O governo belga, liderado por Alexander De Croo, propôs uma reforma do Código Penal, que será examinada na Comissão de Justiça do Parlamento. No «texto volumoso», que já mereceu um parecer negativo do Instituto Federal dos Direitos Humanos (IFDH), inclui-se a tipificação de dois novos crimes: o ataque malicioso à autoridade do Estado e a apologia do terrorismo.
Nabil Boukili, deputado federal do Partido do Trabalho da Bélgica (PTB/PVDA), explica que «o ataque malicioso à autoridade do Estado é o retorno à legislação penal do crime de lesa-majestade».
«Quem apela à desobediência a uma lei ou prejudica a autoridade das instituições pode ser condenado a uma pena de prisão entre seis meses e três anos», afirma o deputado de esquerda no portal do PTB/PVDA.
«Não se trata de responder aos apelos à violência: já temos leis contra isso. Esta nova lei é muito ampla e poderia aplicar-se a todos os tipos de acções de movimentos sociais, por exemplo, a desobediência civil», esclarece.
A Federação Geral do Trabalho da Bélgica (FGTB/ABVV) sublinhou que a mobilização visava denunciar «todas as formas de dumping social» e defender as liberdades sindicais no país. A manifestação desta segunda-feira na capital belga reuniu cerca de 25 mil pessoas, segundo os sindicatos, que alertaram para as «derivas liberticidas» a propósito do conflito laboral numa das maiores cadeias de supermercados no país, a Delhaize. Os manifestantes, refere a EFE, exibiram cartazes contra o «dumping social» e a cadeia de Delhaize, que tem estado no centro das atenções desde que anunciou, em Março, a intenção de transformar em franchises 128 lojas na Bélgica. De acordo com os sindicatos, os trabalhadores belgas estão preocupados com o futuro, temendo que este modelo de exploração se torne permanente na paisagem do comércio belga, levando à destruição de postos de trabalho e à deterioração das condições laborais. Outro propósito declarado da manifestação era o de denunciar as medidas tomadas pela Delhaize para pôr fim à greve dos seus trabalhadores: proibição de piquetes, bem como o recurso a tribunais e à Polícia. As centrais sindicais classificaram aquilo que se tem estado a passar na cadeia de supermercados como «graves ataques» ao direito à greve, na medida em que «o direito à acção colectiva está a ser prejudicado em função do direito comercial, o que estabelece um precedente perigoso». Marc Leemans, dirigente da Confederação de Sindicatos Cristãos (CSC/ACV), disse, na manifestação, que a Delhaize é «um objectivo da direita porque a elite decidiu que todos devemos trabalhar mais, mais duramente e mais barato». «Com esta manifestação, mostramos que não nos vamos deixar intimidar. As pessoas têm direitos humanos. Exigimos respeito para todos os trabalhadores: um salário decente, um trabalho decente e direito a manifestar-se», acrescentou. Raul Hedebouw, presidente do Partido do Trabalho da Bélgica (PTB/PVDA), lembrou recentemente, no Parlamento belga, que os trabalhadores da cadeia de supermercados estão em luta contra o plano de «franchisação» há dez semanas e dirigiu duras palavras à ministra do Interior, Annelies Verlinden. «Para combater o grande crime, não há meios suficientes. Mas, quando se trata de reprimir os trabalhadores da Delhaize, o governo responde [afirmativamente] ao apelo da administração da empresa» para os reprimir, criticou o dirigente do partido de esquerda belga, citado no portal do partido. O PTB/PVDA também se insurgiu, na Comissão de Justiça do Parlamento, contra o plano apresentado pelo ministro da Justiça, Vincent Van Quickenborne, para proibir os «vândalos» de se manifestar. Intitulado «Projecto de lei para tornar a justiça mais humana, rápida e firme III», contempla a possibilidade de os tribunais proibirem a participação de determinadas pessoas nas manifestações. Nabil Boukili (PTB/PVDA), que participou nos debates da comissão, considerou «uma primeira vitória importante» dos sindicatos e do movimento associativo o facto de o projecto ainda não ter sido votado, e lembrou que os ataques recentes ao direito à greve e de manifestação se multiplicam no país. «Parece que o governo quer amordaçar cada vez mais qualquer forma de contestação social. É inaceitável, não vamos deixar isso passar», frisou o deputado de esquerda. A Federação Geral do Trabalho da Bélgica (FGTB/ABVV) fez um forte apelo à mobilização, denunciando que o projecto de lei do ministro da Justiça visa as «mobilizações reivindicativas» e terá como resultado a proibição de manifestações. Ao contrário do que alega o ministro belga, a lei não pretende atingir os «violentos», os «bandidos», mas manifestantes em geral, alerta a FGTB no seu portal, acusando o governo de querer «criminalizar a actividade sindical e o movimento social», tenho por base «uma lógica autoritária, repressiva e liberticida». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Milhares em Bruxelas em defesa do direito à greve e de manifestação
A luta dos trabalhadores da Delhaize é a nossa luta
«Uma lógica autoritária, repressiva e liberticida»
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Boukili refere-se ao caso recente de activistas da Greenpeace que foram condenados em tribunal por terem realizado acções pacíficas em defesa do planeta no Porto de Zeebrugge, em Bruges. «Com este texto, podem agora ser condenados a partir do momento em que preparam uma acção semelhante, por exemplo, durante um apelo à mobilização nas redes sociais. Isto é totalmente desproporcionado», denuncia.
Outra questão problemática, para o deputado do PTB/PVDA e a IFDH, é o crime de «apologia do terrorismo». «Hoje, o incitamento ao ódio, à discriminação ou a participação num grupo terrorista já são puníveis por lei – e com razão», defende Boukili, destacando que esta nova infracção é «muito ampla». A IFDH está preocupada e o deputado questiona-se: «Poderá o apoio à causa palestiniana ser considerado uma apologia do terrorismo?»
Nabil Boukili recorda que, em França, existe uma lei semelhante, onde, actualmente, «85% dos crimes terroristas são "apologia". Vemos crianças entre os 10 e os 15 anos a serem perseguidas e interrogadas pela Polícia».
Neste sentido, o deputado de esquerda entende que está em causa «uma nova ameaça aos nossos direitos democráticos», uma tentativa de «dificultar a mobilização social, a mobilização pela paz ou pelo planeta».
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