Depois de, em Janeiro, e em reacção a uma notícia que antevia o desfecho, Marcelo Rebelo de Sousa ter negado que se preparava para impedir a desagregação de freguesias, o veto chegou esta quarta-feira.
«Tratando-se da aplicação de uma lei que está em vigor [que permite a desagregação das uniões até seis meses antes das eleições autárquicas], não tenho qualquer intenção de questionar a lei em apreço», disse na altura o Presidente da República. Entretanto, na nota publicada ontem no sítio oficial da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa questiona «a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de Setembro ou Outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses», argumentando que esta foi a questão «decisiva» para o seu veto.
Apesar do prejuízo causado em muitos territórios pela chamada reforma administrativa que o PSD e o CDS-PP aplicaram a régua e esquadro, eliminando 1168 freguesias em 2013, ano de eleições autárquicas, e da luta travada pelas populações desde então, o chefe de Estado alega «falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo», acrescentando que a desagregação de freguesias determinada pelo decreto aprovado no dia 17 de Janeiro – subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que teve o voto «convictamente contra» da IL e a abstenção do Chega – é «contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias».
Numa reacção ao veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) disse hoje estar perplexo e chocado por entender que não havia nada que «dissesse que este processo não iria decorrer com normalidade». «O que está aqui em causa é que o Presidente tem uma posição que é contra os autarcas, contra as suas populações e contra todo o trabalho que os deputados tiveram na Assembleia da República e para nós isso é chocante», disse Jorge Veloso.
No congresso que realizou em Janeiro de 2024, a Anafre exigiu que a Assembleia da República saída das eleições de 10 de Março terminasse de «forma célere» o processo de desagregação de freguesias, em respeito pela vontade das populações e dos eleitos autárquicos. «Célere» ao ponto de, recuperada a autonomia das freguesias, estas poderem concorrer às eleições autárquicas de 2025. Recorde-se que este já era o anseio em 2021, mas PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch votaram contra a reposição a tempo das autárquicas de Outubro desse ano. Em todo este processo, PSD e PS (que nas eleições de 2015 prometeu reverter a chamada «lei Relvas») trabalharam para obstaculizar o processo de reversão, mediante a vontade popular, como comprova a lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias.
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