RTP: fim da publicidade pago com despedimentos. Financiamento aos privados anunciado

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, deslocaram-se ontem à conferência «O Futuro dos Media», organizada pela Media Capital, Impresa, Medialivre, Público e Renascença, parceiros da Plataforma de Meios Privados, para apresentar o Plano de Ação para a Comunicação Social, um pacote de medidas desenhado à medida dos interesses dos grandes grupos económicos do sector. 

Os elementos que têm sido mais falados no «plano» apresentado prendem-se com a RTP, sendo que estes não estão desligados da criação de um processo de degradação e desmantelamento da empresa pública enquanto, simultaneamente, os grandes grupos económicos saem beneficiados. 

Veja-se que o Governo prevê a «eliminação gradual da publicidade comercial». «À semelhança do que já se verifica na rádio pública, os canais de televisão da RTP deverão gradualmente, durante os próximos 3 anos, eliminar a publicidade comercial das suas grelhas. Em paralelo, a redução de tempo dedicado à publicidade comercial deverá ser compensada com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais», pode ler-se no documento disponibilizado. 

Esta medida terá um impacto orçamental de 18 milhões de euros, de acordo com o executivo, um valor que até está sub-orçamentado. A ausência desta fonte de financiamento poderia levar a um aumento do financiamento público à RTP, mas não é isso que o Governo tem em mente. De forma a suprir a perda de receita, o executivo liderado por Luís Montenegro, prevê a saída (ou despedimento) de 250 trabalhadores da empresa, algo que tem um custo estimado máximo de 19,9 milhões de euros. Estes despedimentos começarão a ser feitos já este mês.

Enquanto o Governo priva a RTP de receitas e pretende colmatar a falta destas com despedimentos, direcciona o financiamento público para os grupos privados. Veja-se que se no caso da pública a política assenta na destruição e depauperamento, relativamente aos grupos privados de comunicação, o Governo prevê financiá-los directamente. 

Enquanto no público há despedimentos, para o privado há um denominado «incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento». Esta medida define que será entregue um «apoio» pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior a 1120 euros, num custo estimado de 6,5 milhões de euros.

Além disto, o «plano» prevê ainda o «incentivo à contratação do primeiro jornalista», no qual, mais uma vez, está prevista uma «comparticipação do Estado nos custos da contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num OCS, garantindo uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1120 euros)». Esta medida tem um custo estimado 2,8 milhões de euros.

Veja-se que nestas ajudas públicas não há qualquer distinção entre imprensa local e regional ou imprensa nacional, sendo que esta última é exactamente a Media Capital ou o Grupo Impresa, grandes grupos económicos que se gabam de uma alegada independência face ao poder político, mas que até ao momento não emitiram nenhuma nota a recusar o financiamento público que será injetado pelo Estado.

Para os grandes grupos económicos surge ainda «assinaturas digitais bonificadas». Quer isto dizer que «o Governo irá bonificar em 50% as assinaturas digitais adquiridas em Órgãos de Comunicação Social registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Por cada nova assinatura digital, ou renovação, o Estado suportará metade do custo dessa assinatura cidadãos».

Importa frisar que num quadro em que a RTP fica sem publicidade, todo o bolo, ou seja, o dinheiro disponível para este efeito, aumenta, podendo ser diretamente direccionado para os grandes grupos económicos. Quer isto dizer que os grandes grupos económicos, os principais beneficiários da publicidade, vão poder receber ainda mais dinheiro por esta via. 

Também relativamente à Lusa, o Governo segue a receita de desvalorização que quer aplicar relativamente à RTP. Sem nunca dizer se aumenta o financiamento público da agência de notícias, o executivo da AD quer «promover descontos para serviços de interesse público». Com isto, o Governo define que os Órgãos de Comunicação Social regionais e locais terão um desconto entre 50% a 75%, já os nacionais entre 30% e 50%. 

Não deixa de ser interessante que, enquanto as medidas de destruição da RTP que trilham o caminho à sua privatização foram apresentadas, e todos os apoios aos grandes grupos económicos foram anunciados, Luís Montenegro sentava-se entre os principais beneficiários do «plano» para a comunicação social: Mário Ferreira, o maior accionista da Media Capital, e Francisco Pedro Balsemão, administrador do Grupo Impresa e filho de Francisco Pinto Balsemão, detentor de 50,3% da empresa.