Os 30 deputados ao Parlamento Europeu (PE) que se associaram à iniciativa do eleito comunista reclamam do Conselho e da Comissão Europeia o cumprimento da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). No dia 4 de Outubro, o TJUE anunciou que os acordos comerciais celebrados em 2019 entre a União Europeia e o Reino de Marrocos violam a auto-determinação do Saara Ocidental, indeferindo os recursos interpostos pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia contra acórdãos do Tribunal Geral, de Setembro de 2021, relativos a acordos com incidência específica sobre produtos de pesca e agrícolas.
Em reacção ao acórdão, que decreta um período de 12 meses até à anulação dos acordos, a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e Josep Borrell, alto representante para a Política Externa e Segurança da União Europeia, emitiram um comunicado onde afirmavam estar a «analisar» o conteúdo, ao mesmo tempo que reforçavam a cooperação «estreita» com Marrocos.
Nesse sentido, a missiva apresentada por João Oliveira pede que sejam tomadas medidas para garantir a suspensão das importações para a União Europeia (UE) de produtos originários do Saara Ocidental, «ao abrigo dos acordos supramencionados ou futuramente negociados», reclamando a reparação do povo saarauí pelos prejuízos resultantes da importação ilegal de produtos, no âmbito dos acordos celebrados.
Simultaneamente, apela a que se encetem negociações com a Frente Polisário, enquanto legítima representante do povo sarauí. Segundo acórdão do TJUE, que defende a Frente Polisário como «um dos interlocutores privilegiados no processo de determinação do futuro do Saara Ocidental», a ausência de consentimento do povo saarauí nesses acordos, «cuja aplicação se estende sobre o território do Saara Ocidental ou das suas águas adjacentes, é susceptível de afectar a validade dos actos da União relativos à celebração de tais acordos».
O documento subscrito pelos 30 deputados de diferentes grupos políticos reclama ainda que sejam tomadas medidas com vista ao desenvolvimento do processo de auto-determinação do povo saarauí, no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
«Entendemos que qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto actual do território do Saara Ocidental como território colonizado, assim como o processo em curso de autodeterminação e reconhecimento do Saara Ocidental como pátria independente e soberana», lê-se na carta.
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