justiça

Proposta pelo PCP, o diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais. «Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito», defendeu António Filipe.

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas manifesta pesar pela morte do seu associado e presidente da Mesa da Assembleia-Geral, juiz conselheiro Guilherme da Fonseca. 

A procuradora-geral cubana, Yamila Ojeda, deslocou-se ao Laos e reuniu com o secretário-geral do Partido Popular Revolucionário e presidente do Laos, Thongloun Sisoulith, e com o seu homólogo e fechou um protocolo judicial que vigorará no próximo ano.

Numa altura em que o Ministério Público se encontra no centro das atenções, Amadeu Guerra sucede a Lucília Gago no cargo de procurador-geral da República. 

Apesar de não existir um prazo fixo para o Tribunal do Trabalho definir a sua sentença, o SINTTAV/CGTP-IN considera que a demora e o processo de quase três anos desde o despedimento colectivo na Altice mantém os trabalhadores na mais profunda incerteza.

Entre 2002 e 2013, onze instituições bancárias partilharam informações e concertarem os spreads que iriam aplicar junto dos consumidores no crédito à habitação, ao consumo e às empresas.

A falta de guardas prisionais levou à desactivação das torres de vigilância, onde havia um profissional em permanência. Cadeias precisam de mais 1500 guardas para vigiar quase 13 000 reclusos, diz sindicato. 

Em resposta a uma acção colectiva, o juiz Walter Lara decretou que o Ministério argentino do Capital Humano deve garantir o direito à alimentação, cumprindo cabalmente e sem demoras os programas em vigor.

Após a reunião do Conselho de Ministros, o Governo apresentou hoje o denominado «pacote anti-corrupção», um conjunto de medidas avulsas que não atacam os problemas de fundo na justiça. 

Quando o Governo se prepara para levar a Conselho de Ministros trinta medidas de um «pacote anti-corrupção», PCP e BE reiteram que urge aprovar propostas de criminalização do enriquecimento ilícito.

O PAN entregou um novo projecto de lei para regulamentar o «lóbi», a forma ardilosa para incentivar e intensificar a promiscuidade entre o sector público e o sector privado e lesar os interesses do povo favorecendo os interesses dos magnatas.

Várias organizações e mais de 1500 personalidades mostraram-se solidárias com o presidente do município de Recoleta, Daniel Jadue, em prisão preventiva no âmbito de um processo classificado como «perseguição».

«A contagem da antiguidade para o pagamento de diuturnidades (uma por cada 5 anos) tem de ser feita desde o início da carreira», defende o CESP/CGTP e, agora, o Tribunal. Misericórdia vai mesmo ter de pagar o que é devido.

Um juiz federal decretou esta segunda-feira que o Ministério argentino do Capital Humano apresente um relatório com os alimentos que mantém armazenados e um plano de distribuição imediato.

O «choque fiscal» tão prometido não passou de um embuste. O Governo procura ludibriar os trabalhadores com alterações do IRS (que mais não são que uma forma ardilosa de evitar subidas salariais), enquanto procura distribuir borlas fiscais aos grandes grupos económicos. Os números não mentem e a injustiça fiscal é uma realidade. 

Foi hoje discutida na Assembleia da República a tão afamada descida do IRS do Governo que não passa de um engodo. Miranda Sarmento, ministro das Finanças, não apareceu no debate. No seu lugar, o ministro dos Assuntos Parlamentares pouco ou nada esclareceu.