A primeira denúncia partiu do diário Público que noticiou o conhecimento de um caso de um trabalhador pressionado pela empresa contratante para «constituir uma sociedade unipessoal, ou, em alternativa, a rever a avença».
A estratégia não é nova, no entanto, empresas podem redobrar os esforços para contratar exclusivamente quem tenha constuído uma sociedade, evitanto assim o pagamento da taxa prevista nas alterações ao recibos verdes.
As alterações ao regime dos recibos verdes – previstas nas posições conjuntas subscritas pelo PS com o BE, o PCP e o PEV em Novembro de 2015 – devem ser aprovadas até ao final do ano e entram em vigor entre o segundo semestre do próximo ano e o início de 2019.
Entre as várias medidas de alívio sobre os trabalhadores independentes, contempla-se o aumento da taxa de desconto de 5% para 10% para as entidades responsáveis por mais de 80% do rendimento do trabalhador independente, e de zero para 7% no caso das entidades que beneficiam de mais de metade até 80% da actividade do trabalhador a recibos verdes.
O problema de fundo persiste
As alterações trazem um esperado alívio aos trabalhadores mas não resolvem o problema subjacente, as muitas situações de trabalhadores independentes que estão nesta situação quando deviam ter contratos de trabalho, os chamados falsos recibos verdes.
Além disso, apesar da descida das contribuições dos trabalhadores e da subida das taxas para as entidades contratantes, os valores continuam a ser mais favoráveis do que aquelas que teriam que ser suportados em relação a trabalhadores por conta de outrem (10%, no caso da taxa máxima, em vez dos 23,75% da taxa social única para os patrões).
Em reacção, a CGTP-IN, pela voz do seu secretário-geral, já declarou que a proposta «trouxe alguma evolução», no entanto, considera igualmente que «esta proposta minimiza o problema, mas não ataca a causa do problema».
Para a Intersindical, a proposta «não faz uma separação entre os verdadeiros recibos verdes e os falsos recibos verdes» nem responde de forma profunda ao problema crítico dos falsos recibos verdes, deixando a «hipótese das entidades patronais continuarem a recorrer a esta figura para contratarem trabalhadores neste regime de falsos recibos verdes para ocuparem postos de trabalho permanentes».
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