Fesaht em protesto por condições de trabalho dignas

O protesto, promovido pela Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), trouxe a Lisboa trabalhadores de vários locais do País, que se concentraram nos ministérios do Trabalho e da Economia e entregaram uma moção com as suas reivindicações.

Os trabalhadores destes sectores defendem «a reintrodução no Código do Trabalho do princípio de tratamento mais favorável e da renovação automática da contratação colectiva até ser substituída por outra», assim como «a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho», incluindo aquelas que discriminam os trabalhadores da hotelaria, turismo, restauração e similares.

São exemplos destas normas: não ser previsto o pagamento do subsídio nocturno, a restrição do gozo de férias a 25% na época alta, a criação de contratos especiais a termo e o procedimento disciplinar e despedimentos nas micro e pequenas empresas onde trabalham mais de 90% dos trabalhadores do sector. A moção lembra ainda «as alterações introduzidas em 2012 ao Código do Trabalho», nomeadamente as que reduziram o pagamento do trabalho em dia de feriado.

Os trabalhadores exigem o «desbloqueamento da contratação colectiva e a sua dinamização», e no documento entregue são dados vários exemplos de associações patronais que recusam a negociação durante anos, requerem a caducidade de contratos colectivos de trabalho ou não aplicam a contratação colectiva. Defendem igualmente a emissão de portarias de extensão em todos os Instrumentos de Regulação Colectiva de Trabalho que tenham sido requeridas, sendo que algumas não foram publicadas.

Por horários regulados e aumentos salariais

Entre as reivindicações apresentadas na moção está também a valorização do pagamento em dia de feriado e o combate aos horários desregulados, «às jornadas diárias de 10 e 12 horas, aos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados e ao trabalho suplementar não remunerado».

Na moção também é enfatizado «o combate efectivo ao trabalho ilegal e clandestino, e ao trabalho não declarado», e o combate à precariedade, tendo em conta que «o sector da hotelaria, turismo, restauração e similares, bem como o da alimentação, bebidas, tabacos e agricultura, são dos mais afectados».

Os trabalhadores destes sectores defendem «aumentos salariais dignos e justos», tendo em conta que muitos recebem o salário mínimo nacional, enquanto «o sector da hotelaria, turismo, restauração e similares vive uma excelente situação económica e tem crescido sucessivamente desde 2013», e «o sector da alimentação, bebidas e tabacos vive também uma boa situação económica», como se pode verificar nos resultados de 2016.

Outra das reivindicações do protesto é que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) actue de forma «pronta, eficaz, coerciva e penalizadora», tendo em conta que esta «não actua no sector», e quando actua «tem uma prática auto-reguladora, informativa e não sancionatória».