Já sem os projectos iniciais do BE e do PAN, que previam o auto-cultivo, o texto da comissão parlamentar de Saúde, aprovado ao início da tarde com a abstenção do CDS-PP, reflecte as informações recolhidas nas audições a entidades e especialistas na área da Saúde, e contempla quatro propostas do PCP, a começar pelo reforço do Infarmed – Autoridade Nacional para o Medicamento e Produtos de Saúde.
O texto considera que tanto os medicamentos como as preparações que sejam obtidas a partir de substâncias derivadas da cannabis, e em condições de serem utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, dependem sempre da autorização do Infarmed.
Na perspectiva de valorizar a produção nacional, introduz-se a possibilidade de, tal como sucede com a metadona, o Laboratório Militar contribuir para a produção das substâncias em causa, devendo o Estado apoiar a investigação científica nesta área.
O documento prevê ainda a prescrição de medicamentos ou preparações à base de cannabis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas. Nestes casos, a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal do menor.
O texto estipula que deve ser um médico a prescrever este tipo de medicamentos ou preparações à base da planta da cannabis, mas só se outras terapêuticas convencionais tiverem efeitos adversos ou indesejados.
Utilização para fins medicinais já é uma prática
Tal como o AbrilAbril deu conta em Janeiro, no artigo «A utilização da «cannabis» para fins medicinais é uma decisão política?», o Infarmed já autoriza a comercialização de uma solução para pulverização bucal à base de cannabis (Sativex), indicada para doentes com esclerose múltipla.
Em Fevereiro do ano passado, e a propósito de não se encontrar nas farmácias, o bastonário da Ordem dos Médicos disse que: «provavelmente, as farmácias não adquirem este medicamento porque ele não está a ser prescrito pelos médicos, seja por não acreditarem na sua eficácia ou por desconhecimento».
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