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Juiz federal ordena ao governo argentino que garanta o direito à alimentação

Em resposta a uma acção colectiva, o juiz Walter Lara decretou que o Ministério argentino do Capital Humano deve garantir o direito à alimentação, cumprindo cabalmente e sem demoras os programas em vigor.

Créditos / telam.com.ar

Na sequência da acção colectiva interposta pela Unión de Trabajadores de la Economía Popular e o Centro de Estudios Legales y Sociales, Lara avisou que o Ministério dirigido por Sandra Pettovello tem de cumprir de forma «cabal, estrita e sem demora ou interrupção alguma» os programas alimentares de ajuda social que a própria ministra diz estarem em vigor.

O juiz federal disse ainda que a tutela deve apresentar um relatório mensal sobre as políticas implementadas.

«Os refeitórios [populares] funcionam como uma rede de apoio a que recorrem pessoas de carne e osso que integram grupos socialmente vulneráveis ​​e segmentos particularmente empobrecidos da população, que necessitam, sem demora, de cuidados especiais», lê-se na decisão, a que vários órgãos da imprensa argentina, como o Página 12, dão eco.

Juan Grabois, advogado e dirigente social, destacou o facto de mais um juiz federal dar razão às organizações sociais e sindicais que reclamam a entrega de cerca de seis mil toneladas de alimentos retidas pelo executivo argentino em armazéns.

«É uma nova vitória jurídica que, esperamos, desta vez o governo acate», escreveu Grabois na sua conta de Twitter (X).

Em Maio último, um outro juiz federal ordenou ao Ministério do Capital Humano que apresentasse um relatório sobre a quantidade dos alimentos que mantém armazenados e um plano de distribuição imediato.

Apesar de o juiz ter dado um prazo de 72 horas ao ministério liderado por Sandra Pettovello para realizar o informe solicitado, a decisão não foi cumprida.

No início de Junho, a Central dos Trabalhadores da Argentina-Autónoma (CTA-A), em conjunto com outras entidades, apresentou um pedido de destituição contra Pettovello, tendo em conta «o escândalo da falta de distribuição de alimentos aos sectores mais vulneráveis».

No entanto, a ministra nem sequer apareceu no Congresso, tal como lhe foi pedido.

«Embora a gestão da ministra durante estes seis meses tenha estado em linha com as políticas de ajustamento e saques levadas a cabo pelo governo liderado por Javier Milei, a retenção de alimentos é uma das maiores crueldades que a Argentina sofreu nos últimos 40 anos de democracia», afirmou então a central sindical.

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