Nos CTT, o Governo cede em tudo ao Grupo Champalimaud

A realidade é tramada. Estava o Governo – e os comentadores do costume – tão empolgado em demonstrar que estamos perante o governo mais à esquerda desde o Conselho de Comissários do Povo, e que os Decretos da Paz e da Terra só não iam entrar em vigor por culpa do voto contra do PCP ao Orçamento do Estado, e eis que sai o Diário da República de 3 de Novembro com mais uma dose de realidade pura e dura (como se não chegasse o estado do SNS, os salários congelados, o preço das rendas e da energia, a habitação inacessível, etc.).

Veio esta realidade na forma da publicação da resolução do Conselho de Ministros sobre os CTT, aprovada ainda em Setembro, mas que só agora viu a luz do dia (coincidências...). E não é que o Governo ajoelha soezmente aos pés das reivindicações de Manuel Champalimaud e demais accionistas dos CTT? É que a submissão é total. Vejamos alguns exemplos:

– Os capitalistas que esmifram a concessão pública vinham-se queixando do facto de a ANACOM não se submeter aos seus ditames (o que de facto é uma raridade, pois os reguladores independentes foram criados para serem independentes do poder político e submissos ao poder económico). E o Governo determina que «os parâmetros de qualidade do Serviço Postal Universal e os objectivos de desempenho passam a ser definidos pelo concedente», deixando de ser fixados pela ANACOM como prevê a Lei Postal!

«E o Governo «mais à esquerda» de que alguns têm memória e outros expectativa (o que diz muito dessa memória e dessa expectativa, e pouco deste Governo), decide entregar por «ajuste directo» a um grupo capitalista a concessão do Serviço Postal Universal, passando a pagar por um serviço que sempre foi lucrativo no Estado, e permitindo a continuação da brutal degradação do serviço postal.»

– Os capitalistas que esbulham os utentes dos Correios vinham reclamando do facto de a ANACOM não os autorizar a maiores aumentos de preços (apesar de terem desde a privatização já imposto um aumento de 56% na tarifa base). Pois o Governo determina «que os preços são aprovados pelo Governo, sob proposta da concessionária», em vez de serem fixados pela ANACOM como determina a Lei Postal em vigor.

O carácter «revolucionário» da resolução só é reflectido pelo facto de a mesma determinar que, como a lei actual não permite ao Governo fazer o que quer, o Governo irá primeiro mudar a lei por decreto e depois fazer o contrato com o privado. Tudo antes de 31 de Dezembro.

E o Governo «mais à esquerda» de que alguns têm memória e outros expectativa (o que diz muito dessa memória e dessa expectativa, e pouco deste Governo), decide entregar por «ajuste directo» a um grupo capitalista a concessão do Serviço Postal Universal, passando a pagar por um serviço que sempre foi lucrativo no Estado, e permitindo a continuação da brutal degradação do serviço postal.

E, entretanto, ainda se prepara para que todos paguemos uns milhões de euros em «equilíbrio financeiro da concessão». Sobre isso, sobre o escândalo de o contrato de concessão remeter «os litígios» entre o Estado e o privado para os «tribunais» arbitrais, a resolução do Conselho de Ministros nada diz, o que augura que o mesmo mecanismo de transferência de fundos públicos para os bolsos privados está salvaguardado no próximo contrato de concessão.

Claro que todo este percurso só é possível porque ele ocorre perante o silêncio cúmplice da comunicação social dominada, fiel intérprete dos desejos e interesses do grande capital. Fidelidade que partilha com um Governo que em seis anos sempre se opôs à renacionalização dos CTT, que seis vezes se aliou a PSD e CDS-PP (e também ao Chega e à IL) para travar projectos de renacionalização, e que apenas aceitou aprovar declarações de intenções que nunca pensou concretizar e criar grupos de trabalho que nada estudaram e se limitaram a ganhar tempo. Como o comportamento presente deixa exposto.