Tal como na Cultura ou na Educação, entre outras áreas, também o que está alinhavado pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para a habitação não responde a exigências nacionais, como a de maior estabilidade para as famílias.
A revogação da chamada «Lei Cristas», do governo do PSD e do CDS-PP, que era uma reivindicação também da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), acabou por não acontecer, apesar de, não obstante as alterações de que já foi alvo, ser um factor de instabilidade para os arrendatários.
Recorde-se que, desde a aprovação da lei de 2012, os despejos sucederam-se, em particular nos principais centros urbanos, dando lugar a um enorme processo de gentrificação, com impactos ao nível do comércio local e do associativismo popular.
O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega para chumbar, no Parlamento, dois projectos de lei que previam a proibição da penhora ou execução da hipoteca de habitação própria. Em causa estavam diplomas do PCP e do BE que, além dos votos favoráveis das respectivas bancadas, contaram apenas com os do PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. «A perda da habitação por milhares de famílias continua a ser expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência», denuncia o PCP no projecto de lei. 5891 Nos anos de 2013 e 2014, 5891 famílias perderam a habitação devido a processo de penhora Depois de, na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar comunista ter apresentado projectos que fixam restrições às penhoras e execução de hipotecas, o diploma discutido esta manhã na Assembleia da República insistia num conjunto de soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente. O PCP previa a eliminação da possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação «quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal», e nos casos «em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel». Os comunistas propunham ainda que a venda do imóvel se concretizasse «quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado». Neste sentido, João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrava esta manhã as «centenas e centenas de casos» de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca, que «depois chega a vender por 10% do valor». No seu diploma, o BE previa a garantia da «impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida». Os bloquistas reconhecem que «esta problemática é agudizada pela dificuldade em se garantir arrendamento habitacional de longa duração e compatível com os rendimentos das famílias portuguesas em várias cidades do País», evidenciando a necessidade de respostas habitacionais públicas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Parlamento chumba impenhorabilidade de habitação própria
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Na proposta de Orçamento, o Governo mantém o balcão do arrendamento, conhecido por «balcão do inquilino» desde a revisão à lei das rendas, em 2019, que mais não é do que um instrumento de agilização dos despejos. Por outro lado, a proposta fica aquém das necessidades em termos de construção de habitação pública.
O Governo remete a construção de habitação para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apontando para a construção de apenas 26 mil fogos, quando está diagnosticada a falta de 52 mil, e passando maior responsabilidade para as autarquias locais.
Não obstante a Lei de Bases da Habitação conter elementos de garantia do direito à habitação, o Executivo insiste em políticas, como o 1.º Direito, lançado com o objectivo de «apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada», mas cuja execução tem sido muito baixa.
Quanto ao necessário reforço da dotação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), a proposta de OE para o próximo ano prevê a transferência de 317,7 milhões de euros, um acréscimo de apenas 100 mil euros relativamente a 2021.
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