PS dá mão ao Governo na polémica reclassificação dos solos rústicos

PSD, Chega, CDS-PP, IL e o deputado não inscrito Miguel Arruda (ex-Chega) chumbaram esta manhã, no Parlamento, os projectos de resolução de BE, PCP, PAN e Livre que visavam a «cessação de vigência» do decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Desafiado a votar pela revogação do diploma, o PS absteve-se, mas quatro deputados da bancada votaram a favor. 

Promulgado pelo Presidente da República, no final do ano passado, o diploma tem sido alvo de críticas por entidades de diferentes áreas, nomeadamente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que alertou para o risco de agravar o preço da habitação e desencadear «efeitos colaterais danosos a nível urbanístico, ambiental, social e de despesa pública». 

Permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, incluindo em terrenos protegidos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacional (RAN), por decisão municipal, o diploma segue agora para discussão em sede de comissão parlamentar, depois de o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter garantido da tribuna que acolheria as propostas de alteração apresentadas pelo PS com vista a salvar a polémica lei. Uma das alterações passa pela substituição do conceito «preços moderados» por «preços controlados», mas este decreto-lei «não se endireita nem com remendos», defendeu o deputado Alfredo Maia, do PCP, reforçando a urgência da sua revogação imediata. 

O ministro insistiu que o diploma visa «alargar a possibilidade de construir casas em terrenos onde até hoje não era possível», argumentando, tal como as bancadas do PSD e do CDS-PP, que o problema da habitação é falta de oferta, quando se sabe que existem mais de 700 mil casas vazias e abandonadas no nosso país. Mas o PSD cavalgou na chantagem, com o deputado João Vale e Azevedo a afirmar que «quanto maiores restrições forem criadas, menos solos serão libertados, menos investimento será feito, e mais caras serão as casas». 

Por outro lado, a alteração à lei parece estar já a contribuir para aumentar a especulação imobiliária, um dos principais entraves ao acesso à habitação. «Mal se soube que seria possível urbanizar em solo rústico, ainda o diploma não estava publicado, começaram a surgir milhares de ofertas de terrenos rústicos para venda», alertou Alfredo Maia. Segundo noticiava o Público, na passada sexta-feira, o conceito de «valor moderado» inscrito na proposta do Governo permitia praticar preços de venda de habitação superiores aos de mercado em 295 dos 308 municípios portugueses. 

«A uma pergunta do PCP, o senhor ministro da Coesão Territorial reconheceu que os preços desses terrenos vão aumentar muito, penalizando quem necessita de solo agrícola, mas diz que daí não vem mal, porque o solo urbano custa 20 vezes mais», criticou Alfredo Maia, para depois salientar que «não há falta de casas, há falta de casas que as pessoas possam comprar». 

A líder da bancada parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, classificou o diploma como «perigoso» e admitiu que «há muitas discussões» possíveis sobre o tema em debate mas que «essas discussões não se fazem com base neste decreto-lei». Antes, a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, alertou que a lei em debate «tem custos ambientais inestimáveis, independentemente dos preços praticados», além de que «não é para habitação pública» e não vai baixar os preços das casas.  

Entre os casos previstos na lei, que restringe às áreas metropolitanas e capitais de distrito o efeito de redução, em 20%, o ministro deu o exemplo de um T2, em Aveiro, que pode ir até 198 mil euros. Em resposta a Alfredo Maia, depois de afirmar que «as casas até poderão ter custos de construção mais baixos, mas não deixarão de ser caras para quem delas necessita», Castro Almeida insistiu que os preços máximos apresentados «são claramente abaixo do preço do mercado», desconsiderando a realidade de milhares de famílias ao constatar que, se «os salários são baixos», esta lei «nunca pretendeu vir a aumentar salários».