O que é feito do amor do PSD, CDS e PS às PME?

Devemos registar a forma absolutamente demagógica e populista, não poucas vezes na vã tentativa de tirar o cavalinho da chuva, de jornalistas e comentadores, e até directores de órgãos da comunicação social, abordarem a campanha eleitoral em curso. Mas não é nada de novo.

Muitas campanhas atrás, alguns outros «decretaram» o fim dos comícios eleitorais, porque tinham passado de moda! Não é assim nenhum espanto ver um desses plumitivos falar «de comícios barulhentos, visitas cirúrgicas a empresas e arruadas inconsequentes», e dos partidos que pararam «em matéria de difusão da mensagem nos anos 80 do século passado». 1. É caso para dizer tarde piaste, porque te limitas a repetir outros «inteligentes» de outras eras! E a desfaçatez vai ao ponto de aconselhar «mais debates, de confronto de ideias, e menos de coreografias estéreis».

É caso para perguntar que «debates» promoveu o seu jornal, ou porque é que o mesmo cobriu tão mal, em geral fazendo silêncio, sobre debates que outros promoveram, incluindo partidos como o PCP, incluindo fora dos períodos eleitorais.

Outro, comentador, descobriu, que «A campanha para as legislativas de Outubro tem a singularidade de não incluir debates sobre programas (…)»2. Só podemos dizer, de forma singela, que este senhor tem estado fora do país e fala do que não sabe nem viu!  

Mas é extraordinário que estas abordagens pareçam desconhecer quem de facto marca as agendas mediáticas, quem as condiciona e formata até ao milímetro. Quem, por exemplo, durante décadas marcou as campanhas e quase as reduziu à falsa e inconstitucional ideia da eleição do 1.º Ministro! Desconhecem ou parecem desconhecer que são os principais órgãos mediáticos a determinar o que se discute.

Mas diga-se, na presente campanha não tem faltado, e justamente, a abordagem dos programas eleitorais! Não será difícil ver nestas opiniões evidentes amargos de boca, mau perder, destilando tanto veneno que não há plano para a neutralidade carbónica que o elimine.

A solução política que a eleição de 4 de Outubro de 2015 permitiu, continua atravessada na garganta de alguns, que quatro anos passados insistem em falar de «Poder legal mas não poder legítimo (…)» 3. Extraordinário. O medo da possível influência do PCP no governo do país, nas decisões da Assembleia da República, tolhe e turva o miolo.

Esquecimentos…

Mas não deixa de ser notável que na presente campanha, por esquecimento, amnésia, falta de tempo, etc., os partidos da política de direita, PSD, CDS e PS, se tenham praticamente esquecido das suas tão «queridas» (em campanhas anteriores) Pequenas e Médias Empresas (PME). (O que dirá Paulo Portas desta falha/silêncio da sua herdeira?) Esquecimento que devemos somar à nula atenção da generalidade dos media pelo assunto! Nos debates, nas entrevistas, nos comentários.

Mesmo os programas desses partidos são parcos em referências, com a excepção do CDS, mesmo se concentrado nas médias empresas e na sua promoção a grandes empresas. A gente percebe, sobrecarregados pela «carga fiscal», o que querem é repetir o que fez o Governo de Santana/Portas e o Governo de Passos/Portas, descer o IRC para o grande capital e grandes grupos económicos, em nome de fraudulenta argumentação. Não têm tempo nem espaço para mais.   

«Não será difícil ver nestas opiniões evidentes amargos de boca, mau perder, destilando tanto veneno que não há plano para a neutralidade carbónica que o elimine.»

Mas há uma explicação que, sobretudo PSD e CDS, não querem assumir. É que a legislatura da solução política de Outubro de 2015 trouxe, pelas medidas de devolução dos rendimentos – salários, pensões e fiscais –, um significativo aumento do poder de compra dos portugueses, dinamizando o mercado interno, criando clientes e vendas para milhares de pequenas empresas.

Assim se permitiu a sobrevivência de muitas, de gasganete apertado pelas políticas do governo da troika PSD/CDS. Assim se incentivou o desenvolvimento de muitas outras e o aparecimento de muitas mais. Não foi milagre: entre 2016 e 2018, o rendimento disponível das famílias cresceu em termos reais 7585 milhões de euros – mais 6,5%!

Acrescente-se que por intervenção persistente do PCP, e ao arrepio da vontade do Governo PS, se eliminou, finalmente ao fim de 20 anos, o Pagamento Especial por Conta (PEC), inaceitável punção fiscal aos pequenos empresários, que se viam obrigados a pagar IRC a taxas superiores à taxa dita nominal!

Porque se fez e faz um silêncio de chumbo sobre esta medida, apesar de ter constituído durante anos uma viva reclamação das PME, e em teoria um objectivo de todas as associações empresariais? Será porque nenhum governo do PSD/CDS e de anteriores governos do PS fizeram o que se acabou por fazer em 2018? 

Foi ainda virtude da solução política na legislatura, e intervenção decisiva do PCP, a descida da taxa do IVA de 23% para 13%, com excepção das bebidas, que o PS ficou de concretizar em 2019, e ainda não o fez. Tal como se aprovou que as micro e pequenas empresas, que não sejam sociedades anónimas, ficassem isentas da revisão legal de contas.

Também foi aprovado pela Assembleia da República o Projecto de Resolução n.º 829/XIII do PCP com oito Recomendações ao Governo: a criação de um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado; a adopção de medidas para que as linhas de crédito para as MPME fossem concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) em articulação com o IEFP; a adequação do Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas; a definição de um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das Centrais de Compra do Estado; a urgente concretização do anunciado «Cheque» MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos (fiscais, administrativos, de mercados, etc.) em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos. 

«Foi ainda virtude da solução política na legislatura, e intervenção decisiva do PCP, a descida da taxa do IVA de 23% para 13%, com excepção das bebidas, que o PS ficou de concretizar em 2019, e ainda não o fez.»

O diploma recomenda igualmente a intervenção junto do sector financeiro, junto do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial; a criação no âmbito do IAPMEI de um Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, estrutura dedicada com o objectivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da Administração Central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o sector; a criação no âmbito dos programas da Administração Central para a promoção da eficiência energética de um programa específico e de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento pelo IAPMEI, DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia) e ADENE (Agência para Energia) de um balcão.

Grande parte destas medidas tiveram a abstenção do PSD, CDS e PAN, mas pior foi o Governo PS não lhe ter dado qualquer andamento. Talvez assim se perceba melhor o mutismo do PS, PSD e CDS e dos media dominantes sobre o tema PME!

• 1. Jornal de Notícias, 01OUT19, Pedro Ivo Carvalho
• 2. Jornal de Negócios, 01OUT19, Joaquim Aguiar
• 3. Jornal de Negócios, 01OUT19, Joaquim Aguiar