Os voos entre as 0h e as 6h estão proibidos por lei no Aeroporto de Lisboa. O Governo pode, por portaria, permitir excepções, e desde 2004 que essas excepções estão determinadas numa média de 13 voos diários (no máximo de 96 semanais e 26 em qualquer dado dia). Sublinhe-se: desde 2004, era primeiro-ministro Durão Barroso, que todos os governos pactuaram com essas excepções e com a sua violação, que cresceram com a privatização da ANA em 2012.
O actual ministro das Infraestruturas, utilizando o mesmo truque já utilizado quando cedeu à Vinci na questão do alargamento da Portela (recordando: conjunto de declarações onde afirmava que ia impor à Vinci as obras e a oferta do Figo Maduro), anunciou agora que vai impor à ANA/Vinci um hard curfew (recolher rígido, numa tradução literal). Mas esse hard curfew é entre as 1h e as 5h. Se tivermos em conta que o aeroporto pode registar até 45 movimentos por hora, as duas horas em que hoje é proibido voar e não estão no hard curfew (0h/1h e 5h/6h) permitem realizar 90 voos diários, em vez dos 13 actualmente permitidos como excepção.
Ou seja, o que pode acontecer é que seja alargado o número de voos nocturnos permitidos, como aliás se torna quase inevitável face à anterior decisão do governo de alargar para 45 milhões o número de passageiros da Portela (mais 30% que actualmente). O resto é tudo teatro: o tom; o ar duro para a Vinci; e as declarações sonantes prontamente amplificada por uma comunicação social treinada a nada questionar e nada investigar, pelo menos nada que possa prejudicar os anúncios que a financiam e os interesses de quem a domina.
«Ou seja, o que pode acontecer é que seja alargado o número de voos nocturnos permitidos, como aliás se torna quase inevitável face à anterior decisão do governo de alargar para 45 milhões o número de passageiros da Portela (mais 30% que actualmente).»
Recordamos que o período nocturno é entre as 23h e as 7h. Oito horas. Que a lei já só proíbe voos entre as 24h e as 6h. Seis horas. E que agora o ministro fala em reduzir essa proibição ao período entre a 1h e as 5h. Quatro horas. E sem mexer uma palha para corrigir o facto de mesmo os actuais limites serem violados sistematicamente, sem que o Estado faça o que quer que seja para travar as violações da concessionária.
E o ministro Pinto Luz ainda tem a distinta lata de chamar a esta medida «um passo gigantesco» em relação ao que acontece actualmente.
O que seria um passo, não digo gigantesco, mas importante, seria que o ministro fizesse sair uma simples portaria com o conteúdo que o PCP (e a Câmara Municipal de Lisboa, quando chamada a votar a proposta) tem defendido: total restrição entre as 0h e as 6h, severas limitações entre as 23h e as 0h e as 6h e as 7h. Ou que a Assembleia da República alterasse a lei neste sentido, para ultrapassar o facto de o Governo não querer fazer a Portaria.
O passo gigantesco, esse, será quando a Portela for encerrada... mas primeiro há que obrigar um Governo e uma multinacional a fazerem o que não querem fazer.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui