PS, PSD e CDS contra reforço da «intervenção e eficácia» da ACT

Foi hoje chumbado, na Assembleia da República, o projecto do PCP que visava atribuir «natureza de título executivo» às decisões condenatórias da entidade patronal que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) emite, de modo a aumentar «as garantias de defesa dos trabalhadores».

Numa nota enviada às redacções, os comunistas valorizam como «muito importante» o papel da ACT, no que respeita à «fiscalização do cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores», sublinhando que, «para tal, é necessário que tenha ao seu dispor mecanismos eficazes e que protejam cabalmente os direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho».

«Face a uma ilegalidade, incumprimento ou desrespeito», o PCP propôs que «a decisão da ACT de condenar a entidade patronal à regularização da situação identificada tivesse força executiva, de modo a que o trabalhador pudesse exercer os seus direitos», lê-se na nota. O projecto salvaguardava o direito das entidades patronais a recorrer dessa decisão, caso o desejassem.

O PCP explica que, actualmente, quando ACT detecta uma ilegalidade, «aplica coimas e multas, mas não tem poder para atribuir força executiva imediata à decisão que condena a entidade patronal à regularização da situação identificada», sendo o trabalhador «obrigado a ir para tribunal para ter um efeito prático de uma acção da ACT».

Só depois, se se mantiver «a situação de ilegalidade e o incumprimento», é que o organismo poderá executar tal decisão, denunciam os comunistas, que afirmam ir continuar a bater-se tanto pelo «reforço dos meios materiais e humanos da ACT» como pela «sua acção executiva».

Sublinham, além disso, que a fiscalização do cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores está garantida na Constituição, devendo, desse modo, ser assegurada diariamente nas empresas e locais de trabalho, uma vez que «não há desenvolvimento do País sem respeito pelas leis laborais».