grosso da fonte das receitas do Estado, num País marcado pela elevada desigualdade na repartição da riqueza e do rendimento entre o trabalho e o capital, que o sistema fiscal não só não esbate, como acentua. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A proposta dos liberais é passar de um sistema progressivo, onde quem mais ganha mais contribui para o financiamento das funções sociais do Estado, para a aplicação de uma taxa flat de 15%, «aplicada por igual a todos os rendimentos e para todos os contribuintes», admitindo transitoriamente um sistema de duas taxas: de 15% até 30 000 euros e de 28% no remanescente. Na divulgação da medida, a IL apoia-se no argumento de que essa é a realidade noutros países, negligenciando as necessidades de intervenção do Estado, que se revelaram com toda a acutilância e premência no último ano, e que são garantidas pelas funções e apoios sociais do Estado português. Por outro lado, reduzir a contribuição destinada a financiar funções sociais do Estado tornaria mais fácil transferi-las para a alçada do sector privado. Como demonstram os dados divulgados no passado mês de Dezembro pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2020, 18,4% das pessoas estavam em risco de pobreza. Mas, se analisada a taxa de risco de pobreza antes de qualquer prestação social, o número sobe para uns astronómicos 43,5%. Acabar com a progressividade e introduzir uma taxa única, para além de penalizar os detentores de rendimentos mais baixos – não só pela aplicação directa da medida, mas também, e sobretudo, pelos bens e serviços que hoje são garantidos e que seriam hipotecados em virtude da diminuição de receita fiscal –, seria uma benesse e um acelerador das já elevadas desigualdades nosso país, tendo em conta ser uma medida desenhada para beneficiar os mais ricos à custa do desenvolvimento do País e da já ferida justiça social. À luz das tabelas de retenção do IRS para 2022, uma pessoa com um salário de cinco mil euros e com dois filhos menores paga 1565 euros de IRS, mas com uma taxa de 15% passaria a pagar 750 euros. Mesmo considerando deduções previstas nalgumas propostas, a redução fiscal para os mais ricos é o objectivo que se pretende alcançar. Por mais voltas que se dê, uma taxa única de IRS não só não altera nada da injusta arquitectura do sistema fiscal português – cuja receita provém de forma maioritária dos impostos indirectos, e a que resulta dos impostos directos tem como principal origem os rendimentos de quem trabalha e trabalhou –, como agrava as injustiças que o sistema fiscal deveria corrigir. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A súbita moda destas propostas de defesa dos ricos, disfarçadas de ideias para aumentar o «crescimento económico», não estão desligadas do domínio dos órgãos de comunicação social por grandes grupos privados e a sua direcção e colonização por arautos das políticas neoliberais. Como escreve, Rúben Leitão Serém, professor auxiliar na Universidade de Nottingham: «A soberba de Cotrim de Figueiredo é, contudo, compreensível. Nunca, nos cinquenta anos da democracia portuguesa, houve um partido tão pequeno que usufruísse de tanta notoriedade pública, podendo contar com apoio explícito de vários comentadores televisivos, cronistas e até de um jornal. Aliás, o Observador encarna várias das contradições do neoliberalismo: um jornal cujo valor supremo é a "liberdade" mas onde todos os cronistas são de direita; onde reina a meritocracia, mas onde muitos desses colunistas possuem um trajecto profissional medíocre; um jornal que promove a civilidade, mas onde abundam visões apocalípticas de um país a resvalar para o comunismo; e onde a noção de génio consiste em citar acriticamente os ideólogos do neoliberalismo como se de uma verdade divina se tratasse. O recurso constante a elogios mútuos e a argumentos de autoridade desvelam mais outra contradição: o corporativismo de classe.» O articulista realça a característica de classe da política fiscal que faz a delícia dos comentadores de televisão. «Já a famosa taxa única de IRS de 15% foi apresentada por Cotrim de Figueiredo como uma medida em que "ninguém fica a perder". Faltou acrescentar que alguns ficarão a ganhar e muito. Ora vejamos: os dois mil milhões de perda de receita fiscal contabilizados pela IL correspondem ao valor cobrado a 4% dos agregados familiares mais ricos. E por falar em liberalidades, falta mencionar que, segundo a IL, o "nosso sector bancário é actualmente alvo de inúmeras medidas punitivas", logo, é uma questão de justiça que se exija o fim da taxação de "bónus distribuídos a administradores empresariais"». Quem é amigo, quem é? O combate às desigualdades não é um falhanço reiterado no capitalismo: a manutenção dessas desigualdades é mesmo um objectivo do capitalismo. O economista francês Thomas Piketty notou que o grande desenvolvimento económico e tecnológico não alterou a característica desigual do capitalismo. «A transformação dos sistemas produtivos observada nos países desenvolvidos na viragem do terceiro milénio: caracterizada pelo declínio dos sectores industriais tradicionais e pelo desenvolvimento da sociedade dos serviços e das tecnologias da informação (mas todas as épocas assistiram ao declínio dos sectores antigos e à emergência de novos sectores), tem provavelmente como consequência o favorecimento de um rápido aumento das desigualdades.» Este aumento das desigualdades é agravado por políticas fiscais neoliberais que têm como único objectivo o aumento da riqueza dos mais poderosos. «Nos Estados Unidos, e em menor grau no Reino Unido, o aumento das desigualdades de riqueza observadas durante os anos 80 e 90 foi grandemente facilitado pelos grandes cortes fiscais de que beneficiaram os rendimentos mais elevados desde o final dos anos 70.», analisa Piketty. Não é que os novos liberais, apesar do seu discurso, não queiram Estado, querem-no como organismo que dê dinheiro dos contribuintes às empresas. Há uma pandemia? O Estado paga a investigação e os grandes laboratórios lucram com a vacina. Este é o mantra dos neoliberais que o publicista Owen Jones descreve. «Nos Estados Unidos, e em menor grau no Reino Unido, o aumento das desigualdades de riqueza observadas durante os anos 80 e 90 foi grandemente facilitado pelos grandes cortes fiscais de que beneficiaram os rendimentos mais elevados desde o final dos anos 70.» Thomas Piketty «A economista Mariana Mazzucato descobriu alguns dos mecanismos através dos quais o sector privado beneficia directamente da generosidade pública. Desde os anos 70, por exemplo, o Medical Research Council (MRC) tem vindo a desenvolver anticorpos monoclonais, que são utilizados para tratar doenças auto-imunes ou certos cancros. O ingénuo organismo público orgulha-se de ter "revolucionado a investigação biomédica e fomentado o crescimento de uma indústria biotecnológica internacional multi-bilionária". A Internet gerou enormes fortunas privadas – as dos executivos do Facebook, por exemplo – mas nasceu da investigação financiada pelo governo dos EUA, e a World Wide Web beneficiou do trabalho do engenheiro britânico Tim Berners-Lee numa instituição pública, a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O motor de busca do Google (a segunda maior empresa do mundo em termos de valor bolsista) não existiria sem um algoritmo generosamente doado pela US National Science Foundation. O iPhone da Apple seria provavelmente menos surpreendente se não apresentasse uma vasta gama de inovações financiadas publicamente, desde ecrãs tácteis até ao Sistema de Posicionamento Global (GPS).» Os alegados «criadores de riqueza», que os meios de comunicação social celebram como heróis não existiriam sem a mão amiga dos governos que lhe transferem o dinheiro dos contribuintes que trabalham. Isso tornou-se visível, embora sem consequências políticas, durante a crise financeira de 2008, em que os bancos foram salvos com o dinheiro dos povos. «E finalmente, a mãe de todos os subsídios: o salvamento dos bancos pelo governo do Reino Unido em 2008. As empresas privadas estão a afundar-se por sua própria culpa, arrastando para baixo parte da economia mundial. O resultado? Exigem que os contribuintes paguem a conta. O governo de David Cameron já gastou mais de 1 bilião de libras a salvar os bancos britânicos. O sistema financeiro do país foi colocado no suporte de vida por um Estado que considera "gordo" quando se trata de ajudar os mais pobres. "Socialismo para os ricos, capitalismo para os demais". Não será esta a forma correcta de resumir a ideologia da classe dominante?», conclui Owen Jones. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O modelo que está a ser implantado – neoliberal – não funciona. Bem podem todos os liberais do mundo gritar que o que não funciona é o socialismo. Mas o facto do PS participar na construção do modelo neoliberal não faz do neoliberalismo um qualquer socialismo. O facto do PSD/CDS-PP terem destruído a REFER, para criar uma IP destinada a simplesmente assinar todos os cheques necessários ao processo antes descrito, e o facto do PS ter mantido essa opção errada, não altera o facto: tal resulta de uma visão errada, neoliberal, das obras públicas, conduzindo directamente ao desastre. O que começa a ser gritantemente necessário é reverter toda esta política. Reconstruir a REFER enquanto gestora pública da infraestrutura ferroviária, reconstruir a sua capacidade de projecto e fiscalização, reconstruir mesmo a capacidade nacional e pública de construção e manutenção da infraestrutura. Aumentar a transparência nas obras públicas que agora desapareceu e libertá-las dos parasitas que delas vivem, quer se concluam quer não. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Opinião|
O arrastar da modernização da Linha do Oeste
Local|
Linha do Oeste: expectativas não podem sair goradas
Contribui para uma boa ideia
Internacional|
Estudo. O liberalismo só funciona para os ricos
As propostas ultra-liberais do Chega e da IL para dar dinheiro aos ricos
Nacional|
A demagogia em torno da taxa única de IRS
Nacional|
2020 foi mais um ano de injustiça fiscal
Contribui para uma boa ideia
Contribui para uma boa ideia
Socialismo para os ricos e capitalismo para quem trabalha
Contribui para uma boa ideia
Contribui para uma boa ideia
Em Junho, o vice-presidente da Infraestruturas de Portugal (IP) admitiu que só estão executados 30% do projecto, faltando concretizar partes de natureza técnica mais demoradas, numa altura em que falta cerca de um ano para o prazo de conclusão da obra. Esta quinta-feira, a Comissão Para a Defesa da Linha do Oeste promove uma acção de denúncia e protesto, junto à estação ferroviária de Torres Vedras, pelas 18h, para exigir a retoma urgente da empreitada, parada desde Março, que trará ainda ganhos no plano ambiental.
A electrificação da Linha do Oeste do Oeste, e consequente aumento do número de comboios a circular, «representará uma diminuição da carga poluente provocada pelos comboios a diesel» e uma «ainda mais significativa redução da poluição, pela eliminação de parte do transporte em autocarro que hoje se efectua», refere-se na nota.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui