A Comissão Executiva da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) «rejeita frontalmente» o processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde de um conjunto de competências centrais para a prestação de cuidados de saúde primários. Num comunicado enviado ao AbrilAbril, esta terça-feira, a estrutura defende que isso implica «um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa».
A universalidade e a equidade no acesso à saúde, previstas na Constituição da República, ficam ameaçadas, uma vez que, segundo a nota, os cidadãos ficam «reféns da capacidade política e técnica» dos municípios onde residem «para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respectiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efectivação do seu direito à saúde».
No entender da FNAM, a descentralização da saúde levará a situações de competição entre municípios, «ao invés da desejável colaboração entre entidade pública», e a «medidas populistas desgarradas», apenas com objectivos eleitoralistas, «fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais».
«A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município», refere-se no comunicado.
Numa altura em que aumenta a contestação dos municípios face ao processo de descentralização de competências, o PCP requereu a presença urgente da ministra Ana Abrunhosa na Assembleia da República. A realidade com que as autarquias estão confrontadas, de assumirem serviços públicos transferidos pela Administração Central sem os meios necessários para assegurar o seu funcionamento, levou a bancada parlamentar do PCP a requerer a audição da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, com carácter de urgência. Os comunistas denunciam que, na área da educação, cuja competência passou para as autarquias em 1 de Abril, não foram considerados os montantes para a manutenção e requalificação das escolas, tal como não foram asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos rácios de trabalhadores não docentes nas escolas. Foi transferido apenas «o montante equivalente aos trabalhadores em funções, mantendo-se a carência de trabalhadores», criticam no documento. Alertam ainda para o facto de não terem sido assegurados os montantes relativos às despesas com a segurança e saúde no trabalho, designadamente com os seguros de acidentes de trabalho, bem como os montantes necessários ao transporte de crianças com necessidades especiais e com as refeições não têm correspondência com a realidade, apesar do acréscimo de cerca de 11 milhões de euros a transferir no âmbito das competências na área da educação. «No início desta discussão, o PCP alertou para a necessidade de se fundamentar estas opções e de se identificar os meios necessários para o exercício das competências», lê-se no requerimento que foi entregue esta quinta-feira, acrescentando que o Governo optou por não o fazer, impondo a «neutralidade orçamental», que «não permite a resolução de inúmeros problemas que estão identificados na Escola Pública», prejudicando estudantes e restante comunidade escolar. Uma vez que o Governo transfere as responsabilidades para as autarquias, mas «não transfere os meios adequados ao plano e cabal exercício dessas competências, nem tão pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem», os comunistas consideram que, em vez de um processo de descentralização, estamos perante a «desresponsabilização do Governo na garantia de direitos constitucionais e de transferência de encargos para as autarquias». Mesmo entendimento tem o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), que em Abril alertou para o facto de uma boa parte das autarquias não estar preparada para lidar com um elevado número de novas competências, perspectivando-se um agravamento das desigualdades entre concelhos «ricos» e «pobres». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Ministra da Coesão chamada de urgência ao Parlamento
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Por outro lado, denuncia-se a possibilidade de a descentralização conduzir à privatização dos cuidados de saúde primários, «há muito desejada pelos grupos económicos privados», através da concretização das unidades de saúde familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. A confirmar-se, alertam os médicos, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, «contribuindo para uma maior desresponsabilização da tutela» quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.
Levantando a ponta do véu, a FNAM interroga-se sobre se a transferência dos assistentes operacionais, numa primeira fase, não poderá servir como «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras (médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde), como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes. De modo a que, num futuro próximo, «estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada».
A Federação entende que este processo, «de cariz profundamente ideológico», visa «confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização» do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criando uma enorme sobrecarga logística e financeira aos municípios. Neste sentido, compromete-se a desenvolver todos os esforços para «contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal».
O processo de transferência de competências na área da saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de Março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infra-estruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos cuidados de saúde primários.
Segundo dados de 26 de Abril, dos 201 municípios elegíveis, apenas 11% formalizaram a recepção de competências na área da saúde.
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