|Forças Armadas

Oficiais exigem cumprimento da lei

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) exige a contagem do tempo de serviço para a progressão nas posições remuneratórias.

Participação de militares nas comemorações do Dia da Marinha, em Vila do Conde, 21 de maio de 2017
CréditosJOSE COELHO / LUSA

Em comunicado, a AOFA sublinha a necessidade da abertura de um processo negocial para, nos termos do Orçamento do Estado para 2018, definir o prazo para «a recuperação do tempo de serviço prestado durante os anos de congelamento das carreiras (1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017)», dado que «apesar de a lei inequivocamente o determinar, nenhum destes imperativos se encontra, para os militares das Forças Armadas, a ser cumprido pelo Governo».

Para a AOFA, «esta realidade é tão mais injusta quando se sabe» que «as legalmente previstas progressões têm vindo a ser efetuadas, incluindo, para os funcionários civis que prestam serviço precisamente nas Forças Armadas», assumindo o Governo uma discriminação negativa em relação aos militares das Forças Armadas.

O comunicado refere ainda que «no Ministério da Educação ou no Ministério da Administração Interna já se encontram a decorrer, e muito bem, as obrigatórias negociações com as estruturas associativas e sindicais representativas das diversas categorias profissionais, no sentido da reposição dos seus mais legítimos direitos», enquanto o Ministério da Defesa não promoveu ainda qualquer negociação, «estando assim configurada uma clara situação de desigualdade absolutamente inaceitável».

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