Os trabalhadores do Serviço de Controlo Integrado de Pragas do município de Lisboa fizeram história. Realizaram a primeira greve específica deste subsetor de atividade da limpeza da higiene urbana do município e os resultados não podiam ser mais animadores.
Em Fevereiro, a autarquia de Lisboa comprometeu-se a responder às exigências dos trabalhadores do Serviço de Controlo Integrado de Pragas. Desde então, o «silêncio». Greve de 24h agendada para dia 15 de Abril. A 5 de Fevereiro de 2024, os trabalhadores do Serviço de Controlo Integrado de Pragas (SCIP) do Departamento de Higiene Urbana (DHU) da cidade de Lisboa entregaram às chefias um abaixo-assinado, subscrito por «uma imensa maioria», com todas as suas reivindicações. A entrega realizou-se durante uma concentração realizada à porta das instalações da Direcção Municipal de Higiene Urbana. Há mais de três anos que os técnicos superiores na CML, obrigados a estar inscritos nas respectivas Ordens Profissionais, esperam que a autarquia cumpra a sua decisão de pagar os custos com os pagamentos anuais. Há mais de três anos que o universo dos técnicos superiores na Câmara Municipal de Lisboa (CML) aguarda que sucessivos executivos (primeiro do PS, agora do PSD/CDS-PP) cumpra com a decisão que assumiu «em suportar os custos com os pagamentos anuais e obrigatórios às Ordens Profissionais», afirma o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN). O sindicato enviou, a 5 de Agosto, uma «exposição» ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre os direitos que não estão a ser respeitados, na autarquia, no que toca à parentalidade. Entre outros direitos, é importante que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) preste particular atenção ao cumprimento das horas a que, «legalmente, as mães trabalhadoras têm direito para a amamentação ou aleitação». Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN) defende a necessidade de se respeitarem, integralmente, «os direitos de parentalidade». Várias lojas de centros comerciais e hipermercados têm recorrido aos tribunais para forçar trabalhadores com filhos pequenos a trabalhar aos fins-de-semana, mesmo quando estes não têm alternativa para as crianças. As empresas contestam que as funcionárias tenham o direito de escolher os seus dias de descanso semanal, alegando que, só por terem assinado um contrato de horário flexível, não quer dizer que sejam os trabalhadores a escolher quando é que folgam, provocando uma enorme instabilidade em famílias com um ou dois pais nesta situção. «O horário flexível surge como resposta à necessidade de pais e mães trabalhadoras prestarem apoio às suas crianças, acudindo às necessidades destas enquanto suas dependentes e, simultaneamente continuarem a cumprir com as suas obrigações laborais, pelo que este direito é resultado do reconhecimento pela lei de valores humanos básicos relacionados com a maternidade e a paternidade», explica em comunicado a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH/CGTP-IN). Numa acção inserida na Semana da Igualdade, dirigentes do SITE Norte realizaram uma acção em Braga para sublinhar que o fim das discriminações entre homens e mulheres só pode ser alcançado através da unidade. Dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Norte (SITE Norte/CGTP-IN) estiveram, esta quarta-feira, em contacto com os cerca de 800 trabalhadores da empresa Aptiv (metade dos quais mulheres), no complexo da Grundig, em Braga. Numa acção inserida na Semana da Igualdade, promovida pela CGTP -IN, com o intuito de assinalar o Dia Internacional da Mulher, pretendeu-se chamar a atenção para as desigualdades que continuam a existir neste sector. Em declarações ao AbrilAbril, Sérgio Sales, dirigente do SITE Norte, afirmou que, embora não se verifiquem discriminações a nível salarial nesta empresa, há «trabalhadoras perseguidas pelo uso dos direitos de parentalidade», tais como a redução e flexibilidade de horário ou a dispensa diária para amamentação. «A força da luta, nas empresas eléctricas, está nas mulheres, que têm um peso histórico neste sector», disse, o que garante que não se veja formalmente discriminações salariais em função do sexo. Mas as penalizações que ocorrem nas avaliações e que podem ter impacto nas progressões estão relacionadas com as ausências, «mais frequentes entre as mulheres por causa do apoio aos filhos», referiu o dirigente. «Há ainda muito por fazer para se chegar à igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito à parentalidade, apesar de se registarem alguns avanços e de ser mais comum os homens gozarem uma parte da licença, nomeadamento no sector da metalurgia», disse Sérgio Sales. «O que importa reter desta semana de luta, e que o pré-aviso de greve para domingo evidencia, é que é através da unidade entre trabalhadores e trabalhadoras que conseguiremos conquistar a igualdade, e não com falsas divisões e oposições», afirmou. Para além da Aptiv, a estrutura sindical contactou com os trabalhadores da Bosch e da Fehst. No âmbito da Semana da Igualdade, os dirigentes do SITE Norte vão passar pela Tesco e a Leica, em Famalicão, e pela Simseg, em Celeirós. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O caso, que foi noticiado no início desta semana por ocasião de uma pronúncia judicial recente, referia-se ao pedido de uma mãe de duas crianças, uma com seis meses e outra com dez anos, que pedia para folgar ao sábado e domingo por não ter alternativa para deixar os filhos, dado que o pai também tem de trabalhar fins-de-semana alternados. Depois do parecer favorável à trabalhadora por parte da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), a empresa necessitou de recorrer ao tribunal para justificar a sua posição, que choca de frente com que o está disposto no artigo 56.º do Código do Trabalho. Qualquer «trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos». A resposta dos Tribunais não têm sido consensuais, tendo deliberado neste último caso que, em linha com decisões anteriores, a trabalhadora não tem direito a definir a sua folga. A decisão torna-se ainda mais incompreensível quando em Novembro de 2019, o Tribunal do Trabalho de Évora deliberou favoravelmente o caso de uma mãe trabalhadora na mesma situação, demonstrando não existir precedentes óbvios sobre esta matéria. Uma trabalhadora com menores a cargo já não será transferida de local de trabalho, para mais de 40 km de distância, depois de o CESP ter impedido essa violação dos seus direitos de parentalidade. Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) revela que o Pingo Doce reverteu a sua decisão de transferir uma trabalhadora, na sequência de esta ter solicitado um horário de trabalho que lhe permitisse conciliar o exercício dos seus direitos de parentalidade. Quando tomou conhecimento deste ataque aos direitos da trabalhadora, o CESP agendou de imediato uma acção de solidariedade e denúncia para as 8h do próximo dia 10 de Maio junto da loja Pingo Doce em causa, o que motivou uma onda de solidariedade com a situação desta funcionária. Nesta sequência, ainda durante o dia de sexta-feira, a empresa decidiu reunir com a trabalhadora para lhe transmitir que «afinal há uma vaga numa loja de Beja» e que, por esse motivo, não terá de mudar o seu local de trabalho. Para o sindicato foram fundamentais a «coragem e determinação desta trabalhadora que, com o apoio do CESP, fez valer os seus direitos e das suas filhas, provando que vale a pena lutar». A par disso, foi também importante a «solidariedade manifestada por clientes e população perante a denúncia». Para o CESP, «atacar os trabalhadores por defenderem e exercerem os direitos de parentalidade é, para além de discriminatório, um ataque às crianças». Recorde-se que o Pingo Doce tinha decidido transferir a trabalhadora para outro local de trabalho, a mais de 40 km de distância (de Beja para Aljustrel), após esta ter solicitado um horário de trabalho compatível com apoio às filhas. Tal decisão, que pretendia servir como uma ameaça à trabalhadora, tornaria incompatível a continuidade de amamentação da sua filha mais nova, por força da distância, dos poucos transportes públicos disponíveis e do horário de trabalho definido. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) alerta serem «muitas as empresas que não respeitam o direito das crianças a ter acompanhamento dos pais, nomeadamente quando requerem os horários flexíveis previstos na lei e recebem como resposta a recusa das empresas». Já para a CIMH, este constante atropelar dos direitos laborais e parentais é demonstração de que «a propalada conciliação não passa de uma palavra de retórica para enfeitar os discursos de ocasião». Mais do que apregoar este embuste, a solução, para a CIMH, passa por «cumprir e fazer cumprir a legislação e a Constituição da República sobre os horários flexíveis, combater a desregulação de horários e assegurar a redução do período normal de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de retribuição, garantir a justa distribuição de rendimentos e proteger os direitos das crianças». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A necessidade de reavivar a memória de Carlos Moedas, líder do executivo minoritário do PSD/CDS-PP, deve-se aos persistentes «obstáculos que têm sido criados às mães trabalhadoras [na autarquia], principalmente no serviço municipal de limpeza e higiene urbana». As mães trabalhadoras têm direito a duas horas diárias para amamentação ou aleitação, independentemente do período normal de trabalho praticado (seja considerado o horário normal de trabalho ou trabalho suplementar, se a trabalhadora entender realizá-lo), «pelo que as duas horas referidas não podem ser reduzidas [como tem acontecido na CML] por interesse ou interpretação unilateral da entidade empregadora». «Cabe à trabalhadora indicar em que períodos pretende exercer o direito à amamentação». Não está entre as funções da Câmara Municipal de Lisboa «interpretar o interesse da criança ou o ritmo biológico da mãe ou ajustar tais interesses ao funcionamento do serviço». Se a situação não for alterada, o STML já anunciou estar preparado para avançar com uma queixa formal junto à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. «O sindicato espera que o responsável máximo pela autarquia determine, para todos os níveis hierárquicos e orgânicos da Câmara Municipal, a obrigatoriedade em respeitar a lei, respeitando assim os direitos das mães trabalhadoras e, principalmente, das suas crianças numa fase tão sensível da sua vida». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em reunião com o sindicato, realizada no dia 12 de Julho de 2021, a Direcção Municipal dos Recursos Humanos (DMRH) da CML garantiu que emitiria «um despacho para todas as Direcções Municipais» a informar que todos os trabalhadores nesta situação, por obrigatoriedade do exercício das suas funções ao serviço da autarquia, deviam ter as sua quotas às Ordens Profissionais pagas pela CML. Nunca se concretizou. «Uma infeliz constatação que justifica», no entender do STML, a realização de um debate «com os principais interessados nesta matéria, isto é, os trabalhadores engenheiros / arquitectos / psicólogos / enfermeiros / veterinários / biólogos, entre outros», com o propósito de avaliar os melhores caminhos à defesa dos seus direitos e expectativas. No próximo dia 20 de Abril, entre as 10h30 e as 12h30, o STML vai realizar uma reunião dirigida aos técnicos superiores da CML, «obrigados a estar inscritos nas respectivas Ordens Profissionais», no Edifício Municipal do Campo Grande. «Para além dos trabalhadores que se encontram habitualmente no Edifício Municipal do Campo Grande, e considerando os tempos necessários de deslocação de forma a permitir a participação do maior número de trabalhadores técnicos superiores, a dispensa para esta reunião será das 10h às 13h, ao abrigo da lei sindical». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A acção de luta conseguiu que os responsáveis camarários assumissem o compromisso de dar uma resposta aos trabalhadores até ao final do mês. No entanto, «o silêncio instalou-se no seio das hierarquias deste sector de actividade», lamenta o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN), dois meses depois, não há qualquer resposta da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de Carlos Moedas. Os trabalhadores do SCIP exigem um horário de trabalho equiparado ao que já acontece no sector da Higiene Urbana da cidade. Neste momento estão a cumprir horários das 08h às 16h, sete horas por dia, enquanto os colegas realizam uma jornada contínua com um horário de trabalho de seis horas por dia. «A implementação de um novo horário de trabalho permitirá erguer um serviço público de maior qualidade, em simultâneo com a efectiva salvaguarda do direito à conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar dos respectivos trabalhadores», defende o STML. Após a acção de luta de Fevereiro, e a realização de uma greve parcial de 3 horas a 20 de Março, os trabalhadores do Serviço de Controlo Integrado de Pragas vão, desta vez, paralizar completamente durante 24h no dia 15 de Abril. Nesse dia, os trabalhadores vão deslocar-se à Praça do Município para entregar uma Resolução ao Presidente da CML, Carlos Moedas, exigindo que este acabe com a discriminação de que são alvo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
O desrespeito pelos trabalhadores é uma praga no executivo de Carlos Moedas
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Câmara de Lisboa promete (mas não cumpre)
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STML explica o que são os direitos das mães trabalhadoras a Carlos Moedas
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O direito ao trabalho flexível é um direito parental
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Trabalhadoras ainda são perseguidas pelo uso dos direitos de parentalidade
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Denúncia sindical faz Pingo Doce recuar
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A greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN) teve uma adesão na ordem dos 95%, algo que segundo o sindicato não deixa «margem para qualquer dúvida» sobre «a determinação dos trabalhadores em relação à luta pelas suas reivindicações».
A greve foi ainda acompanhada por uma concentração na Praça do Município onde foi aprovado por unanimidade uma Resolução, posteriormente entregue ao Assessor do Vice-Presidente da CML. O documento faz uma avaliação da importância do serviço prestado e, como tal, dos trabalhadores que o realizam e apresentava a lista de reivindicação.
Conforme se pode ler no manifesto, os trabalhadores «exigem respostas às suas reivindicações, nomeadamente sobre a urgência em normalizar os seus horários de trabalho, com a assunção da jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias, trinta horas por semana e o reforço do número de trabalhadores das várias carreiras e categorias profissionais, através da contratação de mais pessoal».
Apesar do grande sucesso da acção de luta, segundo o STML, enquanto não houver a resolução dos problemas identificados, a luta não irá parar e «caberá ao Executivo municipal avaliar as respostas que de uma vez por todas corresponda às expectativas dos trabalhadores».
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