Para a Fenprof é muito simples: a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública é um direito legal inequívoco que foi já confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais e o Governo ainda tem ao seu dispor todas as condições para o fazer.
A estrutura sindical que representa os docentes reuniu com o Secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), e ficou a saber que o Governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora.
Para os professores é «reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal», apesar deste modelo de actuação não ser no Governo PS.
Em comunicado, a Fenprof considera que a situação nas escolas é de «desigualdade no tratamento dos professores, também em relação a esta matéria», uma vez que há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; e os que não chegaram a ser reinscritos. Quatros diferentes planos para quem tem a mesma carreira, portanto.
Esta é, como não podia deixar de ser, mais uma frente de luta e, como tal, foi convocada uma concentração, para o próximo dia 23 de Janeiro, junto à Residência Oficial do primeiro- ministro, tendo solicitado uma audiência com o chefe do actual governo. Caso tal reunião se verifique, a Fenprof irá integrada numa delegação Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, uma vez que o problema é transversal a todo o sector estatal.
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