Desde 2007 que as mulheres portuguesas deixaram de ser empurradas para o aborto ilegal e clandestino, ou para o estrangeiro, como até aí, quando tomavam a difícil decisão de interromper uma gravidez que não era desejada.
O «sim» venceu no referendo de 2007 e, ainda que a participação eleitoral não o tenha tornado vinculativo, venceu-o de forma tão expressiva que na última década, nem os sectores que mais se bateram na campanha pelo «não» voltaram a pedir a cadeia, os julgamentos, a humilhação e as complicações e mortes que resultavam do recurso ao aborto clandestino.
No dia em que passam dez anos sobre o referendo, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) lembra, em comunicado à imprensa, os «30 anos de muitas batalhas, de luta persistente das mulheres portuguesas» até chegar a esse 11 de Fevereiro.
Os dados oficiais relativas à interrupção voluntária da gravidez (IVG) na última década mostram uma redução do número de casos anuais superior a 15% entre 2009 e 2013, com o total de IVG estabilizado desde então. Também o número de jovens menores de 20 anos a recorrerem à IVG tem diminuído, assim como o número atendimentos por complicações abortivas – desde 2011 não há registada de qualquer caso de mortalidade materna associada à IVG.
«Direitos alcançados têm de ser defendidos»
O MDM relembra o «golpe legislativo vergonhoso e de grande cobardia política protagonizado pelo PSD e pelo CDS-PP», referindo-se às alterações legislativas que impuseram uma taxa moderadora, que viria a ser fixada em 7,75 euros, e outros obstáculos no acesso das mulheres à IVG.
Essas alterações causaram polémica por terem sido agendadas e votadas à pressa para o último plenário da anterior legislatura, permitindo leituras que apontavam para o aproveitamento do último dia em que PSD e CDS-PP dispunham de maioria parlamentar para aprovar aquilo que o MDM caracteriza como uma «tentativa de regresso ao passado no que respeita aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres».
As disposições viriam a ser revogadas, numa das primeiras iniciativas da nova legislatura em que PSD e CDS-PP deixaram de formar maioria, cumprindo o compromisso assumido pelos restantes partidos na altura da aprovação das alterações.
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