A posição foi assumida num comunicado à imprensa, em que a FPT destaca a publicação em Diário da República, hoje, da lei que reforça as «medidas dissuasoras do transporte ilegal de passageiros em veículos ligeiros». Na apresentação da proposta, em Maio, o deputado do PCP Bruno Dias explicava que é feita «a penalização do transporte que seja feito fora do licenciamento que a lei determina (contingentes, alvará, credenciação e certificação de motoristas e caracterização das viaturas)».
Nos casos de reincidência, as coimas passam para o dobro. O valor das coimas para o exercício da actividade de transporte de táxi sem alvará ficou fixado entre os 2000 e os 4500 euros, para pessoas singulares, ou entre os 5000 e os 15 mil euros, para pessoas colectivas.
São ainda reforçadas as coimas para a utilização de veículos não licenciados ou, de forma injustificada, em concelho diferente daquele onde está licenciado, entre 2000 e 4500 euros.
O regime sancionatório passa a ser aplicável a plataformas electrónicas que praticam a angariação de serviço para viaturas sem alvará. São ainda introduzidas medidas para o combate mais eficaz às práticas ilegais, nomeadamente através da notificação imediata do infractor, sendo aplicável o regime previsto no Código da Estrada.
A lei, que entra em vigor no próximo sábado, foi aprovada, por proposta do PCP, com a abstenção do PSD e do CDS-PP, e os votos a favor dos restantes deputados.
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