Confirmando críticas e alertas de vários quadrantes, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) reconhece, no parecer aprovado por unanimidade, que as propostas apresentadas pelo Governo, mesmo para os casos em que não há solos para urbanização, «não reúnem as condições necessárias para que possam ser atingidos os objectivos».
«Antes pelo contrário, as evidências indiciam um elevado risco de agravar a situação existente em termos de preços de habitação e, ainda, de desencadear efeitos colaterais danosos a nível urbanístico, ambiental, social e de despesa pública», defende.
Além de «assentar em pressupostos não devidamente baseados em evidência empírica», a proposta do Governo «revela uma visão de 'fazer cidade' anacrónica, incompatível com as prioridades e os desafios das sociedades contemporâneas face ao desenvolvimento sustentável».
O CNADS acrescenta que a proposta surge em «contradição frontal» com o designado «modelo europeu de intervenção urbana», consagrado em múltiplos documentos de política e programas de «cooperação territorial europeia, de que Portugal é signatário e em que tem participação activa».
O Conselho sublinha também que o debate suscitado pelo diploma contribui para destacar o papel central das políticas de ordenamento do território e paisagem, «em estreita articulação com políticas ambientais, urbanas, agrícolas e florestais, para um desenvolvimento sustentável».
É que, diz o CNADS, tem havido nos últimos anos (com excepções pontuais e retóricas) uma perda de relevância política e institucional das políticas de ordenamento do território e urbanismo/cidades, «em face da gravidade dos efeitos de ocorrências extremas, como incêndios, cheias ou deslizamentos de vertentes».
O CNADS explica que, pelo diploma em causa, decidiu reactivar um grupo de trabalho que já se tinha pronunciado no passado sobre a proposta de lei relativa à simplificação de licenças e procedimentos no ordenamento do território e urbanismo. O parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é mais uma apreciação negativa da mudança da lei, que juntou contra ela a generalidade das organizações ambientalistas, mas também especialistas em gestão territorial.
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