Requalificação do IP3, evolução nas carreiras, privatização da EDP

No início da passada semana, o Senhor Primeiro Ministro, a propósito do lançamento do concurso para a empreitada de reabilitação do primeiro de três troços da obra de requalificação integral do IP3, obra que se estima ir custar na sua totalidade aos cofres do Estado 134 milhões de euros, afirmou que «quando estamos a decidir fazer esta obra, estamos a decidir não fazer evoluções nas carreiras ou vencimentos».

Esta frase lamentável a todos os títulos, porque confunde despesas com pessoal na administração pública com investimento público, porque procura confrontar as justas reivindicações dos funcionários públicos com os anseios das populações da região, que ao longo das últimas décadas assistiram e sofreram com milhares de acidentes, muitos deles mortais, no IP3, é o exemplo mais acabado da falta de argumentos deste Governo perante a luta dos funcionários públicos e em particular dos professores na reposição dos seus direitos salariais, os quais estão congelados desde a década passada.

Mas a frase não é ingénua, porque, na verdade, os recursos do Estado não são ilimitados e são sempre as opções políticas dos Governos que ditam o destino desses recursos, levou-me a consumir algum tempo para mostrar como este Estado, nas mãos deste e outros Governos que o antecederam, tem deliberadamente esquecido a defesa dos interesses públicos em detrimento dos interesses dos grandes grupos económicos privados, nacionais e estrangeiros. E assim os recursos públicos, que não são ilimitados, são cada vez mais escassos e insuficientes para que o Estado cumpra com as suas responsabilidades perante os funcionários públicos e perante os cidadãos.

As contas do Estado e as desastrosas contas da reprivatização da EDP e da REN

Muitos ainda se lembrarão do início da privatização do grupo EDP em 1997 e do argumento repetido até à exaustão pelos sucessivos Governos PS e PSD/CDS de que com o produto dessa privatização beneficiariam os portugueses que teriam uma electricidade mais barata, como resultado da liberalização do mercado de electricidade e uma menor dívida pública, já que o produto da privatização deste grupo seria aplicado na redução da nossa dívida pública.

Vinte e um anos depois o balanço que fazemos desta operação de privatização, concluída em 2013 com a privatização integral da EDP e em 2014 com a privatização integral da REN, é trágico e deveria fazer corar de vergonha todos aqueles portugueses que com o seu voto permitiram ao longo destes anos que esta operação se consumasse e deveria levar ao banco dos réus todos aqueles que, no centrão político que nos governou, decidiram e beneficiaram de todo este longo processo de privatização da EDP.

Vejamos o resultado quantificado deste processo:

De acordo com o relatório de Auditoria do Tribunal de Contas nº9/2015, 2ª secção efectuado aos Processos de (Re)privatização do sector eléctrico, o processo de (Re)privatização da EDP e REN rendeu ao Estado Português a preços de 2017 12,3 mil milhões de euros.

De acordo com os relatórios e contas da EDP e REN, desde que se iniciou este processo de privatizações estes dois grupos obtiveram de lucros líquidos (lucros já depois de pagarem impostos), também a preços de 2017, 23 mil milhões de euros e os seus accionistas privados levaram para casa, de dividendos (lucros distribuídos aos accionistas), 11 mil milhões de euros. Quatro anos depois de concluída toda a privatização da EDP e da REN, os accionistas privados já recuperaram a quase totalidade do investimento que efectuaram na compra destes grupos económicos.

Entretanto como se já não bastasse, desde que se iniciou o processo de privatizações, a EDP, que era um dos maiores contribuintes para o Estado, quer através dos dividendos que entregava anualmente, quer através do IRC que pagava, passou a entregar não apenas menos dividendos, já que passou a reparti-los com os accionistas privados, mas também a pagar cada vez menos IRC.

No período entre 2003 e 2017 a EDP pagou menos 1 800 milhões de euros de IRC do que deveria ter pago, fazendo uso pleno de disposições introduzidas na lei fiscal na determinação da base tributável e de que este grupo beneficiou directamente. O cúmulo desta situação registou-se nos dois últimos anos, 2016 e 2017, em que a EDP deveria ter pago respectivamente 398,4 e 448,7 milhões de euros de IRC, uma taxa de 29,5% e acabou por pagar apenas 88,8 e 10,3 milhões de euros, uma taxa de 6,6% e 0,7%. Só nestes dois anos a borla fiscal à EDP atingiu 748 milhões de euros.

748 000 000€

Benefícios fiscais à EDP, só em 2016 e 2017, em sede de IRC

Voltemos então à afirmação do Senhor Primeiro Ministro no lançamento do concurso para a obra de requalificação do IP3, para concluirmos que quando os Governos permitem que situações escandalosas como as verificadas na privatização da EDP e na situação de quase isenção fiscal que a EDP viveu nos últimos anos e que fez com que tenham sido retirados aos cofres de Estado milhares de milhões de euros de receitas fiscais e dividendos, descobre-se a verdadeira justificação para as dificuldades que o Estado enfrenta no cumprimento das responsabilidades que tem quer com os funcionários públicos, quer com os portugueses e em especial os mais desfavorecidos.

Na verdade não há nem pode haver dinheiro para tudo, mas há sempre dinheiro para satisfazer os interesses de alguns, os poderosos e os seus grandes grupos económicos e, falta sempre dinheiro para satisfazer as necessidades e as justas reivindicações de muitos, sejam eles, trabalhadores, pensionistas ou reformados.

No fim é sempre uma questão de opção política e a obra de requalificação do IP3 é apenas o mais cabal exemplo da falta de argumentos que sustentem a continuação do congelamento das carreiras e vencimentos da Administração Pública.