Na linha do que (não) tem vindo a ser feito no que toca ao aumento do custo de vida, o Governo optou por não suspender o aumento das rendas colocando as famílias, os jovens, os trabalhadores e os pensionistas numa posição vulnerável. Se as mais recentes votações já não fossem prova de facto suficiente no que toca às intenções do Partido Socialista, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 confirma as opções.
Na proposta de Orçamento do Estado salta à vista o que nela não está contida. Enquanto nos últimos Orçamentos constavam congelamentos na actualização das rendas ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no actual Orçamento isso não está consagrado.
O NRAU, criado em 2006 durante um governo PS, prevê a actualização das rendas antigas que estavam blindadas contra actualizações. Este regime, juntamente com as alterações promovidas por Assunção Cristas em 2012 quando era Ministra da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do governo PSD/CDS, criou a tempestade perfeita para a especulação imobiliária estabelecendo um prazo de 5 anos para a actualização.
Protecção da casa de morada de família, fixação de um spread máximo e medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação foram algumas das propostas chumbadas no Parlamento. A habitação, cujos custos se vêm agravando com o aumento das rendas e das taxas de juro, dominou o debate em plenário, esta quinta-feira, na Assembleia da República, que contou com a presença do secretário de Estado do Tesouro, Nuno Mendes. Segundo alegou o governante, as taxas de juro actuais são «normais», defendendo – numa altura em que as famílias vivem asfixiadas pelo brutal aumento do custo de vida – que é preciso «ter a seriedade de dizer às pessoas que esta é a realidade para a qual temos de planear os nossos orçamentos familiares». A votação estavam projectos de lei do PCP, BE, PAN e Livre, que acabaram chumbados, salvo dois do BE e do Livre. O primeiro prevê a limitação da variação da taxa de esforço a dois pontos percentuais e a aplicação de um tecto máximo de 50% à mesma. Já o diploma do Livre estipula que os bancos disponibilizem, num contrato de crédito à habitação, o regime de prestações constantes e mistas e a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal (BdP). Pelo caminho ficaram projectos com vista a aliviar a «situação gravíssima», como ontem classificou a líder da bancada comunista, Paula Santos, com que as famílias estão confrontadas, designadamente protegendo a casa de morada de família. A proposta para evitar que as famílias venham a perder a sua habitação, chumbada por PS, PSD, IL e CH, propunha, até ao final de 2023, a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efectuadas pelo senhorio, bem como da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. A par desta, o PCP levou a votação um projecto de resolução para a fixação de um spread máximo para o crédito à habitação pela CGD, igualmente chumbadas por PS e pelas bancadas da direita, com a abstenção do CH. Igual votação mereceu o diploma que recomendava a adopção de medidas urgentes para a responder aos aumentos no crédito à habitação. O chumbo destas medidas levou Paula Santos a acusar o partido do Governo de estar «mais preocupado com a banca» do qur com as pessoas. Entre os 14 projectos chumbados estavam outros do BE que visavam a criação de um regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagravam a dação em pagamento, ou ainda um outro que visava a criação de um regime excepcional de moratórias bancárias. Durante o debate, o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, anunciou que o Governo está a preparar uma proposta no crédito à habitação que prevê medidas que passam pela extensão do prazo ou suspensão da comissão de amortização, esta segunda durante o ano de 2023. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PS e direita chumbam alívio dos custos com habitação
Contribui para uma boa ideia
Entretanto, com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República foi possível introduzir um conjunto de alterações à Lei Cristas que atenuaram o NRAU, seja através da criação de um regime transitório e extraordinário de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos, seja pelo adiamento das actualizações.
O prazo desses adiamentos terminaria no presente ano de 2022, mas a verdade é que no Orçamento do Estado de 2022 foi introduzida a suspensão das actualizações. O documento aprovado pela maioria absoluta do PS, não resolvendo nada de fundo, definia apenas a suspensão naquele ano ou o no seguinte mediante a publicação de um relatório que será elaborado pelo Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.
O que estava definido é que esse relatório tem que ser feito com base nos Censos 2021 e lançado 120 dias após a publicação dos mesmos por parte do Instituto Nacional de Estatística. Ou seja, uma vez que os Censos serão publicados em Novembro de 2022, o Observatório tem até Maio do próximo ano para ter o relatório pronto.
Neste compasso de espera o Governo nada faz quando tudo indica que os inquilinos serão esmagados pelas actualizações e assim, antecipa-se uma onda de despejos. Como se a realidade não fosse já clara, o Governo opta por empurrar a Habitação com a barriga e colocar num impasse quem não sabe com o que contar no dia de amanhã, vendo a ameça da inflação poder reflectir-se nas rendas.
Para já o que se sabe é que as medidas estão direcionadas para os senhorios com compensações que no total irão custar 45 milhões de euros aos cofres do Estado.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui