Governo assume perseguição a imigrantes

Já se sabia que parte da acção deste Governo passava por apropriar-se e institucionalizar as bandeiras do Chega e, como tal, da extrema-direita. Hoje, a reunião do Conselho de Ministros assim o comprovou com as medidas anunciadas por António Leitão Amaro. 

Como já não bastasse o Governo ter acabado com o regime de manifestações de interesse dos imigrantes, promovendo assim as redes de imigração e de trafico de seres humanos, o Governo procura agora alimentar o que pode ser visto como «a caça ao imigrante». 

Num contexto em que a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) tem por resolver mais de 400 mil processos pendentes de regularização, o Governo não procura agilizar os mesmos, mas perseguir quem não consegue ter respostas. 

Em primeiro lugar, o Governo pretende que a PSP passe a realizar as funções que eram do SEF, sem o treino que os agentes desse serviço tinham. Deste modo, o Governo atribuirá à PSP, formalmente,uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras. Esta polícia ficará com o controlo das entradas nos aeroportos e a GNR o controlo das entradas nas fronteiras terrestres e marítimas.

Importa relembrar, até porque o ministro disto se vangloriou, que a PSP desenvolveu esta quarta-feira operações de fiscalização e verificação da permanência legal de imigrantes em Portugal, em terminais rodoviários, cafés, restaurantes, um estabelecimento comercial e um estaleiro, sendo que a maioria foi realizada na via pública.

Sem especificar ao concreto, o ministro da Presidência anunciou um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país. Este aspecto, conjugado com o reforço da PSP neste área parece vir a criar, não a regularização de processos na AIMA, mas sim o aumento de expulsões de imigrantes do território.    

A par desta postura de força que o Governo parece querer adoptar, as intenções do executivo parecem também seguir «Pacote em Matéria de Migração e Asilo» da União Europeia que prevê a recolha de dados biométricos de imigrantes que venham de fora do Espaço Schengen. 

Importa lembrar que no caso do «Pacto», a recolha de dados biométricos será realizado através da Datiloscopia Europeia (Eurodac) e com um alegado princípio de protecção colectiva, o «Pacto» prevê assim a recolha dos dados em crianças a partir dos 6 anos. 

Segundo a Comissão Nacional de Proteção de Dados  «os dados biométricos são considerados dados sensíveis, pelo que só é legítimo proceder ao seu tratamento em duas situações: se houver uma lei que expressamente preveja esse tratamento e que, adicionalmente, estabeleça garantias para a defesa dos direitos dos titulares; ou se for obtido o consentimento do titular dos dados, nos termos legalmente exigíveis para o consentimento, ou seja, assegurando que o consentimento é explícito, informado, específico e dado livremente».