O modelo de negócio que António Pires de Lima aplicou enquanto ministro da Economia, a mando de Pedro Passos Coelho, é idêntico ao imposto na Brisa Concessão Rodoviária, empresa que faz a gestão das principais autoestradas em Portugal. Talvez isso explique como é que um antigo ministro seja tão rapidamente "eleito" para gerir uma empresa com contratos leoninos com o Estado, que ainda há pouco jurava representar.
Se não for aplicado um travão, as famílias ficam à mercê das (más) intenções da Brisa, alertam as comissões de utentes do Médio Tejo. Empresa prepara-se para aumentar as portagens ao nível da taxa de inflação. «O governo, a sua maioria absoluta na Assembleia da República e os seus autarcas têm a oportunidade de resolver este assunto em sede de Orçamento do Estado para 2023», defendem, em comunicado enviado ao AbrilAbril, as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos da Região do Médio Tejo. «O valor das portagens deverá aumentar, e com algum significado, no próximo ano», informa o CEO da Brisa, e antigo ministro passista, Pires de Lima. 91,8 milhões de lucro não impedem aumento para os utentes. A Brisa Concessão Rodoviária, empresa que faz a gestão das principais autoestradas em Portugal, registou, no primeiro semestre de 2022, lucros de 91,8 milhões de euros, o que representa uma subida de 76,4% face aos 52 milhões apurados no mesmo período do ano passado. Em 2019, antes da pandemia, os resultados líquidos representaram um aumento de 10,2%. Os governantes que acompanharam a venda da PT à Altice entraram na compra das antenas da transnacional francesa. Pires de Lima e Sérgio Monteiro associaram-se ao gigante da finança Morgan Stanley. Os dois membros do governo de Passos Coelho integram o conselho de administração da Horizon Equity Partners, que com o banco de investimento Morgan Stanley comprou a rede de torres de telecomunicações da Altice em Portugal, a troco de 660 milhões de euros. Ambos tutelavam o sector das telecomunicações quando a PT foi comprada pela Altice: António Pires de Lima como ministro da Economia e Sérgio Monteiro como secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Monteiro, que viria a ser contratado pelo Banco de Portugal para assessorar a entrega do Novo Banco ao fundo abutre Lone Star, foi um dos principais protagonistas das privatizações levadas a cabo pelo anterior governo. Foi o seu gabinete que conduziu a entrega de empresas como a ANA, os CTT, a TAP, a CP Carga e outros processos que acabaram por ser revertidos com a derrota do PSD e do CDS-PP nas eleições de Outubro de 2015, como dos transportes urbanos de Lisboa e Porto. A venda do património da antiga PT está relacionada com a situação financeira do grupo Altice, cuja expansão (nomeadamente em Portugal) foi feita assente em volumes enormes de endividamento. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Atrás dos lucros vêm lucros e outros lucros hão-de vir. Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, António Pires de Lima, antigo ministro da Economia do Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho e actual presidente do conselho de administração da Brisa, assumiu a necessidade, irrevogável, de aumentar especulativamente os preços aos utilizadores das autoestradas portuguesas. «As portagens estão directamente relacionadas com a inflação, é o indicador de inflação em Outubro que vai determinar o valor das portagens», mas há sempre uma alternativa: se não for o utilizador a pagar directamente à Brisa, podem sempre ser os contribuintes a financiar os lucros da empresa. Os preços só não aumentarão se o Estado mostrar «abertura para encontrar mecanismos que compensem a Brisa desse aumento e o possa diluir no tempo, ou inclui-lo no grupo de trabalho de renegociação da concessão». Não será de espantar que a administração da Brisa, sob a direcção de Pires de Lima, adira à velha máxima neoliberal: Os lucros são privados e os prejuízos são de todos. É apenas mais um caso em que, a reboque da escalada inflaccionista, as empresas se aproveitam do contexto económico para arrecadar ainda mais lucros e dividendos. Em quem paga é toda a população. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O mote para os aumentos significativos nos valores cobrados aos autentes das autoestradas foi dado por António Pires de Lima, antigo ministro do Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho e, actualmente, director-executivo da Brisa, em Agosto: «As portagens estão directamente relacionadas com a inflação, é o indicador de inflação em Outubro que vai determinar o valor das portagens». A inflação, nos últimos meses, tem estabilizado, apresentando um crescimento em Setembro para os 9,3%, o valor mais elevado dos últimos 30 anos. Sem qualquer perspectiva de desaceleração, os utentes das autoestradas podem contar com um aumento na ordem dos 9, 10% em 2023. A alternativa aos aumentos para os utentes não é, de todo, uma alternativa credível. Pires de Lima já avisou que, der por onde der, nos lucros da Brisa, e dos seus administradores, não é para mexer. Os preços só não aumentarão se o Estado mostrar «abertura para encontrar mecanismos que compensem a Brisa desse aumento», avisou. Artimanha faz com que medida que reduzia em 50% os preços das portagens nas ex-SCUT, em vigor desde o dia 1 de Julho, seja aplicada aos valores originais, de 2011, e não ao preço actual. A bancada do PS na Assembleia da República (AR) foi a única a chumbar a proposta do PSD sobre a redução em 50% dos valores cobrados nas ex-SCUT da A22-Algarve (Via do Infante), A23 – IP, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta, A28 – Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata. Outras propostas, incluindo a do PCP que propunha acabar com as portagens por inteiro, foram chumbadas. São sete as autoestradas, entre as quais a A22 - Via do Infante, que, no próximo dia 1 de Julho, reduzem em 50% o valor das taxas nelas aplicadas. De fora ficaram a A4, A13 e A17. Em nota divulgada pela organização do PCP no Algarve, os comunistas valorizam este pequeno primeiro passo, confiantes que este «é inseparável da prolongada e persistente luta das populações algarvias e de outras regiões do País, pela abolição das portagens e pela devolução da Via do Infante (e das outras ex-SCUT) às populações». A proposta foi aprovada no Orçamento do Estado de 2021, com bastantes resistências da parte do grupo parlamentar do PS, que chegou a ameaçar remeter a mesma para o Tribunal Constitucional. A medida não serve, por inteiro, as reivindicações das populações que, de Norte a Sul, se têm manifestado contra a actual situação. Abrangidas estão a A22-Algarve (Via do Infante), A23 – IP, A23 – Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta, A28 – Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata. A A4, que liga Matosinhos a Bragança, A13, do Entroncamento a Coimbra, e a A17, entre Mira e Aveiro, não estão incluídas neste processo e vão continuar, por enquanto, a cobrar os valores em vigência, para prejuízo das populações do Interior. Chumbadas foram as propostas apresentadas pela bancada comunista, que pretendiam «a eliminação total das portagens – como aliás o PCP propôs na discussão do OE para 2021 – e o consequente resgate da concessão da Via do Infante». A luta pela «eliminação total das portagens e a requalificação da EN 125» está longe de terminada e é nesse sentido que os comunistas vão realizar uma tribuna pública em Olhão. A iniciativa, que terá lugar na próxima segunda-feira, às 16h, no centro da cidade de Olhão – junto aos semáforos da EN 125 –, respeitará as medidas de protecção sanitária em vigor e contará com a presença de João Dias, deputado do PCP na Assembleia da República, informam os comunistas algarvios em nota de imprensa. A relização desta acção de contacto com a população, para exigir «a requalificação integral da EN 125 e o fim das portagens na Via do Infante», ocorre nove anos «depois da imposição das portagens» na via referida e «confirma a determinação do PCP na luta pela abolição das portagens nas ex-scut», lê-se no texto. Essa determinação tem sido plasmada numa «intervenção coerente ao longo dos anos», denunciando, por um lado, os «contratos escandalosos que foram celebrados com as concessionárias privadas» e exigindo, por outro, o «fim da cobrança de portagens, devolvendo a A22 às populações e colocando-a ao serviço do desenvolvimento da região», defendem os comunistas. O PCP lembra que, por sua iniciativa, essa proposta tem sido apresentada sucessivamente AR «e, sucessivamente, PS e PSD têm votado contra». «Foi isso que aconteceu uma vez mais na discussão do último orçamento do Estado», tendo PS e PSD convergido «para chumbar a proposta do PCP», denuncia o texto. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, contra a vontade do Governo, «foi aprovada, com o voto favorável do PCP, uma proposta que aponta para a redução do valor das portagens em 50% a partir de 1 de Julho próximo». A iniciativa «apresentada pelo PSD pressupunha ainda a salvaguarda dos interesses da concessionária privada», mas – explicam os comunistas – essa proposta foi rejeitada com o voto contra do PCP. «A imposição das portagens agravou ainda mais a pressão sobre a EN 125 […], uma estrada que não constitui uma alternativa à Via do Infante, antes se constitui como uma verdadeira artéria urbana em várias cidades da região», alerta a nota. Tal situação «tem levado à luta das populações», que exige, entre outras coisas, a conclusão das obras de requalificação da EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António, e a construção de diversas variantes que descongestionem o tráfego, como há muitos anos ocorre em Olhão. Também aqui «os problemas continuam por resolver», denunciam os comunistas, responsabilizando «as opções do governo PSD/CDS, que concessionaram a requalificação desta estrada com as consequências que estão à vista (obras paradas há anos)» e a «falta de vontade política» dos governos PS. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Sobre a realidade da região algarvia é ainda salientada a actual situação de concessão da EN 125, que «não só continua por requalificar, nomeadamente no traçado entre Olhão e Vila Real de Santo António, como se aprofunda um imbróglio jurídico com consequências desastrosas para o erário público e para as Infraestruturas de Portugal». A solução, para os comunistas, passa por «abolir as Parcerias Público Privadas como opção de investimento» e responder à «necessidade urgente de retomar a requalificação da EN125 – cujas condições de segurança se agravaram nos últimos anos – ultrapassando o actual problema e mobilizando os instrumentos necessários para a sua concretização». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Na altura, o Governo ameaçou levar o caso ao Tribunal Constitucional, algo que não se chegou a verificar e a medida acabou por ser aplicada no passado dia 1 de Julho, vários meses depois da sua aprovação em Novembro. O ardil só foi deslindado no próprio dia da execução da medida, quando em vez de verem o valor de 50% de desconto sobre os preços praticados no dia anterior, os utentes viram ser aplicados descontos sobre o valor inicial, mais caro. Desde a introdução destas portagens, em 2011, foram aplicadas várias portarias que foram reduzindo os preços inicialmente praticados. A portaria que estabelece os novos descontos, aprovados na AR, vem revogar todos eles, à revelia do espírito da votação. Significa que, por exemplo, na A23, no troço Hospital – Castelo Branco Norte é agora cobrado um valor mínimo de 0,60 cêntimos, um decréscimo de 43% no preço aquando da sua instalação, 1,05 euros em 2011, sendo ignorado o valor praticado anteriormente, ao qual tinha sido aplicado um desconto de 15% em razão da portaria 196/2016 (agora revogada). Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta, porque o Governo PS não demonstrou qualquer disponibilidade para dinamizar uma descida de preços. Ainda sem maioria absoluta, o PS chegou a armar uma artimanha para evitar cumprir o corte de 50% no valor das portagens que a AR tinha aprovado. «As famílias e actividades económicas são mais uma vez castigadas», indefesas perante um conselho de administração e um Governo que apenas almejam o lucro dos privados. «O que se exige», defendem as comissões de utentes, «é a abolição das portagens na A23 e A13, em nome da coesão territorial e do desenvolvimento económico e social» da região. A Brisa Concessão Rodoviária, empresa que faz a gestão das principais autoestradas em Portugal, registou, no primeiro semestre de 2022, lucros de 91,8 milhões de euros, o que representa uma subida de 76,4% face aos 52 milhões apurados no mesmo período do ano passado. Em 2019, antes da pandemia, os resultados líquidos representaram um aumento de 10,2%. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Utentes não aguentam aumento de 10% nas portagens
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Brisa: os lucros são privados mas os prejuízos são para todos
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Pires de Lima e Sérgio Monteiro entram no negócio das telecomunicações
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PS luta para defender os lucros das concessões privadas das autoestradas
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Governo não aplica desconto de 50% aprovado para as ex-SCUT
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Diminuição dos preços na ex-SCUT da Via do Infante anima luta das populações
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Acção pela requalificação da EN 125 e o fim das portagens na Via do Infante
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O calote no erário público protagonizado pela Brisa é evidente nas declarações de Pires de Lima, sobre o provável aumento do preço das portagens para 2023: «de acordo com o estipulado no contrato de concessão com o Estado, o preço das portagens para o próximo ano é calculado em função da inflação registada em Outubro deste ano».
Tendo em conta que, na actual situação de aumento do custo de vida, a Brisa lucrou 91 milhões de euros em apenas seis meses, seria de esperar que a empresa liderada por um antigo ministro assumisse a decisão de não aumentar os preços para o consumidor e o Estado. Desenganemo-nos. Pires de Lima e a sua administração não admitem a hipótese de não acumularem mais, e mais, dinheiro.
Trabalhadores também são vítimas da rapina da Brisa
As medidas austeritárias de Pires de Lima não eram defeito, são feitio. «Os 91 milhões de euros de lucros do 1.º semestre, combinado com a grande preocupação das empresas acerca da perda de poder de compra dos trabalhadores da Brisa, teve como resultado a entrega de um cartão da Sonae no valor de 150 euros», denuncia o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN).
Depois de mais um ano particularmente gravoso para os trabalhadores, com perdas significativas de rendimento, é imperioso «acabar com a política de baixos salários prosseguida por patronato e Governo». A lista de reivindicações dos trabalhadores da Brisa, a operadora de infra-estruturas de transporte em Portugal que gere, por concessão, as auto-estradas do País, é extensa mas nem por isso menos justa. Propostas que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) quer ver plasmadas na revisão do Acordo de Empresa (AE) de 2022. O CESP vai avançar com um processo contencioso para obrigar a Brisa ao pagamento dos feriados de escala a todos os trabalhadores e ao cumprimento do acordo de empresa. Foi de forma «parcial e discriminatória» que a Brisa realizou o pagamento dos feriados de escala a alguns trabalhadores, à revelia do próprio Acordo Colectivo de Trabalho, denuncia o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP/CGTP-IN). Lembrando que foram gerados «ganhos gigantescos» para os accionistas através da venda de 80% da empresa, apesar de muitas famílias atravessarem «um período crítico» devido à perda de rendimentos, o CESP afirma que os trabalhadores não aceitam o que consideram ser um «comportamento discriminatório». «Exigimos tratamento igual para todos, que passa pelo pagamento imediato dos feriados de escala a todos os trabalhadores», pode ler-se na nota, onde se acrescenta que foi decidido avançar o processo para o contencioso de forma a repor a legalidade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A associação sindical quer incluir um aumento mínimo de 90 euros para todos os trabalhadores da empresa, assim como um aumento de 5% nas cláusulas de expressão pecuniária. Outras das exigências dos trabalhadores passam pela concretização do horário semanal de 35 horas, para todos os trabalhadores, e a consagração dos 25 dias de férias anuais. A atribuição de um «subsídio de risco aos trabalhadores que operam nas vias sem interrupção de tráfego», configura-se indispensável do ponto de vista do sindicato, pelo elevado risco, e gravidade, de acidente que este trabalho comporta. «Os trabalhadores da Brisa exigem ver reflectidos nos seus vencimentos o esforço da contribuição prestada no desenvolvimento da empresa e para as brutais mais-valias realizadas pelos principais accionistas», afirma o CESP, que, «mais uma vez e após reiterados apelos junto da empresa», se viu «forçado a enviar uma denúncia à autoridade para as condições de trabalho sobre um conjunto de problemas que a empresa persiste em ignorar», nomeadamente na fixação das escalas, obrigatórias por lei, e a pressão de ar excessiva dos pneus das viaturas da assistência rodoviária, que põe em risco os trabalhadores. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Trabalhadores da Brisa querem um ano novo com mais direitos
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CESP processa Brisa pelo pagamento dos feriados
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É com este valor que a Brisa, que finge ser uma empresa familiar, preocupada com a valorização dos seus funcionários, «pretende ajudar os seus trabalhadores a enfrentar a perda de poder de compra que a todos afecta desde o início de 2022». Os lucros são da administração, o trabalho é dos outros.
Os cheques de 150 euros da Sonae, por trabalhador, são migalhas face aos lucros brutais da administração: menos de 0,5% do total de dinheiro amealhado pela empresa em seis meses.
O CESP exige o compromisso, por parte da Brisa, do «pagamento de desempenho de categoria superior destinado aos ajudantes oficiais da obra civil, firmado no último Acordo Colectivo de Trabalho, mas que na prática continua sem ser aplicado», o «acerto no subsídio de deslocação que não é actualizado, apesar dos aumentos frequentes dos preços dos combustíveis» e a resolução dos problemas dos administrativos operacionais, «prejudicados com a alteração do escalão remuneratório».
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