MDM exige cumprimento da lei da IVG

Os direitos conquistam-se, mas nunca estão garantidos e é preciso defendê-los. Por esta mesma razão, a pretexto do 17º aniversário da vitória do «sim» no referendo que abriu espaço para a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) deslocou-se ao Hospital Santa Maria, em Lisboa, que assinala os 17 anos da Lei da IVG para realizar uma acção de contacto junto de mulheres.

O objectivo da acção prende-se não só com a data, mas também com a necessidade que se impõem de garantir o acesso à IVG através do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que há 42 hospitais acreditados para realizar a IVG, mas só 29 o fazem.

Para o MDM, «a lei garantiu, através do acesso ao Serviço Nacional de Saúde – SNS, condições de segurança e saúde, permitindo acabar com a morte de milhares de mulheres», mas no entanto «a escassez de médicos especialistas e de um número significativo de objectores de consciência fazem com que continue a aumentar o encaminhamento do SNS para o sector privado».

A par deste problema, «a falta de recursos humanos no SNS passou a ser um problema estrutural, consequência de políticas de desinvestimento e desvalorização dos seus profissionais, da responsabilidade dos Partidos que têm tido a maioria dos deputados na Assembleia da República e têm governado o país»

Desta forma, a grande conquista alcançada há 17 anos que deu às mulheres o direito de decisão para uma maternidade desejada, responsável e feliz, que significou e significa, um valioso contributo para a emancipação da mulher tem que ser protegida, 

O MDM defende assim que «o SNS tem de garantir o direito, em equidade, a todas as mulheres que queiram recorrer a uma IVG». Para tal, exige a cobertura nacional da aplicação da lei, com implementação da IVG medicamentosa em Centros de Saúde; o reforço das políticas e dos programas de apoio na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e raparigas; cuidados de saúde primários com resposta aos cuidados da comunidade e de forma mais acessível; ou o acesso à contracepção mais adequada, garantindo a liberdade de escolha.

O mesmo Movimento reitera que «só um SNS mais forte, dotado de todos meios humanos e materiais é capaz de assegurar o direito constitucional à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres», e que «Sim! a mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante».