Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), esta realizou, em Dezembro último, uma visita de inspecção ao Parque Ambiental do Nordeste Transmontano, onde funciona o pavilhão de separação de lixo da Resíduos do Nordeste.
Na ocasião, a ACT solicitou à empresa os registos dos contratos vigentes, inclusive os do trabalho temporário, tendo verificado a precariedade nos vínculos da empresa com os trabalhadores.
Neste sentido, a entidade reguladora exigiu a conversão dos mesmos em contratos de trabalho sem termo e com regularização das carreiras retroactivamente ao início das funções na Resíduos do Nordeste.
No entanto, esta grande vitória dos trabalhadores ainda não teve o seu justo desfecho, já que a Resíduos no Nordeste não firmou os contratos devidos, como visto em 31 de Maio, na acção de reconhecimento dos contratos de trabalho sem termo no Ministério do Trabalho, junto do Juízo do Trabalho de Bragança, revela a organização sindical.
Em nota enviada ao AbrilAbril, o STAL informa que vai continuar a acompanhar todo o processo, na expectativa do término dos vínculos precários dos trabalhadores, situação que se prolonga hoje de forma «inaceitável».
A organização sindical questiona ainda a aparente inacção dos municípios da região na resolução desta situação, «que têm como obrigação valorizar o trabalho e promover a estabilidade e a segurança no emprego», se tratando da Resíduos do Nordeste de uma entidade pública.
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